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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
CIRO ROCHA SOARES (ADVOGADO), TIAGO LEAL AYRES (ADVOGADO), ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), DIONIZIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVADO)
Publicação
06/05/2021
Relator
EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028905-63.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
AGRAVADO: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA
Advogado:TIAGO LEAL AYRES, CIRO ROCHA SOARES

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS DAS RESOLUÇÕES. DECISÃO SUSPENSIVA. INSTRUMENTAL: TRANSCURSO DAS ELEIÇÕES. REQUISITO DO PERIGO NA DEMORA. DESCARACTERIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO ATACADA. REFORMA. RECURSO. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8028905-63.2020.8.05.0000, de Salvador, no qual figuram como agravante e agravado, os acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028905-63.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
AGRAVADO: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA
Advogado: TIAGO LEAL AYRES, CIRO ROCHA SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, aviado pelo Estado da Bahia, em face de decisão do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, ID 10367665, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 0532005-44.2016.8.05.0001, promovida pelo agravado Dionízio Antonio da Silva, ex-prefeito de Sítio do Mato, ao aludido agravante, antecipou a tutela para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, nos autos dos processos TCE/02290/2003 e TCE/003216/2004, que resultaram nas Resoluções 170/2009 e 066/2008, através dos quais foram rejeitadas contas daquele gestor, fundamentando o Magistrado, em suma, na possibilidade da ocorrência de cerceio de defesa nos aludidos processos, pela ocorrência de defeitos intimatórios.

Sustenta o recorrente, em síntese, a legalidade dos processos junto ao TCE, pois, no processo TCE/02290/2003, foi o agravado notificado por via postal para apresentação de defesa, ainda que com recebimento por pessoa diversa, além de ter sido cientificado por edital e, também, do trânsito em julgado, da imputação de débito e do arquivamento, entendendo o agravante, a contrário do recorrido, pela regularidade da notificação postal recebida por pessoa diversa, mas no endereço do notificando, conforme jurisprudência do STJ e regramento do próprio TCE, mormente pela realização, ainda, do chamamento editalício. De igual forma, entende regular o andamento do processo TCE/003216/2004, posto ter havido notificação postal ao agravado, por ele recebida e assinada, tendo, inclusive, sido manejado recurso, que foi desprovido. Afirma a natureza relevante de toda a investigação e processamento do trabalho técnico do TCE, bem assim classifica a conduta do recorrido como tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa, com vistas a pretensões eleitorais, requestando pela impressão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento recursal em face da evidente regularidade das notificações e da ocorrência de prejuízos por malferimento a ordem pública e possibilidade de multiplicidade de ações do presente jaez, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão censurada e indeferimento da tutela de urgência.

Decisão, ID 11382330, indeferindo efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta, ID 12028954, pelo improvimento.

Manifestação da Procuradoria de Justiça, ID 12474878, opinando no sentido do provimento do instrumental.

Petição do agravante, ID 13171413, tecendo considerações a respeito do parecer ministerial e deduzindo a ausência dos requisitos para a concessão da ordem no primeiro grau.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Salvador, 04 de abril de 2021.

Emílio Salomão Resedá

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028905-63.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
AGRAVADO: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA
Advogado: TIAGO LEAL AYRES, CIRO ROCHA SOARES

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento, em face de decisão que antecipou a tutela para suspender os efeitos de julgados do Tribunal de Contas do Estado-TCE, de rejeição de contas do agravado, quando Prefeito municipal de Sítio do Mato.

Se para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, examina-se, de relação ao agravante, a probabilidade de provimento do seu recurso e a possibilidade de sofrer danos de reparação incerta, ou ainda a existência de riscos ao resultado útil do processo, quando da análise meritória do instrumental, com tutela antecipada concedida no primeiro grau, perquire-se acerca da existência de similares requisitos para tal antecipação, mas sob a ótica da parte contrária, tudo emoldurado pela estreiteza instrutória do agravo de instrumento, que não permite aprofundamento a respeito do mérito da questão discutida no juízo primevo, senão, apenas, formação de ente prefacial de convencimento, acerca do direito em debate.

Neste contexto, observa-se ter sido deferida a medida pelo Juiz, ancorado nos critérios do art. 300, do CPC, vindo o decisório censurado a configurar a existência de plausibilidade do direito do autor/agravado, no cerceio de sua defesa para os processos juntos ao TCE, em razão de imputados defeitos nas intimações a ele dirigidas, encaminhadas a endereço diverso ou não recebidas pessoalmente.

A decisão também esteou-se na possibilidade da ocorrência de danos ao recorrido, ao afirmar que “o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se manifesto nos autos, posto que a subsistência dos efeitos das decisões ora contestadas ocasionará prejuízos aos direitos políticos do Autor, em detrimento de uma futura candidatura nas eleições vindouras, por conta da declaração de sua inelegibilidade”.

Ocorre que não mais subsistem, em concomitância, os prefalados requisitos legais, pois a declaração de inelegibilidade do agravado, decorrente dos julgados de rejeições das contas públicas e das Resoluções, que causavam a possibilidade de prejuízos políticos consistentes em empeços a candidatura nas eleições, já não mais tem o condão de provocar o mesmo alegado prejuízo, diante do transcurso dos pleitos eleitorais, inclusive aquele de 2016, época da prolação da decisão censurada e, até mesmo das eleições de 2020, período próximo ao da interposição do agravo de instrumento.

A respeito do perigo na demora, segundo Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597)

Assim sendo, diante da superveniência de novos fatos, não mais subsiste o requisito do perigo na demora, razões para a insubsistência da decisão recorrida, pois deferida com base naquele pilar legal.

A jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE - REVOGAÇÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se constatado, de modo superveniente, a ausência de qualquer desses requisitos, a revogação de tutela previamente concedida é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10672150052377002 Sete Lagoas, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/09/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2018)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORÇO DO MURO LIMÍTROFE ENTRE OS CONDOMÍNIOS LITIGANTES EFETIVADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA PELO LAUDO DO EXPERT. PERITO CONTRATADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJBA, Classe: Agravo,Número do Processo: 0025107-75.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )

Em reforço, cumpre destacar a fundamentação contida no opinativo da Procuradora de Justiça exarado nestes autos, no sentido da ausência de plausibilidade do direito perseguido pelo recorrido, nos seguintes termos:

A esse respeito, cumpre destacar que merece chancela a tese recursal, no sentido de que, em se tratando de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, é dispensável a intimação pessoal, por oficial de justiça, ou providência que o valha, bastando o endereçamento da comunicação processual na modalidade postal.

A esse respeito, válido rememorar o precedente do STF transcrito na peça recursal (MS 25.816/DF), o qual é repetido pela Corte Suprema em outros julgados, bem assim pelos tribunais pátrios:

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL - PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU - PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL (MS 25.816-AgR/DF) - ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, 2ª T., MS 31.648 AgR/DF, j. em 19/11/2013).

Tomando por base as considerações supra expendidas, a conclusão mais lógica é a de que o entendimento do TCE encontra robusto lastro, porquanto formado após devido processo administrativo, submetido ao crivo do contraditório, legitimando-se, pois, a atuação judicial para resguardar a legalidade e a moralidade administrativa, já que violadas as normas de orçamento e contabilidade pública”.

Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para reformar-se a decisão recorrida e indeferir a antecipação da tutela postulada no primeiro grau.

Salvador, de de 2021.

Emílio Salomão Resedá

Relator



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