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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Adolescente (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05001895920208050080_d13b7.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE EM 02.01.2020, POR VOLTA DAS 19H40MIN, NO BAIRRO CAMPO DO GADO, FEIRA DE SANTANA, MICHAEL RODRIGO DE JESUS DE ALMEIDA FOI APREENDIDO, POR PREPOSTOS DA POLÍCIA MILITAR, PORQUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA 523,5G (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO UM REVÓLVER CALIBRE 38, NUMERAÇÃO 1479246, MUNICIADO COM DEZ CARTUCHOS, SEM MARCA APARENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE APELANTE, NÃO SENDO, INCLUSIVE, OBJETOS DO APELO. ANTERIOR PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL SIMILAR A ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP). REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A REPROVAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, § 1º, E 122, II, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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