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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0585826-60.2016.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Marcio dos Santos Reis (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado), Claudia Carvalho Cunha dos Santos (Procurador)
Publicação
06/05/2021
Relator
ESERVAL ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05858266020168050001_ca155.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VALOR DO BEM E ANTECEDENTES INAPLICABILIDADE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE - INADMISSIBILIDADE DOSIMETRIA DA PENA APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECONHECIMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I O Apelante foi condenado pelo juízo a quo a cumprir, em regime aberto, a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão além do pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, arbitrando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito, por ter praticado o crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 65, III, d, ambos do Código Penal). No dia 29 de novembro de 2016, o recorrente teria subtraído um aparelho celular que estaria em cima da mesa de um restaurante, empreendendo em fuga correndo. Os policiais, que estavam na base móvel ali próximo, foram informados por populares acerca da ocorrência, conseguindo capturar o acusado na região adjacente ao local do furto, recuperando o bem subtraído. O réu confessou o crime.
II - Em suas razões recursais, o Apelante pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, e, consequentemente, a absolvição do réu por não existir tipicidade material (art. 386, III, do Código de Processo Penal), alegando que não houve qualquer prejuízo material à vítima (princípio da ofensividade), além da ausência de violência ou ameaça. Subsidiariamente, solicita a desclassificação do modo consumado para o tentado (art. 14, II, do Código Penal), sob o argumento de que não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva pelo réu, posto que, em sequência à subtração do objeto, os policiais realizaram a sua apreensão, resgatando o aparelho celular. Por fim, requer a aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a Mma. Juíza a quo, na dosimetria da pena, considerou a existência de uma sentença condenatória não transitada em julgado como fundamento para definir a pena aplicada, suplicando, portanto, que a pena seja reduzida ao mínimo legal.
III Primeiramente, é necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição do objeto não afasta necessariamente a ocorrência da lesão e/ou ofensa ao bem juridicamente tutelado, além disso, o valor do item subtraído não é considerado irrisório, por fim, os antecedentes criminais e a ficha com as ocorrências policiais referentes ao réu demonstram que esta não é a primeira vez que o mesmo é flagranteado, havendo, inclusive, uma ação penal em curso perante a 10ª Vara Criminal de Salvador. Por todo o exposto, acertada e devidamente fundamentada a decisão da Mma. Juíza quanto a não aplicação do Princípio da Insignificância.
IV No que se refere ao pleito da desclassificação do delito de furto consumado para o tentado, não merece acolhimento, em razão do intelecto consagrado pela jurisprudência ser no sentido de que o crime se consuma com a mera inversão da posse, sendo desnecessária a posse mansa tranquila da res furtiva.
V Na dosimetria da pena, percebe-se que a juíza valorou negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, à conduta social e às circunstâncias do crime, devendo-se, no entanto, manter apenas esta última. Os fundamentos utilizados para considerar desfavorável a culpabilidade consistem em elementos do próprio tipo penal (consciência da ilicitude e dever de agir de forma diversa), e, por aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal que ainda não transitou em julgado não pode ser utilizada para agravar a pena-base, caindo por terra, também, a motivação levantada para apreciar desfavoravelmente a conduta social do réu.
VI Desta feita, utilizando-se como base de cálculo o valor auferido da subtração da pena mínima da pena máxima (4-1=3), considerando apenas uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) na primeira fase (aumento de 1/8 - um oitavo), obtém-se o resultado de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, totalizando a pena-base em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código de Processo Penal), devendo-se reduzir a pena-base em 1/6 (um sexto), cujo novo total resulta em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, sendo esta a pena definitiva, pois não se identificou nenhuma causa de aumento ou diminuição na terceira fase. Adotando-se os mesmos critérios empregados para a pena privativa de liberdade, reforma-se a decisão objurgada, estabelecendo-se o montante de 10 (dez) dias multa, mínimo legal, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo, respeitando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AP Nº 0585826-60.2016.8.05.0001 SALVADOR. RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA
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