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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003831-07.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
CLEUZA MACEDO DA SILVA (A), BANCO PAN S A (R), BANCO PANAMERICANO (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0003831-07.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO PAN S A RECORRIDO: CLEUZA MACEDO DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA LEGITIMIDADE OU FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA AO AUTOR SEM PARECER DE EXPERT. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 9.099/95. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO
1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
2. Versam os autos sobre pedido de declaração de inexistência de débito, cumulado com indenização por danos morais, decorrente de valores, os quais não são reconhecidos pela parte demandante.
3. Analisando detidamente o caso concreto, a empresa acionada juntou aos autos, mais especificamente no evento nº 13, DOC 02, cópia dos contratos de adesão inerentes aos créditos bancários consignados em folha que teria firmado com a parte autora, no qual constam todos os dados pessoais da parte demandante, além de uma assinatura de cuja autenticidade não se revela passível de analise por este Juízo.
4. Verifica-se, assim, que a controvérsia reside na legitimidade da relação contratual que dera origem ao débito questionado pelo demandante, cujo instrumento encontra-se supostamente assinado pelo mesmo, revelando-se imprescindível a realização de perícia técnica em torno do aludido documento.
5. Tratando-se da prova pericial formal como essencial para o deslinde da presente controvérsia, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito de quaisquer das partes sem o necessário suporte técnico adequado.
6. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a incompetência do juizado especial EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Salvador (BA), Sala das Sessões, 06 de maio de 2021. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA e Decretos Judiciários nº 245 e 246/2020 TJBA. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Recorrente, BANCO PAN S A para, cassando a sentença guerreada, acolher a preliminar elencada e extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios porquanto não há recorrente vencido. Salvador (BA), Sala das Sessões, 06 de maio de 2021. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA e Decretos Judiciários nº 245 e 246/2020 TJBA. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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