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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO), ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL (IMPETRADO), VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO (PACIENTE)
Publicação
07/05/2021
Relator
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000245-88.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e outros
Advogado (s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL
Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 09/06/2017. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA E, EM SEGUIDA, RELAXADA POR DEMORA PARA A FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA EM 21/07/2020, APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DO PACIENTE.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS:

DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E CABIMENTO DE OUTRAS CAUTELARES PESSOAIS MENOS GRAVOSAS. DENEGAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DE CULPA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. AÇÃO PENAL QUE SOMENTE TEVE SEGUIMENTO APÓS A PRISÃO ORA FUSTIGADA. NOVO ENDEREÇO QUE PODERIA TER SIDO INFORMADO NOS AUTOS. PROCESSO DIGITAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DENTRO DO AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCABIDA A APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACATADA. REFERIDAS CONDIÇÕES QUE NÃO TÊM APTIDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR UM DECRETO PREVENTIVO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

CABIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE O PACIENTE POSSUIR FILHA COM 06 (SEIS) MESES DE IDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO.

IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus de nº. 8000245-88.2021.8.05.0000, tendo como Impetrante o Bel. Adonias Carvalho Rodrigues, como Paciente VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e como Autoridade Impetrada o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000245-88.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e outros
Advogado (s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL
Advogado (s):

RELATÓRIO

“Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pelo Bel. Adonias Carvalho Rodrigues em favor de VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO, que aponta como Autoridade Coatora o eminente Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, através do qual discute suposto constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelo Paciente.

O Impetrante relatou que o Paciente e outros indivíduos foram denunciados pela possível prática dos crimes previstos no art. , inciso I, alínea ‘a’ c/c inciso II c/c § 4º, inciso III da Lei 9.455/1997 (tortura), no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do ECA.

Narrou que os fatos criminosos teriam ocorrido no ano de 2017, que, mesmo após ter sua liberdade restituída, o Paciente vinha cumprindo suas obrigações e que, em cinco oportunidades, compareceu ao Fórum para comunicar mudança de endereço, mas não havia servidores que pudessem atendê-lo. Disse, então, que, por não ter sido encontrado no endereço informado nos autos, o Paciente foi citado por edital e a sua prisão preventiva foi decretada, concluindo que ele não deu causa a tal situação, que decorreu de “falha na comunicação dos servidores que lhe atenderam no fórum.”

Sustentou, ademais, que a prisão preventiva seria desnecessária no caso concreto, sobretudo em razão de a vítima não lhe ter incriminado e diante da favorabilidade de suas condições pessoais, pontuando ser cabível a aplicação de cautelares diversas menos gravosas.

Afirmou que o Paciente possui uma filha de 06 (seis) meses de idade e que ele é o responsável pelo seu sustento, trabalhando como vendedor ambulante.

Com fulcro nos argumentos supra, pediu que fosse deferida a liminar, com a imediata soltura do Paciente, ainda que mediante aplicação de outras cautelares pessoais diversas da prisão, e que, ao final, houvesse a concessão definitiva da ordem.

O pleito liminar foi indeferido (ID 14215556) e as informações solicitadas foram prestadas (ID 14670723).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (ID 14738443).

É o relatório.

Salvador/BA, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Segunda Câmara Crime - Segunda Turma

Relator

05


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000245-88.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e outros
Advogado (s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL
Advogado (s):

VOTO

Extrai-se dos presentes autos, assim como dos autos da Ação Penal de origem (nº. 0300462-47.2020.8.05.0201, em trâmite no SAJ de 1º Grau), que o Paciente (além de outros cinco indivíduos) foi preso em flagrante no dia 09/06/2017. Em 10/06/2017, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva. Em 12/06/2017, após audiência de custódia, a segregação preventiva foi mantida (fls. 65 e fls. 53 do APF de n.º 0301412-61.2017.8.05.0201, em trâmite no SAJ de 1º Grau).

Então, em 06/09/2017, a prisão do Paciente foi relaxada, em razão da ausência de notícias acerca do término do Inquérito Policial (fls. 98 do APF de n.º 0301412-61.2017.8.05.0201, em trâmite no SAJ de 1º Grau).

Em 13/09/2017, foi oferecida Denúncia em desfavor do Paciente e de outros quatro indivíduos, imputando-lhes a prática dos crimes definidos no art. , inciso I, ‘a’ c/c inciso II c/c § 4º, inciso III da Lei 9455/1997 (tortura mediante seqüestro), no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do ECA.

Segundo o Ministério Público, no dia 09/06/2017, por volta das 23:30h, na cidade de Porto Seguro, o Paciente e os demais denunciados constrangeram a vítima Douglas Silva Neres, com o emprego de violência e causando-he intenso sofrimento físico, para obter confissão acerca da prática de crimes patrimoniais e para fins de aplicar-lhe castigo.

Consta da Denúncia que a vítima se encontrava em um bar, quando um adolescente e cinco indivíduos adentraram o recinto e disseram ao ofendido que precisavam “desembolar um problema”. Ato contínuo, eles começaram a chamar a vítima de ladrão, eis ele teria cometido alguns delitos de roubo na região, fato este não tolerado pelas lideranças do tráfico de drogas no local. Em razão dessa circunstância, segundo a Acusação, o ofendido passou a ser agredido pelos seis indivíduos, além de outros que apareceram no bar.

Narrou o Ministério Público que Douglas recebeu pauladas, garrafadas, chutes e socos desferidos por cerca de dez pessoas, que diziam que iam levá-lo ao chefe do tráfico, que o aguardava. O objetivo do grupo criminoso, ligado ao tráfico de drogas no local, era de obter da vítima a confissão pela prática de crimes patrimoniais na região. A vítima teria sido obrigada a embarcar em um veículo, plotado como se fosse de lotação, e, ao passarem por uma viatura da polícia militar, ele conseguiu abrir uma das portas do carro e gritar por socorro, o que motivou a abordagem do veículo pela Polícia.

A Denúncia foi recebida em 13/06/2018. Expedido mandado de citação, o Paciente não foi encontrado no endereço constante dos autos, razão pela qual foi determinada a sua citação editalícia e o desmembramento do feito (fls. 123/124 da ação penal nº 0501406-70.2017.8.05.0201), que passou a tramitar sob o n.º 0300462-47.2020.805.0201, em desfavor do Paciente e do corréu Mateus Almeida dos Santos.

Diante do fato de o Paciente não ter sido encontrado, a Autoridade indigitada Coatora, por meio de decisão datada de 21/07/2020, decretou a sua prisão preventiva, nos seguintes termos:

“(...) 2. Considerando que os denunciados já foram citados por edital e não apresentaram resposta, suspendo o curso da ação penal, assim como do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP.

3. Convém salientar que é notório no caso dos autos que os denunciados evadiram-se do direito da culpa como forma de dificultar a aplicação da lei penal e, mais especificamente, se furtar ao cumprimento de eventual decreto condenatório. Desta forma, premente a decretação da prisão cautelar, como forma de se resguardar a aplicação da lei penal e, ainda, como conveniência da instrução criminal. A ordem pública também precisa ser garantida uma vez que o crime foi cometido com violência a pessoa.

4. Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de Mateus Almeida dos Santos e Valdemar Nunes Cerqueira Neto.” (ID 14158801)

Cumprido o mandado de prisão, foi realizada audiência de custódia em 26/03/2021, na qual se decidiu pela manutenção da prisão preventiva do Paciente (fls. 139 da ação penal nº 0300462-47.2020.8.05.0201).

Expostas as circunstâncias em que foi decretada a prisão preventiva ora fustigada, adentra-se às teses argüidas na Impetração de que a custódia seria desnecessária no caso concreto, sendo cabível a aplicação de cautelares menos gravosas, sobretudo diante da favorabilidade das condições pessoais do Paciente.

Pelos trechos da decisão acima transcritos, vê-se que a custódia foi decretada para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, por ter o Paciente fugido do distrito de culpa, o que implicou, inclusive, a sua citação editalícia e o desmembramento do feito em relação aos outros corréus. Ademais, a Autoridade Impetrada ainda levou em consideração a gravidade concreta da conduta, justificando a prisão para garantir a ordem pública.

Sendo assim, não se pode falar em desnecessidade da prisão preventiva, por não preencher os requisitos exigidos pela lei processual penal pátria, eis que o édito prisional demonstrou, de forma idônea e de acordo com elementos extraídos dos autos, que a segregação do Paciente era medida imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal.

Com efeito, quando o Paciente foi interrogado pela autoridade policial, declinou o seu endereço como sendo Rua dos Curiós, 59, Vila Parracho, cidade de Porto Seguro. Expedido Mandado de Citação para o citado local, certificou o Oficial de Justiça que o réu não foi encontrado e que uma pessoa residente na localidade informou que ele seria pessoa desconhecida (fls. 36 e fls. 106/107 da Ação Penal de n. 0300462-47.2020.8.05.0201).

Destarte, a alegação trazida na Impetração de que o Paciente teria comparecido na Secretaria da 1ª Vara Criminal e, por falha na comunicação dos servidores que lhe atenderam no fórum”, não conseguiu informar o seu novo endereço, não merece albergamento.

Inicialmente, registre-se que não há qualquer lastro probatório que respalde a alegação de que o Paciente esteve no Fórum com o propósito de informar mudança de endereço.

Ademais, conforme bem pontuado nos informes prestados, os autos de origem são digitais. Portanto, a defesa do Paciente poderia ter peticionado nos autos, para acostar novo comprovante de residência.

Ainda pontuou o Juízo indigitado Coator, em seus informes, que, diante da pandemia e conseqüente suspensão de atividades presenciais, “a 1ª vara Criminal de Porto Seguro sempre manteve telefone de contato e endereços eletrônicos disponíveis para partes e advogados, cujas informações encontram-se não apenas anexado no Fórum local, mas também no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Dessa forma, a versão de que o novo endereço do Paciente não foi informado nos autos por “falha na comunicação” com servidores não pode ser acatada como justificativa para a evasão do distrito da culpa.

Aliás, sobre a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, ensina Aury Lopes Júnior que:

“é a prisão para evitar que o imputado fuja, tornando inócua a sentença penal por impossibilidade de aplicação da pena cominada. O risco de fuga representa uma tutela tipicamente cautelar, pois busca resguardar a eficácia da sentença (e, portanto, do próprio processo).” (Direito Processual Penal. – 18.ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 705)

Então, a juízo deste Relator, a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal encontra-se idoneamente justificada. Também nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada com esteio na gravidade concreta dos crimes imputados, notadamente porque, em tese, integraria associação criminosa, voltada para trafico interestadual de drogas, e estaria envolvida em operação que resultou na apreensão de grande quantidade de drogas - 100 quilos de maconha. Além disso, segundo as decisões anteriores, a ora agravante paciente permanece foragida.

4. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

5. As condições subjetivas favoráveis à recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo de origem para que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.”

(AgRg no RHC 138.452/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) – grifos deste Relator.

Cumpre gizar, ainda, que o Impetrante afirma que a prisão não seria necessária, pois a vítima não teria incriminado o Paciente.

Em que pese não seja possível, em sede de Habeas Corpus, discussão sobre provas de autoria, por demandar amplo revolvimento probatório, insta pontuar que o Paciente foi preso em flagrante e as circunstâncias de sua prisão já fornecem os indícios mínimos de autoria necessários para a decretação de uma prisão preventiva.

Veja-se que consta dos autos que a vítima, após ter sido torturada em um bar, foi colocada em um veículo Fiat Uno, com plotagem indicando tratar-se de um carro que fazia transporte coletivo. Ao passar por uma viatura da Polícia Militar, o ofendido conseguiu pedir socorro e o carro foi parado.

Ora, havia sete pessoas dentro de um carro pequeno, estando uma delas gravemente ferida, e a versão do Paciente, embora ainda deva ser valorada no curso da instrução, é de que estava como passageiro no veículo e que não tinha qualquer participação no crime.

Já a versão do ofendido é de que foi colocado no veículo pelas pessoas que já estavam lhe agredindo no bar, que o levariam à presença do líder da organização, para que fosse morto.

Pelas circunstâncias acima delineadas, que ainda serão, repise-se, submetidas ao contraditório e à ampla defesa no curso da Ação Penal, extraem-se os indícios mínimos de autoria necessários para que se decrete uma prisão preventiva.

Pelo exposto, a conclusão é de que a prisão preventiva imposta ao Paciente se revela necessária, como bem decidiu o Magistrado Impetrado, para assegurar a aplicação da lei penal.

Consequentemente, comprovada a necessidade da segregação, é incabível a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas, como pretende o Impetrante, conforme, aliás, literalidade do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...) § 6o - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada."

Sobre as condições pessoais que seriam favoráveis ao Paciente, importante asseverar que, além de tais condições não estarem cabalmente comprovadas nos autos, também não têm o condão de afastar a prisão fustigada, se comprovada a sua necessidade, como ocorreu in casu. Este é, aliás, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema (…).” (HC 494.876/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019).

Frise-se que, em 08/04/2021, foi proferida decisão pelo Magistrado apontado como Coator, por meio da qual foi indeferido pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do Paciente. Consta da decisão, em síntese, que permaneciam inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, enfatizando o Juízo Impetrado, com correção, o seguinte:

“Isto somado à necessidade de resguardar a integridade do Poder Judiciário e a sua credibilidade social, bem como aumentar a confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência, de modo que a custódia cautelar do acusado faz-se necessária para preservação da ordem pública e também para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que solto, não foi encontrado para responder a ação em seu desfavor.” (fls. 187/189 da Ação Penal n.º 0300462-47.2020.8.5.0201)

Por fim, sobre a alegação de o Paciente deve ser colocado em liberdade, pois tem uma filha de 06 (seis) meses de idade que depende de sua assistência financeira, conforme pontuado na decisão que indeferiu a liminar, a Impetração sequer foi instruída com cópia da certidão de nascimento da infante. Destarte, também não há provas de que o Paciente seria a única pessoa responsável pelos cuidados da menor.

Dessa forma, considerando que cumpre ao Impetrante instruir o Habeas Corpus com provas do constrangimento ilegal invocado e, não tendo tal mister sido cumprido, o pedido acima delineado não pode ser conhecido.

Pelas razões acima aludidas, conclui-se que a medida de exceção, no presente caso, revela-se necessária e legal, razão pela qual voto no sentido de que a Impetração seja conhecida em parte e, na parte conhecida, que seja a Ordem denegada."

Diante do exposto, acolhe esta Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, o voto através do qual se CONHECE EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Segunda Câmara – Segunda Turma

RELATOR

05



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