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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8019217-11.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA
Advogado (s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INAPLICABILIDADE DA EC 41/2003, NA DICÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019217-11.2019.8.05.0001, em que figuram como embargado (a) ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA e como embargante ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8019217-11.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA
Advogado (s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.



Para efeito de registro, saliento que novos Embargos de Declaração foram opostos pela parte ré, ESTADO DA BAHIA, em face de omissão constante no acórdão proferido por esta Turma Recursal.


Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade.



Salvador/BA, 11 de março de 2021.


1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Relator (a)


VOTO

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

No caso, cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré em virtude de omissões ocorridas no julgado embargado.

Alega a parte embargante que a parte autora impugna entendimento da Administração Pública no que tange às aposentadorias especiais, com fundamento no art. 40, § 4º, da CF/88 c/c art. da LC nº 51/85. Contudo, a teor do disposto nos §§ 1º, 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, os proventos integrais de aposentadoria passaram a ser calculados com base na média aritmética simples das remunerações utilizadas para incidência das contribuições previdenciárias do regime geral, quedando-se silente o acórdão quanto a este ponto.

Da análise dos autos, verifico não que assiste razão à parte embargante.

A parte autora, ser servidor público policial estadual integrante do quadro funcional da Polícia Civil do Estado da Bahia, faz jus a aposentadoria voluntária especial com proventos integrais, com fulcro na Lei Complementar nº 51/1985 c/c art. 40, § 4º, II da Constituição Federal, com a garantia da paridade e integralidade dos seus proventos.

Constata-se que a sentença de improcedência dos pedidos da exordial foi alterada pelo acórdão embargado, para determinar que o acionado promova o ato de aposentação especial do acionante, garantindo-lhe proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51/85, conforme autorizado pelo art. 40, § 4º, II da Constituição Federal.

Nota-se que não se aplica ao presente caso as regras gerais que autorizam o cálculo proporcional dos proventos de inativos, notadamente o art. 40, §§ 3º e 17, da CF, por se tratar de exceção prevista pelo próprio texto constitucional, in verbis:

Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (grifo nosso).

Assim, a Constituição Federal possibilitou que lei complementar estabelecesse requisitos diferenciados para a aposentadoria de categoriais especiais de servidores, como aqueles que exercem atividades em risco, como no presente caso.

Dessa forma, para a aposentadoria do servidor público policial, basta o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/85, não se aplicando a regra da EC 41/2003, na dicção do artigo 40, § 4º, incisos II e III, da CF.

Por estas razões, sano o vício apontado, para negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não pode prevalecer a conclusão do acórdão nos termos salientados.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DA BAHIA, de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, ex vi do artigo 48, da Lei 9.0999/95 voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte embargante, mantendo inalterado o acórdão embargado. Sem custas e honorários adicionais.

Salvador/BA, 10 de março de 2021

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Relator (a)



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