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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Adolescente (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05001895920208050080_d13b7.pdf
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Inteiro Teor

CB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Apelação Crime nº 0500189-59.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana

Apelante: Michael Rodrigo de Jesus de Almeida, Adolescente

Defensor Público: Dr. Aureliano José Pereira Netto

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Origem: Vara da Infância e Juventude

Procurador de Justiça: Dr. Wellington César Lima e Silva

Relatora para o Acórdão: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP).

RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

CB

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Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

EVIDENCIAM OS AUTOS QUE EM 02.01.2020, POR VOLTA DAS 19H40MIN, NO BAIRRO CAMPO DO GADO, FEIRA DE SANTANA, MICHAEL RODRIGO DE JESUS DE ALMEIDA FOI APREENDIDO, POR PREPOSTOS DA POLÍCIA MILITAR, PORQUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA 523,5G (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO UM REVÓLVER CALIBRE 38, NUMERAÇÃO 1479246, MUNICIADO COM DEZ CARTUCHOS, SEM MARCA APARENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE APELANTE, NÃO SENDO, INCLUSIVE, OBJETOS DO APELO.

ANTERIOR PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL SIMILAR A ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP). REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A REPROVAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, § 1º, E 122, II, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90.

Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 2

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500189-59.2020.8.05.0080, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana, em que figura como apelante/adolescente Michael Rodrigo de Jesus de Almeida, e como apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

O Ministério Público Estadual ofereceu representação contra o adolescente Michael Rodrigo de Jesus de Almeida, devidamente qualificado nos autos, pela prática de atos infracional análogo aos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 180 do CP.

Descreve a representação de fls. 01/02, que em “02 de janeiro de 2020, por volta das 19h40min, no Bairro Campo do Gado, nesta cidade, o representado foi apreendido, por prepostos da Polícia Militar, porque estava conduzindo um veículo Renault Sandero, com restrição de furto/roubo, além de guardar em sua residência 11 pedras de cocaína mais uma porção da mesma substância em plástico transparente, diversos fragmentos de pedras de cocaína, três papelotes de pó, com massa total bruta de 523,5g (quinhentos e Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 3

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vinte e três vírgula cinco gramas), bem como, dois revólveres, sendo um calibre 38, numeração 1479246, municiado com dez cartuchos, sem marca aparente e outro calibre 32, fabricação argentina, sem numeração visível, desmuniciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e a quantia de R$ 1.000,00.

Segundo se logrou apurar, no dia, hora e local dos fatos acima declinados, Policiais Militares, em ronda pelo Bairro Matias, abordaram um indivíduo, encontrando com o mesmo dois papelotes de cocaína. Indagado sobre a procedência da droga, ele afirmou que havia comprado em mãos de uns indivíduos que estavam a bordo de um veículo Renault Sandero, cor vermelha, no Bairro Campo do Gado Novo.

Dando continuidade à diligência, os Policiais Militares localizaram, nas imediações do Matadouro do Campo do Gado, o veículo com as características descritas, conduzido pelo representado e, como passageiros, MARLON DA COSTA ALVES SILVA e ELISSON DOS SANTOS DE BRITO, sendo constatado que o veículo possui restrição de furto/roubo. No interior do carro foi encontrado um carregador de submetralhadora. Ao serem inquiridos sobre tráfico de entorpecentes, todos negaram envolvimento. Sobre o veículo, o representado disse que pertencia a JEFFERSON.

Em seguida, a guarnição policial se dirigiu à residência do representado, onde encontraram, no quarto do mesmo, dois revólveres, meio quilo de cocaína aproximadamente e a quantia de R$ 1.000,00. Questionado a respeito, apresentou, na oportunidade, versões diferentes e contraditórias, sendo, então, conduzido à Delegacia de Polícia.

Na fase de que trata o art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o representado confessou parcialmente os fatos, afirmando que não estava conduzindo o veículo Renault e que a droga, arma e quantia em dinheiro Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 4

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encontrados em sua residência pertenciam a JEFFERSON, conforme termo de declarações em anexo.”.

A representação veio acompanhada dos documentos de fls. 04 a 32.

Decisão que recebeu a representação datada de 10.02.2020 (fl. 33).

Laudos Periciais nºs. 2020 01 PC 000071-02 e 2020 01 PC 000081-01, respectivamente às fls. 37 e 39 a 42.

Audiência preliminar onde foi ouvido o acusado e apresentada defesa preliminar de fls. 43/44.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 12.03.2020, com oferecimento de alegações finais orais pelas partes. O Ministério Público no sentido da procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação. A Defensoria Pública requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, o afastamento da medida de internação (fls. 55 a 63).

Sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente a representação, absolvendo o representado Michael Rodrigo de Jesus de Almeida da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 180 do CP, e a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo àquele tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP (fls. 83 a 90).

Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 5

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Inconformada, a defesa interpôs apelo em favor do adolescente às fls. 98 a 112, pretendendo a aplicação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 118 a 126, pugnando pelo improvimento do recurso defensivo.

Decisão mantendo a sentença recorrida, à fl. 127.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo improvimento do apelo (fls. 12 a 17 dos autos físicos).

É o relatório.

Embora não seja matéria do apelo, deve ser ressaltado que a materialidade e autoria do ato infracional se encontram devidamente comprovadas nos autos, esta última na pessoa do apelante, tanto pela prova material quanto testemunhal.

A materialidade dos atos infracionais se encontra demonstrada nos Laudos Periciais nºs. 2020 01 PC 000071-01, 2020 01 PC 000071-02 e 2020 01 PC 000081-01, no sentido de que foram apreendidas com o apelante 523,5g (quinhentos e vinte e três virgula cinco gramas) de cocaína e um revólver calibre 38, apto a realizar disparos em ação simples e ação dupla (respectivamente, fls. 29, 37 e 39 a 42), bem como Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 6

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pela prova testemunhal, com especial relevo à confissão do apelante na fase policial e em Juízo, comprovando também a autoria dos atos infracionais análogos àqueles tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.

Quanto a medida socioeducativa aplicada, o apelante pretende a reforma da sentença, para que seja substituída a medida socioeducativa de internação aplicada pela de liberdade assistida, de natureza mais branda, sendo necessária a transcrição de trecho da sentença:

“A experiência extraída do labor diário nesta Vara da Infância e Juventude fornece a esta julgadora a convicção, após acurado exame dos autos, de que a medida que se revela mais adequada ao representado é a de INTERNAÇÃO, sujeita, obviamente, aos princípios da brevidade e excepcionalidade.

O STJ firmou, por meio da Súmula nº 492, o entendimento de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Ademais, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "em nenhuma hipótese será aplicada a medida de internação, havendo outra medida adequada" (art. 122, § 2º). Todavia, o dispositivo legal referido, em seu inciso II, disciplina a possibilidade de aplicar a medida de internação em casos de reiteração no cometimento de infrações graves.

No caso em análise, a aplicação da medida de internação se justifica diante da reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves, vez que, além da consumação de condutas análogas aos crimes de tráfico de drogas e posse Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 7

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irregular de arma de fogo de uso permitido, reconhecidas no processo em epígrafe, também foi julgada procedente em face do representado a ação tombada sob nº 0500187-89.2020.8.05.0080, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Nas instruções dos referidos processos, o adolescente demonstrou forte inclinação para a vida à margem da lei, com variedade de infrações e completo desrespeito pelas normas sociais de conduta.

Sobreleva destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento da reiteração de condutas graves independe do trânsito em julgado da sentença anterior ou de número mínimo de condutas, conforme se observa a seguir: [...]

A finalidade das medidas previstas no art. 122, do ECA não é punir o adolescente por seus atos, mas demonstrar a ilegalidade de sua conduta e desencorajá-lo a novas práticas, contribuindo com a sua reeducação, incutindo-lhe valores de cidadania para viabilizar sua reinserção na sociedade, com vistas ao caráter socioeducativo. Torna-se, pois, irrefutável a necessidade de maior fiscalização e imposição de disciplina ao infrator, antes que ele opte, irremediavelmente, pelo mergulho no mundo do crime.

Corroborando com os fundamentos expostos, cumpre colacionar os julgados a seguir, que evidenciam o cabimento da medida de internação para adolescentes que cometeram atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo [...]” (fls. 83 a 90).

Na hipótese, o Magistrado sentenciante entendeu necessário aplicar ao adolescente apelante a medida socioeducativa de internação.

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tem-se que a medida socioeducativa a ser aplicada no caso concreto deverá atender a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Consoante prevê o art. 122 do ECA, a medida de internação será aplicada quando: “I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”

Depreende-se dos autos que o ato infracional praticado pelo recorrente, similar aos delitos de tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, enquadra-se na hipótese que versa o inciso II do dispositivo acima transcrito, sendo, de rigor, concluir que a internação é a medida socioeducativa que se revela mais adequada ao presente caso, para a reintegração e ressocialização do adolescente.

Inviável, portanto, a substituição da medida de internação aplicada por qualquer outra de natureza menos grave, não merecendo a decisão de primeiro grau qualquer reparo, mesmo com a confissão espontânea do adolescente, tendo em vista a quantidade de drogas ilícitas apreendidas, a pluralidade de atos infracionais, em especial, também, pela procedência anterior de representação “tombada sob nº 0500187-89.2020.8.05.0080, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Nas instruções dos referidos processos, o adolescente demonstrou forte inclinação para a vida à margem da Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 9

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lei, com variedade de infrações e completo desrespeito pelas normas sociais de conduta. [...]” (fls. 83 a 90).

Nesse sentido também é o entendimento do STJ, consubstanciado em recentíssimo julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de internação, porquanto fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida em poder do paciente 76 porções de cocaína na forma de "crack" , há menção à reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada pelo seu envolvimento com o meio criminoso, encontrando-se o adolescente respondendo por outro ato infracional (roubo), de modo que não há constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida mais gravosa. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ-5ªT., AgRg no Apelação Crime nº. 0500189-59.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 10

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HC 607241/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/02/2021, DJe 01/03/2021).

Diante do exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao apelo.

Salvador, 06 de maio de 2021.

Presidente,

Relatora,

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204558433/apelacao-apl-5001895920208050080/inteiro-teor-1204558453