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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
CARDAN BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (A), RL3A SERVICOS AUTOMOTIVOS (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460



Recurso nº 0036618-19.2019.8.05.0080
Processo nº 0036618-19.2019.8.05.0080

Recorrente (s):
COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrido (s):
CARDAN BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
RL3A SERVICOS AUTOMOTIVOS

JUÍZA A QUO: LUCIANA BRAGA FALCÃO LUNA



VOTO-EMENTA



RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO NCPC. DANOS MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO



  1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

  2. Preliminares debatidas na sentença cuja fundamentação passo a integrar o presente julgado. Os elementos probatórios estão comprovados nos autos, dispensando prova técnica. Demais disso, a condição de microempresa foi demonstrada no evento 15.

  3. A parte recorrente se insurge contra sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos: ¿Isto posto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para, confirmando os efeitos da liminar concedida: (I). Determinar que a acionada proceda à ligação do fornecimento de energia no imóvel da parte autora, nota n. 9101441626, no endereço indicado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento desta ordem judicial, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (II). Condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), acrescida de juros desde a citação (artigo 405, CC) e correção desde o desembolso (Súmula 43 do STJ). ¿.

  4. O fundamento da sentença a quo destaca o andamento do procedimento revelado pelas telas fornecidas no bojo da contestação, as quais indicavam a aptidão para execução do serviço:¿A reprodução das telas comprobatórias extraídas do seu próprio sistema e acostadas no bojo da contestação desconstitui a tese defensiva. Isso porque, indicam que em 24/09/2019 a nota de ligação da energia elétrica no imóvel autoral (n. 9101441626) tinha o status "Aguarda manifestação do cliente" e em 05/10/2019 estava "Apta para Execução", demonstrando que as autoras concordaram com o orçamento apresentado pela concessionária.¿.

  5. Contudo, as razões recursais não apresentam argumentos para infirmar as conclusões da sentenciante de origem, abordando o caso sob análise de forma genérica.

  6. Os danos materiais restam comprovados nos autos (evento 1.8), na forma dos arts. 402 e 403 do CC, dado o prejuízo decorrente do pagamento do aluguel do imóvel sem a possibilidade de utilizá-lo pela falta de fornecimento de energia.

  7. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em seus termos.

  8. Custas e honorários pelo Recorrente vencido, os últimos arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

  9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

    ACÓRDÃO

    Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema decidiu, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em seus termos. Custas e honorários pelo Recorrente vencido, os últimos arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

    Salvador, Sala das Sessões, em 03 de maio de 2021.

    MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

    JUÍZA Relatora/Presidente

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