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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Município de Salvador (Apelante), Const. e Incorporadora Nelmar Ltda (Apelado)
Publicação
06/05/2021
Relator
RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_08245898820128050001_45bbb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0824589-88.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Município de Salvador

Proc. Munícipio : Felipe Alves Santiago Filho

Apelado : Const. e Incorporadora Nelmar Ltda

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2009/2010/2011. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA SURPRESA. INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores

integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à

unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do

Relator.

Salvador/BA, __ de _______________ de _____.

PRESIDENTE

DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0824589-88.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Município de Salvador

Proc. Munícipio : Felipe Alves Santiago Filho

Apelado : Const. e Incorporadora Nelmar Ltda

RELATÓRIO

Vistos.

Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Salvador em face de Const. e Incorporadora Nelmar Ltda, nos autos de Execução Fiscal nº 0824589-88.2012.8.05.0001, contra decisão que julgou extinta a execução pelo pagamento.

O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, TLP Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, do exercício de 2009/2010/2011, na quantia de R$ 1.781,81 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos).

A ação foi proposta em 07/12/2012 e a inicial foi despachada em 07/01/2013, quando o Juízo a quo determinou a citação do Réu para pagamento do débito.

A carta de citação foi expedida e postada, retornando sem cumprimento, com a informação “Ausente” - fls 11.

Em decisão, o MM Juízo a quo suspendeu a execução e abriu vistas ao Exequente fls12.

O Município de Salvador peticionou requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 151, I do CTC, c/c art. 265, II do CPC, pelo prazo de 48 meses, diante do pedido administrativo de parcelamento do crédito tributário.

Em 16/12/2019, o processo foi sentenciado, extinguindo a execução, face ao pagamento do tributo, nos termos do art. 156,I do CTN c/c art. 924, II do CPC.

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Quinta Câmara Cível

Inconformado com o resultado da demanda, interpôs o Ente Municipal a presente Apelação, arguindo em preliminar a nulidade da sentença, sustentando que antes da sentença ter sido prolatada deveria o magistrado intimar o Exequente para que prestasse informações sobre o cumprimento ou não do parcelamento do crédito tributário, nos termos dos arts 9º e 10 do CPC.

Alega inexistência de causa legal para a extinção da execução fiscal, afirmando que a obrigação tributária ainda não foi integralmente quitada pelo Executado, diante do descumprimento dos termos do parcelamento, apresentado documentos.

Pugna, assim, pela reforma do julgado, para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Não foram ofertadas contrarrazões, por não estar formada a relação processual, em razão da ausência de citação.

O Recurso é tempestivo e o Apelante possui isenção ao recolhimento do preparo.

Apesar de tratar-se de sentença proferida contra o Município de Salvador, não estamos diante da hipótese de reexame necessário, por ser a execução inferior a 500 salários mínimos.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível. Peço inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, ____ de ___________ de ______.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

RELATOR

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Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0824589-88.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Município de Salvador

Proc. Munícipio : Felipe Alves Santiago Filho

Apelado : Const. e Incorporadora Nelmar Ltda

VOTO

A Apelação preenche os pressupostos recursais, tanto intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual a recebo.

Cinge-se a questão trazida à averiguação da ocorrência da prescrição do crédito tributário, como declarou a sentença atacada, ou o seu afastamento, como pretende o Apelante.

O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, TLP Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, dos exercícios de 2009/2010/2011, na quantia de R$ 1.781,81 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos).

O Município de Salvador peticionou requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 151, I do CTC, c/c art. 265, II do CPC, pelo prazo de 48 meses, diante do pedido administrativo de parcelamento do crédito tributário, que de pronto foi deferido pelo MM Juízo a quo, suspendendo o curso da execução.

Assim, ficou o processo suspenso, não havendo nos autos nenhuma notícia se o parcelamento administrativo foi pago ou não pelo Executado.

Contudo, sem ter a informação da quitação do débito fiscal, agiu o MM Juízo singular de modo apressado ao entender que por não ter havido nenhuma comunicação do Exequente teria o débito sido quitado.

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Nesta situação não é possível se presumir que houve a quitação, sendo

necessário prova concreta que justifique a extinção da execução, o que não existe nos

autos.

Neste sentido vejamos jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada.

2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro.

3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada.

4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil.

5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado -independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte.

6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.

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7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) GRIFO NOSSO

Por outro aspecto também mostra-se a sentença em equivoco, ao ser proferida

sem intimar o Exequente para se pronunciar acerca da concretização ou não da quitação

do débito pelo Executado.

O novo Código Processual Civil, trouxe no seu artigo 10, a vedação à decisão

surpresa, nos seguintes termos:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,

com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado

às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de

matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, a sentença hostilizada apresentou uma verdadeira surpresa ao

Exequente/Apelante, o que não é possível face à imposição legal contida no art. 10 do

CPC.

Sobre esta mesma matéria já vem o Tribunal de Justiça da Bahia se

posicionando:

EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC E ART. 158, I, DO CTN. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

(Classe: Apelação,Número do Processo:

0813777-84.2012.8.05.0001,Relator (a): MAURICIO

KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 29/04/2020 )

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, a execução fiscal foi suspensa em virtude de parcelamento administrativo celebrado pela parte executada. Posteriormente, sem prévia intimação do apelante, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito, por presumir a ocorrência do pagamento ante o transcurso do tempo.

2. Pelo princípio da vedação à decisão surpresa - arts. 9º e 10 do CPC -, o magistrado deveria ter oportunizado a manifestação do exequente antes de proferir pronunciamento judicial contrário à Fazenda Pública.

3. Por fim, sendo a satisfação da obrigação umas das hipóteses de extinção da execução, conforme o art. 924, II, do CPC, a quitação do débito não pode ser presumida, isto é, exige-se a devida comprovação.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0755442-72.2012.8.05.0001,Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 23/04/2020 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

(Classe: Apelação,Número do Processo:

0799841-84.2015.8.05.0001,Relator (a): BALTAZAR

MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 22/04/2020 )

Da análise dos autos, não permanece dúvida que não foi observado o previsto

no art. 10 do CPC, bem como a impossibilidade de presunção da quitação do

parcelamento administrativo, impondo-se a reforma do julgado, para que seja anulado.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de

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CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença que julgou extinguiu a execução pelo pagamento do tributo, devendo a Execução voltar ao seu curso regular.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Relator

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203949463/apelacao-apl-8245898820128050001/inteiro-teor-1203949475