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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (ADVOGADO), ESPOLIO DE RIÇA PINHO FIGUEIREDO (AGRAVANTE), ROBERTO CAETANO FIGUEIREDO (AGRAVANTE), REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO (AGRAVADO)
Publicação
06/05/2021
Relator
EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023995-90.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RIÇA PINHEIRO FIGUEIREDO, REPRESENTADO POR ROBERTO CAETANO FIGUEIREDO
Advogado (s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A
Advogado (s): LUIS FILIPE BRANDÃO E ÂNGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II. MATÉRIAS QUE PENDEM DE JULGAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP, RE 632.212/SP, RE 626.307/SP e RE 631.363/SP. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. ´POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. IMPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8023995-90.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como agravante e agravados as partes acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante expostas.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Abril de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023995-90.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RIÇA PINHO FIGUEIREDO
Advogado (s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A
Advogado (s): LUIS FILIPE BRANDÃO E ANGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, aviado pelo Espólio de Riça Pinho Figueiredo, representado por Roberto Caetano Figueiredo, contra decisão proferida pelo Juiz da 15ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo desta Capital, que, nos autos da ação ordinária de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários nº 0190736-79.2008.8.05.0001, mencionada na interposição, através da qual busca o recorrente o recebimento de valores de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor II, determinou o sobrestamento do feito nos seguintes termos: “O Relator dos Recursos Extraordinários 631.363 (TEMA 284) e 632.212 (TEMA 285), Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nos referidos autos, em 31/10/2018, a suspensão dos processos envolvendo as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema: 285), por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Recentemente, em 07/04/2020, nos autos do RE 632.212, o citado Ministro determinou, com o mesmo objetivo, a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. A isso, infere também orientação do E. Tribunal de Justiça da Bahia, constante no Ofício VP2 - nº 30/2020 – NUGEP, pelo sobrestamento das ações afetadas e cadastradas como tema n.º 284 e 285. Assim, como os temas referidos são abarcados na presente ação de cobrança, determino a suspensão da marcha processual dos presentes autos, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020, ou até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal”. Grifos originais.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a suspensão refere-se apenas e tão-somente aos processos em que há interesse em acordo, haja vista que o sobrestamento visa exatamente o entabulamento de composição, enfatizando não ter o agravado manifestado interesse nesse sentido. Pontua, ainda, que se for o caso, deve o recorrido apresentar proposta nos autos principais. Narra que requereu a intimação para que o recorrido apresentasse os extratos mensais da conta bancária referente aos períodos de junho/87, janeiro/89 e janeiro/91, pertinentes aos planos Bresser, Verão e Collor II, ressaltando que o feito já foi contestado e não se impugnou os pedidos nem os referidos extratos foram juntados aos autos. Acrescentou que nos autos do RE 632.212 os envolvidos são outras instituições bancárias que não o agravado, devendo prosseguir a demanda principal, sob pena de afronta aos art. , LIV, LV, LXXV, LXXVIII da CF e aos arts. 14, 16, 17, 18, 25, 339, 340, 345, 355, 373, 378, e 396, todos do CPC. Requer o provimento do recurso “..e ainda a intimação da parte ré para apresentar os extratos bancários referentes aos depósitos recebidos na conta poupança da parte autora, RIÇA PINHO FIGUEIREDO, CPF de nº 006.720.255-13, conta poupança de nº 9.908.009/4, agencia 3189-5, no período de 1989 a 1991, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Conforme ID 9601625, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões, conforme certificado no ID 11242935.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 29 de março de 2021.


Emílio Salomão Resedá

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023995-90.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RIÇA PINHO FIGUEIREDO
Advogado (s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado (s): LUIS FILIPE BRANDÃO E ANGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO

VOTO

Trata-se, na origem, de ação através da qual objetiva a parte autora a cobrança dos chamados expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos governamentais conhecidos como Plano Bresser, Verão e Plano Collor II, cuja decisão objurgada, proferida nos autos 0190736-79.2008.8.05.0001, determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 60 meses.

Cumpre ponderar que, de fato, há recente acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto as diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) meses, como informado por meio do Ofício VP2 nº 30/2020 – NUGEP, da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, a que se refere a decisão atacada.

Como afirmado pelo agravante, esse acordo permite a adesão dos poupadores que ingressaram com ação ordinária de cobrança, bem como daqueles que propuseram cumprimento individual da sentença por meio de suas entidades representativas.

Deste modo, não há qualquer obrigatoriedade às partes em procederem a composição e, no presente caso, considerando que o autor/recorrente não manifestou interesse na composição do litígio, de fato, não há qualquer razão para suspensão em razão do acordo coletivo.

De outro lado, entretanto, impende ressaltar que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral ao exame das controvérsias referentes às diferenças de correção monetária em remuneração de poupança do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II, nos Recursos Extraordinários 591.797/SP, RE 632.212/SP, RE 626.307/SP e RE 631.363/SP.

Destarte, foi determinada a suspensão dos julgamentos de mérito nos processos que versem sobre a mencionada controvérsia, ressalvados os casos que já se encontrem em liquidação ou cumprimento de sentença, razão pela qual os processos de poupadores que não aderirem ao acordo manter-se-ão sobrestados em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, até o pronunciamento definitivo das Cortes Superiores sobre os temas referidos na repercussão geral e nos recursos repetitivos.

Deste modo, considerando que nos autos da ação de cobrança discute-se a questão mencionada e a instrução já foi encerrada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do feito.

Com relação ao pedido de exibição de extratos da conta bancária, que alega o agravante não terem sido exibidos pelo agravado, tal pedido é questão preclusa, eis que uma vez anunciado o julgamento antecipado da lide, em 10/2/2020, na conformidade do despacho ID 9524117, não houve insurgência contra o referido decisum, ocorrendo a preclusão em torno da matéria.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


Salvador, de de 2021.


Emílio Salomão Resedá

Relator



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