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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
IRACEMA DE SOUZA ALVES (A), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Inteiro Teor



4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.

PROCESSO N. 0008802-35.2020.8.05.0110

CLASSE: RECURSO INOMINADO


RECORRENTE: IRACEMA DE SOUZA ALVES


RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ

JUIZ PROLATOR: ALEXANDRE LOPES

JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

VOTO - EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, BEM COMO DO LOCAL DO FATO OU DE ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , II E III, DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

1 - Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente, pretende a reforma da sentença lançada nos autos, na qual extinguiu o feito sem apreciação do mérito, declarando de ofício a incompetência territorial do juízo.

2 - Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

3 - Apreciando o feito, a MM. Juíza a quo houve por bem extingui-lo sem exame do mérito, reconhecendo de ofício sua incompetência territorial, uma vez que a demanda teria sido proposta em comarca diversa do domicílio do consumidor.

4 - Deveras, a competência do Juizado para apreciar e decidir a matéria em questão está prevista no artigo , II e III, da lei 9.099/95, que dispõe que o foro competente é o do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita(inciso II) ou o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

5 - Vale ressaltar que, em recentes debates tratando sobre o assunto, em que pese o entendimento que vinha sendo aplicado por esta Magistrada, essa Turma Julgadora adotou uma nova posição acerca do tema que aqui se apresenta, com a qual passo a comungar

6 ¿ Nesse sentido, depreende-se dos dados constantes da inicial e dos documentos que não há qualquer comprovação de que a comarca de Irecê /BA tenha sido o local onde o suposto ato lesivo ocorreu.

7 - Acrescente-se que a competência territorial nos Juizados Especiais pode ser reconhecida de ofício, em conformidade com o estabelecido no Enunciado de nº 89 do FONAJE.

8 ¿ Assim, à míngua de elementos que comprovem ser o autor efetivamente domiciliado na comarca de Irece/BA, nem ao menos, que tal cidade fosse o local onde do ato lesivo ou a obrigação deveria ser cumprida, entendo que a sentença ministrada pela Magistrada sentenciante revelou-se acertada, razão pela qual não merece qualquer reforma.

9 - Com essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada em todos seus termos.

Salvador (BA), Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA e Decretos Judiciários nº 245 e 246/2020 TJBA.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença hostilizada por seus termos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

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Salvador (BA), Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA e Decretos Judiciários nº 245 e 246/2020 TJBA.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

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