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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Partes
AILSON LOBAO BASTOS (A), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460





RECURSO Nº 0040160-54.2020.8.05.0001

RECORRENTE: AILSON LOBAO BASTOS

RECORRIDO (A): GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA QUE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/1995.

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente AILSON LOBAO BASTOS pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

VOTO

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a Gratuidade da Justiça, uma vez que foi concedida gratuidade e não há prova em contrário da capacidade da parte autora para pagamento das custas.

Em sua inicial, aduz a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela demandada e que foram impostos reajustes abusivos no contrato, majorando em excesso a mensalidade.

A ré, em sua defesa (evento 32), suscita preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, assevera a legalidade das cobranças.

A sentença vergastada merece confirmação integral, tendo em vista a recente mudança de entendimento desta Turma, que passou a considerar as ações revisionais de plano de saúde, da espécie autogestão, complexas para serem dirimidas perante os juizados.

Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado.

Assim, resta configurada a complexidade da matéria, no tocante às provas a serem avaliadas, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.

Em tempo, registre-se que o sistema de atualização dos prêmios dos planos fechados em autogestão não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para o desenvolvimento regular das coberturas. Este tratamento diferenciado está bem claro na leitura do artigo , da Lei Federal 9.656/1998, na doutrina e na jurisprudência.

Pois bem. Tendo em vista que o rito processual selecionado pela parte autora, como meio de pleitear o direito sub judice, mostra-se manifestamente inadequado, na medida em que a apreciação do ponto central da matéria carece de realização de perícia técnica complexa, a exemplo de elaboração de novos cálculos atuariais.

Os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao Juiz, ou sua inteira compreensão por ele através apenas dos meios usuais de prova que são as testemunhas e documentos. Nem é admissível exigir que o Juiz disponha de conhecimentos técnicos universais a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as consequências de todos os fenômenos possíveis a figurar nos pleitos judiciais.

Sendo assim, não raras vezes, portanto, terá o Juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiro, agrônomos, agrimensor, médicos, dentistas, contadores, químicos, etc., para examinar pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança. Desta feita, a prova pericial se perfaz como meio de suprir a carência de conhecimento técnico de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos.

Portanto, verifica-se que a presente ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução.

A complexidade da causa para julgamento perante o Juizado impede a continuidade do processo pelo rito da Lei 9.099/95.

Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, no entanto a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões, em 5 de maio de 2021.

TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA

Juíza Relatora/Presidente

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203948541/recurso-inominado-ri-401605420208050001/inteiro-teor-1203948551