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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0058933-50.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
ADELMO PEREIRA CARDOSO (A), LIVELO S A (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0058933-50.2020.8.05.0001 Processo nº 0058933-50.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ADELMO PEREIRA CARDOSO LIVELO S A Recorrido (s): ADELMO PEREIRA CARDOSO LIVELO S A JUIZ PROLATOR: FABIANA CERQUEIRA VOTO-EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PASSAGENS AÉREAS. LIVELO. INTERMEDIAÇÃO DE RESERVAS. CANCELAMENTO DE VOO SOB A JUSTIFICATIVA DE FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO NCPC. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. A sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ¿Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente feito, para condenar a ré a indenizar o autor por DANOS MORAIS, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, ou seja, 27/03/2020. No ensejo, julgo, ainda, IMPROCEDENTES os demais pedidos da exordial
.¿. De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. De início, cabe destacar que, em que pese o argumento de exclusão de responsabilidade, a acionada se enquadra no parágrafo único do art. do CDC, em razão da participação na cadeia de consumo. A controvérsia reside na análise de ocorrência de falha na prestação de serviços da demandada, com vistas à reparação material e moral ao demandante. Alega o Autor que não conseguiu remarcar voo de volta para Salvador, saindo de Orlando (EUA) por conta das alterações impostas pela pandemia COVID-19. Assevera que se adiantou ao agravamento da situação, porém não conseguiu remarcar o voo, recebendo como justificativa da acionada o fechamento das fronteiras no Brasil. Todavia, há no evento 1.9 comprovação de que a informação fornecida ao Autor fazia referência ao fechamento apenas parcial das fronteiras no Brasil, não sendo refutado pela Ré em sua defesa, o que o torna incontroverso. Demais disso, os documentos do evento 1 denotam que o Autor, por sua conta, conseguiu viajar de volta ao Brasil dia 27 de março de 2020, ao passo que a possibilidade, segundo a Ré, seria apenas a partir do mês de maio, a corroborar a verossimilhança de seus argumentos. Como observou a sentenciante a quo: ¿Do arcabouço probatório coligido aos autos merece guarida a tese autoral, eis que restou inconteste a informação prestada pela acionada ao autor, de impossibilidade da realização do voo pela companhia aérea em razão do fechamento das fronteiras do Brasil, consoante teor do e-mail acostado coma exordial (Evento 01 do PROJUDI), datado de 25/03/2020. Outrossim, a acionada não traz aos autos qualquer prova da existência de fechamento das fronteiras brasileiras, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual restou configurada a má prestação do serviço diante da falha no dever de informação pela ré, infringindo o disposto no art. , III do CDC
.¿. Nesse passo, consta das razões recursais da Ré, apenas argumentos que buscam a excluir sua responsabilidade, o que resta superado. Por conseguinte, na forma dos arts. 402 e 403 do CC os danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, levando o demandante a custear toda a viagem de volta até Salvador, estão comprovados no evento 1, somando R$ 5.143,93 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos), correspondentes às despesas com hospedagem e translados exigidos em razão da conduta antijurídica daRé, quantia, registre-se, não impugnada. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita da demandada causou transtornos significativos ao Autor, sobretudo por estar em país estrangeiro em período de incerteza, atraindo a necessidade do exercício do valor solidariedade, consectário da dignidade humana, fundamento constitucional. A quantificação observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se apresentando ínfimo ou exorbitante. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora reformar a sentença a quo apenas para incluir a indenização por dano material, correspondente a R$5.143,93(cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos), com juros de mora e correção monetária contados de cada desembolso, mantida a sentença em seus demais termos. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Ré. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários pela acionada recorrente/vencida, os últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora reformar a sentença a quo apenas para incluir a indenização por dano material, correspondente a R$5.143,93(cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos), com juros de mora e correção monetária contados de cada desembolso, mantida a sentença em seus demais termos. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Ré. Custas e honorários pela acionada recorrente/vencida, os últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, em 05 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/Presidente
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