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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JAILTON SANTOS DE MIRANDA (ADVOGADO), MARIA SAO PEDRO GOMES ALCANTARA (AGRAVANTE), RONAN CASSIANO SILVA (AGRAVADO), RONAN CASSIANO SILVA (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA
Advogado (s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA
AGRAVADO: RONAN CASSIANO SILVA e outros
Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO INDICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. MATÉRIA SUJEITA À PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.



A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8033643-94.2020.8.05.0000, figurando como agravante MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA e agravado RONAN CASSIANO SILVA - ME E OUTRO.


ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA
Advogado (s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA
AGRAVADO: RONAN CASSIANO SILVA e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória de nº 8051867-77.2020.8.05.0001, ajuizada pela recorrente em face de RONAN CASSIANO SILVA – ME e RONAN CASSIANO SILVA, declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos seguintes termos:


"Computa-se dos autos, mais especificamente no documento de ID. 57191812, denominado 'contrato particular de mútuo financeiro e outras avenças' que as partes concordaram em eleger o foro da Comarca de Uberlândia-MG, para dirimir quaisquer duvidas ou questões envolvendo o referido contrato, e mais, concordaram ainda em renunciar qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Importante mencionar ainda que a requerente é a MUTUANTE e que o MUTUÁRIO, ora réu, por equiparação é que deve ser considerado a parte hipossuficiente.


Tendo em vista que o contrato fora firmado de comum acordo entre as partes, que de boa-fé concordaram e aceitaram os seus termos, estando a ele inteiramente vinculadas, RECONHEÇO a validade da cláusula de eleição de foro.


Diante do exposto, estando este juízo autorizado pelo art. 63, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que não houvera citação do réu, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos para o setor de distribuição, a fim de que estes sejam redistribuídos para o Juízo da Comarca de Uberlândia-MG."


Irresignada, a Agravante alegou, em síntese, que, embora figure como mutuante no contrato de mútuo celebrado com o Agravado, é a parte hipossuficiente da relação.


Afirmou que “o contrato de mútuo entabulado entre as partes, na verdade, se trata de um contrato de adesão totalmente formulado pelo Agravado, no qual existe cláusula abusiva de foro para a cidade de Uberlândia-MG, sendo que a Agravante reside em Salvador-BA”.


Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o foro contratual deve ser afastado quando implicar em dificuldades de acesso à justiça para a parte mais fraca na relação consumerista.


Relatou que há inúmeros processos judiciais contra o requerido, sobretudo na Justiça de Minas Gerais, com acusações de crimes contra ordem econômica e pirâmide financeira, dos quais a requerente foi vítima.


Argumentou que a cláusula de eleição de foro é uma regra de competência relativa, sendo defeso ao juiz declina-la, de ofício, sem a provocação das partes, conforme Súmula 33 do STJ.


Aduziu que mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas, com a oitiva das partes, a teor do art. 10 do CPC.


Defendeu, por fim, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, em razão da abusividade.


Em suas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1º grau, tornando-o competente, declarando-se, ainda, a nulidade da cláusula de eleição de foro do contrato firmado pelas partes.


Na decisão de ID 11709768, foi deferido o efeito suspensivo rogado.


Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões no prazo legal, consoante certidão de ID 14363842.


Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

Salvador/BA, 15 de abril de 2021.


Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA
Advogado (s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA
AGRAVADO: RONAN CASSIANO SILVA e outros
Advogado (s):

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de sua admissibilidade.


In casu, insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que reconheceu, de ofício, a incompetência da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador para processar o feito, considerando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado entre as partes, que elegeu o Juízo da Comarca de Uberlândia-MG para dirimir a controvérsia.


Ocorre que a cláusula eleição de foro é uma regra de competência territorial, de natureza relativa, e não absoluta, o que impede sua alegação de ofício pelo Juiz.


No intuito de tornar clara a impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito editou a Súmula n.º 33, que, assim, prescreve: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”


Destarte, incorreu em equívoco o juízo a quo ao declinar, de ofício, da competência relativa, sem a manifestação da parte contrária.


Oportuno pontuar, ainda, que, não sendo arguida a incompetência relativa em sede de preliminar de contestação, a mesma será prorrogada, a teor do art. 65 do CPC/2015, in verbis:


"Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação."


Destarte, se o réu não invocar a aplicação da cláusula no momento da contestação, o foro escolhido pela autora, mesmo que não seja aquele eleito pelas partes, será competente para julgar a demanda


Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria:


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO INDICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. NECESSIDADE DE PRESTIGIAMENTO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 00011267020138160079 PR 0001126-70.2013.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019 - destaque nosso)


EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DAS PARTES - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se a cláusula de eleição de foro de hipótese de competência relativa, podendo, portanto, ser suscitada apenas pelas partes. 2. Não cabe ao juiz suscitar de ofício a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro eleito. 3. Nos termos da Súmula 33 do STJ, A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000160308599000 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: 29/06/2016 - destaque nosso)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 64 DO CPC. MATÉRIA SUJEITA A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição judiciária diversa das indicadas na legislação processual, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a sua declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado. (TJ-DF 07157587920188070000 DF 0715758-79.2018.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)


EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33, STJ - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial é relativa e, como tal, não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33, STJ. O artigo 63, § 3º, CPC/2015, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. A competência será absoluta quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, hipótese em que poderá ser declinada de ofício pelo magistrado. Será relativa a competência, quando a ação for ajuizada pela própria parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. A competência apenas poderá ser declinada quando interposta exceção de incompetência, momento em que o juiz da causa apreciará as circunstâncias do caso e verificará quais são os critérios legais de competência aplicáveis ao caso. (TJ-MG - CC: 10000190159392000 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019 - destaque nosso)


Frente a estas ponderações, mostra-se desacertada a decisão interlocutória hostilizada pela via do agravo de instrumento em apreciação, de modo que sua reforma é medida que se impõe.


Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo, por ora, a competência do foro da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, onde ajuizado o feito, para conhecer, processar e julgar a ação.

Sala de Sessões, de de 2021.



DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

PRESIDENTE/RELATORA



PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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