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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0124412-87.2020.8.05.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
ELISSON SANTOS ROCHA (A), TIM CELULAR S A (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo nº
:

Classe
:
RECURSO INOMINADO

Recorrente (s)
:
TIM CELULAR S A

Recorrido (s)
:
ELISSON SANTOS ROCHA

Origem
:
8ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)

Relatora Juíza
:
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE



EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO NÃO CUMPRIDA. TIM BETA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 14, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:
¿Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PEÇA INICIAL para extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 499 do CPC, e converter a obrigação de fazer em perdas e danos, no qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sentença.¿
Em recurso, a demandada reitera a ausência de ilícito cometido, pugnando pela reforma para a total improcedência.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO
PRELIMINARMENTE, CUMPRE-ME REGISTRAR QUE ESSA RELATORA, BEM COMO A 2ª TURMA, EM MOVIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA, ADERIU AO POSICIONAMENTO JÁ EXISTENTE NA MAIORIA DAS TURMAS QUANTO À MATÉRIA ORA EM JULGAMENTO.
De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.
Analisando as provas presentes nos autos, verifico que a parte autora é beneficiária do plano TIM BETA, porém não vislumbro qualquer dano que repercuta na órbita da honra subjetiva ou na dignidade da pessoa da consumidora.
Primeiro porque, não há ilicitude na alteração dos planos pelas operadorasquando comunicam com antecedência mínima de 30 dias aos seus clientes, o que ocorreu no presente caso, já que foi disponibilizada pela acionada a opção de escolha pelo plano que mais se encaixe em seu perfil. Levando em conta que atualmente houve um aumento considerável do uso da internet por toda sociedade, não se mostra razoável que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a manter as mesmas condições tarifárias de outrora definidas.
Segundo, porque a parte autora não juntou qualquer prova do dano sofrido, não há nos autos especificação de qual dano ocorreu, nem prova do mesmo. A propósito, não sendo ilícita a conduta da acionada, visto que houve informação acerca do fim da promoção e que foi concedida aos usuários a possibilidade de escolha de plano, não vislumbro a ocorrência de dano indenizável.
Nesse sentido, entendo que a parte autora deixou de cumprir com o ônus que lhe competia por força do art. 373, I, do NCPC.
Destarte, entendo que não houve a produção de prova mínima, de modo a demonstrar a verossimilhança das alegações lançadas.
Nesse diapasão, dúvida existe acerca da existência de efetivo dano a ensejar a aplicação da inversão do ônus probatório em relação a sua causa e nexo, assim como corolário o transtorno e abalo de ordem moral.
Assim, impende seja inserida a relação contratual ora encetada no espectro das relações consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.
Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Insista-se, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o apontado dano material. A presente demanda está regida pela doutrina consumerista, onde não raro há a inversão do ônus da prova, porém esta inversão ou o privilégio que a doutrina impõe à posição de consumidor nos feitos desta especializada não autorizam julgamento ao arrepio das teorias inerentes ao instituto da prova.
Nessa esteira, válido trazer à baila o ensinamento de Antônio Gidi sobre a matéria: ¿A inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legitima como forma de facilitar a defesa do seu direito em juízo. É imperativo, pois, que para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é tão só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor ¿ réu¿
Por mais que se trate de relação consumerista, não pode o fornecedor ser responsabilizado por toda a instrução probatória, devendo o consumidor provar minimamente que é digno da tutela jurisdicional, que é detentor do direito invocado, cuja existência depende da comprovação da relação entre o dano suportado e uma ação ou omissão do fornecedor, que, por seu turno, não seria capaz de produzir todo tipo de prova em contrário.
Conclui-se, desse modo, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, desde que suas alegações sejam verossímeis, e que comprove ser hipossuficiente para produção da prova em questão. De modo que cabe ao Autor comprovar ao menos a existência do dano material arguido. Não se desincumbiu de fazer a prova constitutiva do seu direito.
Em hipótese processual análoga, manifesta-se recente jurisprudência pátria em recente julgado, in verbis: ¿373, I, CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Em processo judicial, para que fique caracterizado o dever de indenizar, necessária a confluência dos seguintes requisitos: dano, ato ilícito praticado culposamente pelo agente e nexo de causalidade entre um e outro. Na ausência de apenas um desses elementos, por falta de prova (art. 333, I, CPC, não há que se reconhecer a alegada responsabilidade civil e, com isso, fica rejeitada a pretensão indenizatória.> (TJ-MG - AC: 10145110008227001 MG , Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 05/05/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2015)¿. Negritos Nossos.
Vê-se que o entendimento jurisprudencial é neste sentido.
Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente, para reformar a sentença para a total improcedência dos pedidos autorais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Salvador - BA, 07 de maio de 2021.


BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Juíza Relatora e Presidente


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