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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8019217-11.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8019217-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA Advogado (s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INAPLICABILIDADE DA EC 41/2003, NA DICÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019217-11.2019.8.05.0001, em que figuram como embargado (a) ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA e como embargante ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
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