jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Ministério Público do Estado da Bahia (Recorrente), Fabrício dos Santos Santos (Recorrido)
Publicação
06/05/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05012445920198050022_2ce5b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

ACÓRDÃO

Processo nº: 0501244-59.2019.8.05.0022

Classe: Recurso em Sentido Estrito

Foro de Origem: Foro de comarca Barreiras

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relatora: Soraya Moradillo Pinto

Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia

Advogado:

Apelado: Fabrício dos Santos Santos

Assunto: Crimes de Trânsito_____________________________

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFORME ARTIGO 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

PLEITO RECURSAL:

I – A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS É PROVA IDÔNEA. NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA PRISÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES EM REALIZAR A PRISÃO QUANDO ESTES PUDEREM AGIR. ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MULTA EM NADA INTERFERE QUANTO À PRESENÇA DO SUPOSTO CRIME. PROCESSO PENAL REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, NÃO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCLUSÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 67/74, PARA RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, JULGANDO-SE O RECORRIDO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em sentido estrito, tombados sob nº. 0501244-59.2019.8.05.0022 , oriundos da 1ª Vara Criminal de Barreiras/BA, tendo como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como recorrido FABRÍCIO DOS SANTOS SANTOS .

ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso em sentido estrito, julgando-o PROVIDO, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de FABRÍCIO DOS SANTOS SANTOS, devidamente assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , contra a referida decisão de não recebimento da denúncia às fls. 67/74, prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Criminal de Barreiras/BA, o qual determinou não haver justa causa para que se movesse contra o acusado ação penal pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 1 .

Consta da exordial acusatória, de fls. 01/04, com base Inquérito Policial nº 299/2019, advindo da Delegacia de Polícia Civil de Barreiras/BA, que no dia 15/06/2019, por volta das 15h00min, na Rua Buenos Ayres, 1

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão

da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

(...)

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da

capacidade psicomotora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

bairro Vila Rica, na urbe de Barreiras/BA, o ora recorrido conduzia o veículo FORD/FOCUS HATCH, cor branca, placa policial JPW-0575, em velocidade incompatível com a via pública.

Adiciona que, ao ser parado por agentes policiais que estavam em guarnição, recusou-se a submeter-se ao teste do Etilômetro, momento em que os policiais constataram visualmente o seu estado de embriaguez, levando em consideração que aquele apresentava: arrogância; exaltação; agressividade; ironia; hálito alcoólico; desordem nas vestes; dificuldade no equilíbrio; olhos vermelhos; fala alterada e; “não se lembrava do endereço”.

Neste termos, o Parquet considerou que o recorrido havia cometido delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, oferecendo denúncia em desfavor do mesmo no dia 11/10/2019, a qual fora rejeitada via decisão interlocutória de fl. 67/74, no dia 13/04/2020, conforme esclarecido em supra.

Ciente do teor da decisão, conforme fl. 75, no dia 13/04/2020, o Ministério Público do Estado da Bahia irresigna-se com o decisum, interpondo o presente recurso em sentido estrito às fls. 77/80, no dia 22/04/2020, no qual requer, exclusivamente: a reforma da sentença para que seja recebida a denúncia.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ficando a par das razões do recorrente, à fl. 93, apresenta suas contrarrazões, de fls. 99/103, nas quais, em suma, tenciona refutar os argumentos da peça acusatória, requerendo seu improvimento e consequente manutenção da decisão vergastada.

Em sede de Decisão Interlocutória para juízo de possível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

retratação, o Douto Juízo da 1ª Vara Criminal de Barreiras/BA manteve sua decisão de não receber a denúncia, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal Brasileiro 2 .

Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, esta se manifestou por meio do parecer nº 445/2020, às fls. 07/11 dos autos físicos, argumentando pelo provimento do recurso em sentido estrito acusatório.

Relatados os autos, encaminhei-os à douta Desembargadora Revisora, a qual solicitou a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o Relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do recurso em sentido estrito.

Cinge-se a pretensão recursal, exclusivamente, para que seja reformada a decisão guerreada, de maneira a ser recebida a denúncia de fls. 01/04

Esclarecido o pleito recursal, passa-se à sua análise detalhada.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme relatado alhures, o Douto Juízo de Primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia

2

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o

recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

em face ao recorrido por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal 3 , fundamentando, em suma, que a prisão em flagrante do acusado transgrediu as normas do Código de Trânsito Brasileiro, renunciando ao devido processo legal administrativo e violando os princípios da ultima ratio e da fragmentariedade. Por tal motivo, o Juízo a desconfiou da regularidade da conduta dos policiais militares envolvidos na abordagem, destacando o fato de que o recorrido fora preso sem ser multado.

Assim, elucida que as competências na fiscalização do trânsito urbano de veículos automotores são definidas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribui tal função apenas subsidiariamente às Polícias Militares 4 , mediante convênio celebrado com o órgão naturalmente competente e em concomitância com os agentes credenciados do órgão ao qual a força de policiamento ostensivo se conveniou 5 .

Nesta perspectiva, lembra o Magistrado que, quando certos municípios se rebelam contra a política nacional de municipalização do trânsito urbano, a jurisprudência dos tribunais de segunda instância vem tratando a última como uma obrigação legal, não como mera discricionariedade do gestor, principalmente quando há lei municipal dispondo acerca da criação dos órgãos municipais de trânsito. Neste ponto 3

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

(...)

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

4

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

(...)

VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

5

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

(...)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como

agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,

concomitantemente com os demais agentes credenciados;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

de vista, encontram-se o artigo 6 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 296 de 28.10.2008 do CONTRAN 7 .

Desta maneira, elucida o Douto Juízo que o Município de Barreiras já municipalizou a fiscalização de trânsito, conforme as previsões acima aludidas, mediante a Lei Municipal nº 892/2010, na qual se estabelece que a função de executar a fiscalização de trânsito cabe à Coordenação Municipal de Trânsito de Barreiras. Ocorre que o convênio trazido aos autos pela 84ª CIPM não foi celebrado com o Município de Barreiras, de tal forma que aquela não possuía a função subsidiária estabelecida no dispositivo legal acima tratado, o que tornaria nulo por vício de competência o ato invocado como fundamento para constatação da alcoolemia.

Neste sentido, esclarece que o uso da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN 8 por particulares ou agentes públicos estranhos ao sistema do Código de Trânsito Brasileiro, tais como fiscais do IBAMA ou auditores dos Tribunais de Contas, é ilegal por vício de competência, tendo em vista que o dispositivo legal somente pode ser utilizado por agentes públicos investidos no poder de polícia administrativa sobre o trânsito de veículos automotores.

6 Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e

entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites

circunscricionais de suas atuações.

7

Art. 1º Integram o SNT os órgãos e entidades municipais executivos de trânsito e

rodoviário que disponham de estrutura organizacional e capacidade instalada para o

exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas no

mínimo as de: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, e disponha de Junta

Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

8

“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que

determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

Com efeito, argumenta que, mesmo que os prepostos do Estado dispusessem de tal poder, estariam os mesmos descredibilizados, pois deveriam ter agido em conformidade com o disposto no artigo 280, caput e §§ 2º e , do Código de Trânsito Brasileiro 9 o que não ocorreu, na medida em que não houve a lavratura de auto da suposta infração de trânsito presente no artigo 165 do mesmo diploma legal 10 , ou a multa após a abordagem policial.

Por fim, informa que o fato de ter sido atribuído ao acusado crime de trânsito e não a infração administrativa referida constitui afronta ao princípio da ultima ratio do Direito Penal.

Em sede de recurso em sentido estrito, o Ministério Público do Estado da Bahia requer a reforma da decisão, de maneira a ser recebida a denúncia e determinado o prosseguimento do feito. Frente à fundamentação trazida pelo Magistrado Primevo alega, em resumo, que o policiamento, seja ele Militar, Civil ou Federal, não está vinculado às autoridades administrativas de trânsito. Portanto, o processo deve discutir apenas a atribuição criminal, não a administrativa, de maneira que a falta de aplicação de multa não pode impedir a incidência do tipo penal.

Segue arrazoando que as atribuições administrativas da 9

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de

infração , do qual constará:

(...)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento

audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente

disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

(...)

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração

poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

10

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa

que determine dependência:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

atividade fiscalizatória de trânsito não se sobrepõem às atribuições criminais e que o fato de o policial militar não ter aplicado multa ao recorrido não retira a sua função dentro do sistema penal, não deslegitima o depoimento prestado e não faz com que falte justa causa à demanda. Sendo assim, a exigência de aplicação de multa administrativa para o recebimento da denúncia submeteria toda a sistemática criminal à função administrativa, quando estas são regidas por preceitos e princípios diferentes, os quais não se confundem, excluem ou são necessariamente dependentes uns dos outros.

Primeiramente, no que concerne à fundamentação central para a rejeição da denúncia: a ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, sabe-se que esta se trata de expressão de conteúdo vago, a qual deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, compondo-se o fumus commissi delicti dos indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade 1112 .

Neste diapasão, defende o Insigne Doutrinador Nestor Távora que somente existem duas possibilidades nas quais a denúncia pode ser rejeitada com tal fundamento: I – quando se trata de argumento retórico para não promoção da ação penal em casos em que a providência penal se mostra excessiva (insignificância ou atipicidade material); ou II – quando há insuficiência do suporte probatório mínimo para o desencadeamento válido

11

BRASILEIRO, Renato. Código de Processo Penal Comentado. 2ª edição. Salvador Juspodivm, 2017, pg. 1106

12

TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 12ª edição. Salvador

Juspodivm, 2017, pg. 252

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

egular da demanda penal 13 .

Neste ponto, vale destacar a atipicidade ou insignificância penal

estão fora de questão, frente à previsão legal da conduta típica presente no

artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, tanto a prova de materialidade quanto os indícios de

autoria podem ser observados dos depoimentos dos policias que realizaram

a prisão em flagrante, às fls. 7, 9 e 10 do Inquérito Policial, quando aqueles

foram uníssonos em afirmar que o réu guiava seu carro em via pública,

utilizando-se de velocidade não compatível com a mesma, com som alto e

atitude suspeita, momento em que foi abordado pelos policiais militares,

tendo estes dito que o recorrido exalava odor etílico, tinha dificuldade de

fala, olhos vermelhos e, quando questionado, respondeu que havia bebido

cerveja:

TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, PAULO FERNANDES BARBOSA MENDONÇA, À FL. 7 DO INQUÉRITO POLICIAL, EM 15/06/2019 : “(...) QUE hoje , dia 15 de junho do ano em curso por volta das 15:00h, a guarnição estava parada quando visualizaram um veículo FOCUS branco, cuja velocidade não era compatível com o local , na rua feirinha, bairro Vila Rica, quando foi solicitado através de gestos para que o condutor parasse, tendo ele obedecido, porém na abordagem foi notado que o mesmo se encontrava aparentemente embriagado, exalando forte odor etílico, com dificuldade na fala, olhos vermelhos, e fala alterada e quando questionado respondeu que havia bebido cerveja, então quando percebeu que seria notificado se tornou agressivo, arrogante, sendo necessário o uso da força para contê-lo e algemado foi conduzido até o posto da PRF, sendo convidado a se submeter ao teste de alcoolemia, e o mesmo respondeu que não faria o teste e que pudessem prendêlo. QUE no Posto da PRF, foi impresso a recusa que segue anexa ao R.O.P/PM; QUE posteriormente o Sr. FABRICIO DOS SANTOS foi trazido a esta delegacia, onde foi preenchido o auto de constatação de embriaguez, conforme perguntas e respostas feitas ao conduzido e a observação do depoente; Nada mais havendo digno de nota, determinou a autoridade policial o encerramento deste auto, que depois de lido e achado conforme,

13

TÁVORA, pg. 187

13

TÁVORA, pg. 187

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

segue devidamente assinado por todos. (...)”

TERMO DE DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA, IAN VICTOR TRINDADE DE ALCÂNTARA, À FL. 9 DO INQUÉRITO POLICIAL, EM 15/06/2019 : “(...) QUE por volta das 15:00g de hoje, 15/06/29, se encontrava de serviço e no momento a guarnição estava efetuando ponto base na rua Buenos Ayures, próximo à feirinha do bairro Vila Rica, quando foi avistado um feículo FOCUS branco, no sentido BR 135 com atitude suspeita, sendo feito gestos, naquela direção para que o condutor parasse o veículo e na abordagem pessoa, foi sentido forte odor de bebida, notando-se ainda que o indivíduo apresentava dificuldade na fala, olhos vermelhos, e ao ser indagado se ingeriu bebida alcoólica, o mesmo confirmou ter consumido cerveja, e no momento que tomou conhecimento da notificação pelo fato de conduzir veículo sob a influência de bebida alcoólica, ficou muito alterado sendo necessário o uso da algema para contêlo; QUE no posto da PRF, onde o indivíduo foi convidado a se submeter ao teste de alcoolemia, o mesmo se recusou dizendo que a guarnição pudesse efetuar sua prisão, QUE no Posto da PRF, foi impresso a recusa que segue anexa ao R.O.P/PM; QUE em seguida o Sr. FABRICIO DOS SANTOS foi conduzido e apresentado a esta delegacia, onde foi preenchido pelo condutor da guarnição, o auto de constatação de embriaguez, conforme perguntas e respostas feitas ao conduzido; Nada mais havendo digno de nota, determinou a autoridade policial o encerramento deste auto, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado (...)”

TERMO DE DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA, JOEL ALMEIDA FEITOSA, À FL. 10 DO INQUÉRITO POLICIAL, EM 15/06/2019 : “(...) QUE por volta das 15:00h de hoje, 15/06/19, se encontrava de serviço e no momento a guarnição estava efetuando ALFA 18, na rua Buenos Ayres, próximo à feirinha do bairro Vila Rica, quando foi avistado um veículo FOCUS branco, no sentido BR 135 com atitude suspeita E SOM ALTO , o que chamou a atenção da guarnição que passou a fazer gestos no sentido que o condutor que parasse o veículo; QUE o indivíduo exalava forte odor etílico e confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tipo cerveja , e ao ser notificado por ter cometido infração de trânsito por conduzir veículo sob a influência de bebida alcoólica, se alterou onde foi contido com o uso da algema; QUE o indivíduo foi conduzido até o posto da PRF, para fazer o teste de alcoolemia, o qual recusou e com agressividade se dirigiu à guarnição mandando que pudessem prendê-lo. QUE em seguida a guarnição se dirigiu a esta DT apresentado o SR. FABRICIO DOS SANTOS , juntamente com o documento da recusa impresso pela e o auto de constatação de embriaguez apresentado pelo condutor da guarnição com perguntas e respostas direcionadas ao conduzido; Nada mais havendo digno de nota, determinou a autoridade policial o encerramento deste auto, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado (...)”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

Ressalta-se que há entendimento jurisprudencial do Superior

Tribunal de Justiça, segundo o qual a palavra dos policiais que realizaram a

prisão em flagrante é prova idônea:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.

DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.

ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.

REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que “o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017).

2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26 papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste, portanto, a nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente.

3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).

4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020)

Muito embora se reconheça a legitimidade de todas as atribuições administrativas pormenorizadas pelo Douto Juízo de Piso, permanece o fato de que, a partir do título “Dos Crimes em Espécie”, a começar no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, este passa a integrar a legislação penal extravagante, momento em que deve ser regido pelos princípios basilares do direito penal e processual penal, não por aqueles concernentes ao direito administrativo.

Ora, a obrigatoriedade da realização do flagrante compulsório por parte das autoridades policiais e seus agentes encontra-se claramente exposta no artigo 301 do Código de Processo Penal Brasileiro 14 , o qual sequer faz distinção entre as polícias ostensivas e judiciárias.

Ademais, evoca o doutrinador Renato Brasileiro o fato de que, devido ao dever de agir compulsoriamente para prender aquele que se encontra em situação de flagrância, a autoridade policial que omite-se de tal obrigação pode ser responsabilizada penalmente nas iras do artigo 319 do Código Penal Brasileiro 15 ou mesmo pelo próprio delito praticado pelo

14

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

15

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal :

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

gente, como disposto no artigo 13, § 2º, a do mesmo diploma legal 16 :

“(...) Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo: também se extrai do art. 301 do CPP que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A autoridade policial e seus agentes têm, portanto, o dever de efetuar a prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la. A prisão em flagrante, para as autoridades policiais e seus agentes, configura estrito cumprimento do dever legal. O art. 301 do CPP não faz qualquer distinção entre polícia ostensiva (Polícia Militar, Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal) e polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), razão pela qual se aplica a ambas o dever de efetuar a prisão em flagrante. Deve a autoridade policial efetuar a prisão durante as 24 horas do dia: “A situação de trabalho do policial civil o remete ao porte permanente de arma, já que considerado por lei constantemente atrelado aos seus deveres funcionais” (TJSP, HC 342.778-3, Jaú, 6a C„ rei. Barbosa Pereira, 19/04/2001, v.u., JUBI60/01). A Portaria CORREGPM-1/01/01 da PMESP determina ser dever do policial militar “atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro”. Tendo a autoridade policial o dever de agir, sua omissão pode inclusive estabelecer responsabilidade criminal, seja pelo delito de prevaricação – desde que comprovado que assim agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal –, seja pelo próprio delito praticado pelo agente em situação de flagrância, se podia agir para evitar sua consumação (CP, art. 13, § 2º, a). Ressalte-se que a lei faz menção apenas à autoridade policial, o que afasta as demais autoridades como o juiz e o promotor, os quais, como qualquer outro cidadão, só terão a faculdade de prender o agente em flagrante delito. Essa obrigação de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito que recai sobre a autoridade 16

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(...)

Relevância da omissão

(...)

§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

16

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(...)

Relevância da omissão

(...)

§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

policial é mitigada nos casos de ação controlada, flagrante prorrogado ou retardado, espécies de flagrante a serem estudadas mais adiante. (...)” (BRASILEIRO, Renato. Código de Processo Penal Comentado. 2ª edição. Salvador Juspodivm, 2017, pg. 831)

Sendo assim, observo que o Inquérito Policial cumpriu sua função legal ao reunir ambos a prova de materialidade delitiva e os indícios de autoria, momento em que não considero razoáveis os fundamentos com os quais o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a denúncia ora discutida.

II – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto e de tudo quanto fundamentado, uma vez que não restaram observados fundamentos para que seja rejeitada a denúncia, conforme artigo 395 e incisos do Código de Processo Penal Brasileiro votase no sentido de que o recurso em sentido estrito seja CONHECIDO , julgando-o, no mérito, PROVIDO , reformando-se a decisão de fls. 67/74, para receber a exordial acusatória e dar prosseguimento normal ao feito, julgando-se o recorrido pelo suposto cometimento de crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997.

Ex positis, acolhe esta Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o voto através do qual CONHECE e julga PROVIDO o recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Sala de Sessões, de de 20 .

Presidente

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203949380/recurso-em-sentido-estrito-rse-5012445920198050022/inteiro-teor-1203949391