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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011718-53.2019.8.05.0150

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
ANTONIO BARRETO DOS ANJOS (A), EMBASA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0011718-53.2019.8.05.0150 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : ANTONIO BARRETO DOS ANJOS Recorrido (s) : EMBASA Origem : 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE VOTO-E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. A DISCUSSÃO DO PROCESSO DIZ RESPEITO A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E NÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PÚBLICA. JULGADO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DO CONSUMIDOR, ENTENDENDO TRATAR-SE DE MATÉRIA AFEITA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE COBRA POR UM SERVIÇO ENQUANTO NÃO HAVIA A SUA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DO CONSUMIDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE COLETORA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATÓRIA A LIGAÇÃO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS DO IMÓVEL À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. LEI 7.307/98. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA É IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da aludida Lei Federal. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se.¿ In casu, a parte acionante, ora Recorrente, reclama a reforma da sentença pugnando pela análise do mérito com o julgamento procedente dos pedidos exordiais. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO A parte autora alega que possui contrato com a Demandada e que é cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário, mas que sua residência não é beneficiada com rede de esgoto, motivo pelo qual a cobrança é indevida. Sendo assim, a Autora requereu: a suspensão da taxa de esgoto, restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Sobreveio sentença de extinção do feito por entender, a magistrada a quo, que se trata de matéria tributária, o que afasta a competência do juizado especial face ao interesse da Fazenda Pública. Entendo, data vênia, que a sentença vergastada merece reforma todavia, não para acolher o pedido inaugural e sim para reconhecer que inexiste prova do alegado. In casu, não se está discutindo matéria afeita a Fazenda Pública, senão o que se reclama no caso presente é a declaração de cobrança indevida, posto que os serviços de esgoto não estariam sendo prestados no imóvel da Acionante. Com efeito, o processo foi extinto sem o devido julgamento, razão pela qual estando madura a causa, cabe a devida apreciação do mérito por esta Turma. Da leitura atenta dos autos, verifica-se que os documentos juntados pelo autor não são aptos a comprovar a sua tese, diversamente no tocante ao conjunto de provas coligidas ao processo pela ré, onde constata que a concessionária de serviço público, no exercício de seu mister atua no sentido da disponibilização da rede de esgoto, sendo obrigatória a ligação à rede de esgoto sanitário pelo Autor, porquanto trata-se de determinação de lei visando o saneamento básico nas áreas urbanas. Nesta senda, não há por que imputar a conduta da ré como ato ilícito, por conseguinte, inexistem os requisitos essenciais ao instituto da responsabilidade civil, quais sejam, nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado, razão pela qual a decisão deve ser reformada para improcedência. Assevera-se ainda que não se trata de caso de inversão do ônus da prova haja vista que a parte autora não coligiu aos autos elementos probatórios mínimos das suas alegações. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença todavia, diante da prova dos autos, ou de sua inocorrência, julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente
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