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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Carlos Roberto dos Santos (Apelado)
Publicação
06/05/2021
Relator
RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05194563620158050001_114a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0519456-36.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Apelado : Carlos Roberto dos Santos

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. NÍVEIS IV E V. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO. NATUREZA DE BENEFÍCIO GENÉRICO. EQUIPARAÇÃO AOS MILICIANOS DA ATIVA. VIABILIDADE. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 7.145/1997 E 7.990/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA, E ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

Salvador/BA, __ de _______________ de ______.

PRESIDENTE

DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0519456-36.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Apelado : Carlos Roberto dos Santos

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Carlos Roberto dos Santos em face do Estado da Bahia, na qual pleiteou a revisão da GAP para as referências IV e V, bem como o pagamento das respectivas parcelas retroativas.

Adoto como próprio o relatório da sentença proferida às fls. 171/179, acrescentando que o Juízo a quo julgou procedente a ação, para determinar que o Réu implante a GAP IV e V aos proventos da aposentadoria do Autor, bem como ao pagamento das diferenças da GAPM IV desde novembro de 2012, e da GAPM V desde novembro de 2014.

Determinou ainda a incidência de juros juros e correção monetária na forma da Lei nº 9.494/97, art. F, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs Apelação às fls. 200/217, defendendo ser “pro labore faciendo” a natureza jurídica da GAPM, posto que concedida em razão das condições anormais de segurança. Argumenta que a sua concessão está sujeita à análise discricionária da Administração dos critérios configurados durante o período de atividade.

Salienta que, até a edição da Lei 12.566/2012, não havia especificação objetiva de requisitos para a concessão da GAP nas referências IV e V, pelo que somente os militares em atividade à época fazem jus à concessão destas gratificações. Alega que, como o Autor se aposentou antes da Lei 12.566/2012, o cálculo dos seus proventos foi realizado

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conforme lei vigente à época da aposentação, em virtude do princípio da irretroatividade das leis.

No mais, aduz ser inaplicável o disposto nos arts. 40, § 8º, da Constituição Federal, art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia e art. 121 da Lei Estadual n.º 7.900/2001, em razão da natureza jurídica “pro labore faciendo” da GAP IV e V.

Por fim, pugna pelo provimento do Recurso.

O Autor/Apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos lançados pelo Estado da Bahia, pugnando pela manutenção da sentença - fls 218/230.

O Recurso é tempestivo e independe de preparo, nos termos do art. 153, I, do RITJBA.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, _____ de __________ de 2020.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

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Classe : Apelação n.º 0519456-36.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Apelado : Carlos Roberto dos Santos

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

VOTO

Cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo à análise de suas razões.

Na origem, pleiteou o Autor, ora Recorrido, o pagamento da Gratificação por Atividade Policial – GAPM, nas referências IV e V, a partir de, respectivamente, novembro de 2012 e novembro de de 2014.

Julgando o feito, o Juízo a quo condenou o Estado da Bahia a implantar a GAP IV e V aos proventos de aposentadoria do Autor, na forma da Lei nº 12.566/2012, bem como ao pagamento das diferenças da GAPM IV desde novembro de 2012, e da GAPM V devida desde novembro de 2014.

Determinou ainda a incidência de juros juros e correção monetária na forma da Lei nº 9.494/97, art. F, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs o presente Apelo, requerendo a reforma da sentença, para que sejam os pedidos julgados improcedentes.

Adentrando ao mérito, observo que o Juízo Singular enfrentou com propriedade as questões que lhe foram levadas pelas partes, não merecendo a sentença ora vergastada qualquer retoque.

Todavia, por amor ao debate, alongo-me na discussão, para tecer os seguintes comentários.

A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte:

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Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta : (grifei)

I - o local e a natureza do exercício funcional;

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar.

Note-se que pelo próprio teor do art. , da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP

não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi

instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do

policial militar

Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o

pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza

jurídica da GAP.

O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em

05 referências, ao dispor da seguinte forma:

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação.

Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a

Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências

II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito:

Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada:

I - da referência I para a referência II , exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao

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seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar;

II - da referência I para a III , para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. ( grifei )

Esclareço que vem este Tribunal de Justiça entendendo, em decisões reiteradas,

que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente

porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a

sua extensão também aos inativos e pensionistas.

É bom salientar que não apenas o art. , da Lei 7.145/1997, mas também outros

dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar

nos arts. 13 e 14, a seguir citados:

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia , a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.

Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção . ( grifei )

Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o

policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata,

portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais

do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta.

Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a

égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava:

Art. 40. O servidor será aposentado:

(omissis)

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens

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posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. ( grifei )

O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da

GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos

servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos:

Art. 42 (omissis)

§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. ( grifei ).

Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade

Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição

Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do

regramento contido nas referidas Cartas.

Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada

na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em

vigor, e também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001).

A EC 41/2003, em seu art. , traz o seguinte Enunciado:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da

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transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. ( grifei )

Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos

proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico,

ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade.

Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos desta Corte no sentido de que a

GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir

citados:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, ˜2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

(Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001371-91.2017.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO

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QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta.

Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo.

Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, ˜ 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos.

Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V.

A Lei nº 12.566/12, em seu art. , ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos.

(Mandado de Segurança 0013790-80.2016.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 09/11/2017)

Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à

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disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei 7.145/1997 tão apenas aos

profissionais em atividade, quando assim preceituava:

Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X.

Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os

aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos

servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito:

Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(omissis)

§ 8º – Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em

comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos,

notadamente a redação do art. 40, §§ 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir

que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas.

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O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades,

proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes.

2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes.

1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, ˜ , da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico.

2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012)

Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de

Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata

exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte

forma:

MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP – VANTAGEM GENÉRICA

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– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , 13 E 14 DA Lei 7.145/97 – PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS – CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO – PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO.

A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos , 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade . Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente.

(TJ-BA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Desa. Relatora: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 23/04/2014, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2014).

Segundo informações existentes nos autos, a Recorrida foi reformada, tendo sido

admitida 05/01/1998, possuindo, pois, direito adquirido ao regime jurídico de equiparação

dos proventos com as revisões e vantagens concedidas aos militares da ativa, na forma da

antiga redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 42, § 2º,

da Constituição do Estado da Bahia.

A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que as referências IV

e V da GAP somente foram efetivamente regulamentadas com a Lei n.º 12.566/2012, que

em seu art. 8º contém o seguinte teor:

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Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar , sendo exigidos os seguintes requisitos:

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. ( grifei )

Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais

Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da

ativa.

Entre a entrada em vigor da Lei 7.145/1997 e a regulamentação trazida pela Lei

12.566/2012, passaram-se aproximadamente 15 anos, período pelo qual havia texto legal

escalonando a GAP em cinco referências. Todavia, em razão da ausência de norma

regulamentadora, os Policiais que aposentaram-se durante esse lapso temporal somente

conseguiram alcançar até a referência III.

Como bem pontuado pelo Juízo Singular, a Lei 12.566/2012 inovou no

ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a

forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a

Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de

servidores em atividade e proventos de inativos.

Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da

Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou

vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade.

O próprio Estatuto dos Policias Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual

7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos:

Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também

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estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. ( grifei )

Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer

restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei

Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de

quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos

policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos

referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos,

conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna.

Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma

regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão das referências IV e V da

GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das

Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da

Constituição do Estado da Bahia.

Neste sentido :

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE.

1. A Constituição Federal reservou aos militares regime previdenciário distinto dos servidores civis. Efetivamente, as sucessivas reformas constitucionais deixaram expresso que os milicianos possuem disciplina legislativa previdenciária reservada aos Estados.

2. Nesse contexto, as regras de transição previstas nas ECs n. 47/2005 e 41/2003 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos estados, não se aplicando, porém, à inatividade e à pensão de militares, que demandariam regras de transição específicas, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional.

3. O Estatuto da corporação baiana continua a replicar o regramento da Constituição Federal anterior à EC 41/03, ou seja, garante aos policiais militares e pensionistas a paridade remuneratória com os servidores em atividade.

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4. Consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a GAP IIII, por ser paga indistintamente a todos os PMs, ostenta caráter genérico, devendo ser estendida aos inativos.

5. A verba honorária fixada na origem encontra-se em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 20, ˜ ˜3º e 4º, do CPC/1973, haja vista a complexidade da matéria e o grande tempo de tramitação do processo.

6. Recurso conhecido e não provido.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0112341-39.2009.8.05.0001,Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 23/04/2020 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPLANTAÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. EXTENSÃO DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO.

I - Tratando-se a GAP de vantagem de caráter geral, concedida de forma genérica e abstrata a todos servidores da ativa, sem qualquer distinção da função exercida ou do local de trabalho, cumpre prestigiar o entendimento das Cortes Superiores que estende as gratificações dessa natureza aos inativos, em estrita obediência ao art. 40, ˜ , da Constituição Federal.

II - O entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, ao qual me filio, é no sentido de que torna-se despicienda a apresentação, pelos autores da ação, ora apelados, do rol de documentos com base nos quais se possa aferir o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 40 e parágrafos, da Carta Magna, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005, porquanto devem, ao revés, ser analisadas as condições estabelecidas pela lei específica que rege a categoria, in casu, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001).

III - Com efeito, a própria Lei nº 7.990/2001, em seu art. 121, assegura a paridade entre os militares da ativa e os aposentados.

IV - Imperativa, nas circunstâncias, a manutenção da sentença de procedência lançada em primeiro grau. Recurso improvido.

(Classe: Apelação / Reexame Necessário ,Número do Processo: 0562560-10.2017.8.05.0001,Relator (a): MARCIA BORGES

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FARIA,Publicado em: 22/04/2020 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR INATIVO. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REFERÊNCIA V. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO EX-SERVIDOR DE 40 HORAS SEMANAIS, QUANDO EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EX VI DO ART. 121 DA LEI N.º 7.990/2001. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0538803-55.2015.8.05.0001,Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 26/03/2019 )

Portanto, deve ser mantida a condenação ao Estado da Bahia em implantar a GAP

IV e V ao soldo do Demandante, na forma da Lei nº 12.566/2012, observando o posto e

graduação, bem como ao pagamento das diferenças da GAPM IV desde novembro de

2012, e da GAPM V devida desde novembro de 2014.

Contudo, o art. 85, § 11 do novel CPC trouxe a majoração de honorários

advocatícios em sede recursal, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Com isto, por força do artigo retro citado, majoro os honorários advocatícios de

10% para 15% sobre o montante condenado, tendo em vista que o Apelado apresentou

contrarrazões da Apelação, ensejando a realização de um trabalho adicional a justificar tal

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incremento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Estado da Bahia, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, nos termos do voto condutor.

Salvador, _____ de _____________ de 2020.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

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