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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0337733-55.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Protasio Costa Teixeira (Apelado)
Publicação
06/05/2021
Relator
RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03377335520138050001_5a9e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. NÍVEIS IV E V. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO. NATUREZA DE BENEFÍCIO GENÉRICO. EQUIPARAÇÃO AOS MILICIANOS DA ATIVA. VIABILIDADE. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 7.145/1997 E 7.990/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA, E ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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