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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001341-66.2017.8.05.0223

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
TITO LIVIO NOGUEIRA SOARES (A), SEBASTIAO SANTANA DE BRITO (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0001341-66.2017.8.05.0223 Processo nº 0001341-66.2017.8.05.0223 Recorrente (s): SEBASTIÃO SANTANA DE BRITO Recorrido (s): TITO LIVIO NOGUEIRA SOARES VOTO-EMENTA RECURSO. CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DE DOMÍNIO FÁTICO (POSSE) . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CAUSA QUE SE REVELA COMPLEXA PARA TRAMITAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, O QUE NÃO CORRESPONDE A SITUAÇÃO DOS AUTOS. O DESLINDE DA CAUSA DEMANDA ROVA COMPLEXA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguinte termos: ¿DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE a) Determino a reintegração de posse da área em litígio ao autor, bem como que o promovido faça a retirada de materiais de construção deixados pelo mesmo na respectiva área, sem qualquer ônus ao requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não realizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor da causa¿. Trata-se de ação possessória, cuja pretensão da parte autora, ora recorrido, é ser reintegrado num lote de terra localizado em imóvel rural, denominado Fazenda Pedreira, município de Santa Maria da Vitória-Ba. A despeito da lei nº 9.099/95, no seu art. , deixar claro a competência dos Juizados Especiais para as ações possessórias envolvendo imóveis de valor não excedente à alçada dos Juizados, entendo que o exame dos autos não comporta o deslinde da controvérsia instalada em sede de Juizados. A situação demanda prova complexa. A posse é uma situação de fato e. mesmo inerente à propriedade, muitas vezes reclama prova da situação de fato. No caso, a parte recorrente aponta suposta fraude em documento público, o que motivou representação junto ao Ministério Público local. Ademais, aponta a parte recorrente pleno exercício de fato sobre a área de terra reclamada. Em sede de Juizados, a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova. Assim, decidiu o FONAJE: Enunciado 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Sobre a complexidade da causa, oportuna ainda é a lição do eminente Prof. Joel Dias Figueira Junior, in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: ¿Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Contudo, poucas não serão às vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação". Essa e a situação dos autos. Mesmo sabedor de que o magistrado pode adotar entendimento baseado em sua convicção pessoal, devidamente fundamentada, em face do princípio da livre apreciação das provas pelo Juiz, entendo que as provas até então produzidas não são suficientes ao deslinde da causa. Ante o exposto, Voto no sentido de EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO sem resolução do mérito pela incompetência do Juizado Civil para julgar a matéria, nos termos do art. 64, § 1º c/c 485, IV, do CPC, e do art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais. Prejudicado o Recurso. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, indicados no sistema, decidiu por unanimidade dos votos, EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO sem resolução do mérito pela incompetência do Juizado Civil para julgar a matéria, nos termos do art. 64, § 1º c/c 485, IV, do CPC, e do art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais Salvador, Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relatora/Presidente
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