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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
M. X. dos A. (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05010963420208050080_1f97f.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C OS ARTS. 70 E 71, TODOS DO CP). EVIDENCIAM OS AUTOS QUE NO DIA 20/08/2020, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VIVA MAIS PAPAGAIO, NO BAIRRO PAPAGAIO, NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, O ADOLESCENTE APELANTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E UNIDADES DE DESÍGNIOS COM O AGENTE IDENTIFICADO APENAS COMO "EDSON", MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO CELULAR MARCA IPHONE 8 PLUS, PERTENCENTE A SRA. DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, 1 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA IPHONE 7 PLUS, PERTENCENTE A SRA. BEATRIZ FERNANDES DE JESUS PEREIRA E 1 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA MOTOROLA, PERTENCENTE AO SR. GEORGE DANTAS RIBEIRO. LOGO EM SEGUIDA, NA MESMA RUA, OS AGENTES, AGINDO SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUBTRAÍRAM UMA BOLSA, CONTENDO CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR, PERTENCENTES AO SR. ELIAS SILVA DO SANTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 12), DO LAUDO PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS (FLS. 65/68), BEM COMO DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A REPROVAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE APELANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204559106/apelacao-apl-5010963420208050080