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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0003709-38.2020.8.05.0063
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
KLEVERSON DE ALMEIDA RIOS (A), PHILCO DO BRASIL (R), B2W COMPANHIA DIGITAL (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460gb4

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA

PROCESSO N. 0003709-38.2020.8.05.0063

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: KLEVERSON DE ALMEIDA RIOS

RECORRIDOS: B2W COMPANHIA DIGITAL e PHILCO DO BRASIL

ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ

JUÍZA PROLATORA: MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ

JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

VOTO-EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA EXISTÊNCIA DOS DANOS NARRADOS NA INICIAL, TAMPOUCO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTES E A QUALIDADE DO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL ESPECIALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

RELATÓRIO

1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

2. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente, KLEVERSON DE ALMEIDA RIOS, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente a ação.

3. Da análise detida do caso concreto, de fato observo a impossibilidade de apreciação do feito em sede de Juizados Especiais, considerando a inexistência de elementos concretos que possibilitem o desate da controvérsia, sem a elaboração de uma análise técnica em torno do produto objeto da lide.

4. Com efeito, toda a pretensão do autor gira em torno de supostos problemas de funcionamento do aparelho adquirido junto à empresa acionada, que impossibilitariam sua normal utilização por parte do demandante.

5. Ocorre que tais circunstâncias não restaram devidamente esclarecidas nos autos, também não sendo possível afastar a possibilidade de sua veracidade, sendo, pois, imprescindível a realização de uma análise pericial no produto adquirido pelo autor, a fim de elucidar se de fato houve os problemas narrados na inicial, bem como se existe nexo de causalidade entre os mesmos e o comprometimento do funcionamento da piscina em questão.

6. Fato é que, existem nota fiscal de aquisição do aludido produto e protocolos (evento nº 1), os quais, isoladamente, não possuem o condão de demonstrar os vícios elencados.

7. Se para o deslinde da lide é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado.

8. Assim, resta configurada a complexidade da matéria e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, decorrente da necessidade de produção de prova pericial especializada, a teor dos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, declarando PREJUDICADO O RECURSO. Sem custas e honorários.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

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