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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0501244-59.2019.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Ministério Público do Estado da Bahia (Recorrente), Fabrício dos Santos Santos (Recorrido)
Publicação
06/05/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05012445920198050022_2ce5b.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306DA LEI Nº 9.503/1997. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFORME ARTIGO 395, INCISO IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENALBRASILEIRO. PLEITO RECURSAL:

I – A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS É PROVA IDÔNEA. NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA PRISÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES EM REALIZAR A PRISÃO QUANDO ESTES PUDEREM AGIR. ARTIGO 301DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MULTA EM NADA INTERFERE QUANTO À PRESENÇA DO SUPOSTO CRIME. PROCESSO PENAL REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, NÃO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 67/74, PARA RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, JULGANDO-SE O RECORRIDO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 306DA LEI Nº 9.503/1997.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203949380/recurso-em-sentido-estrito-rse-5012445920198050022

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