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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
M. X. dos A. (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05010963420208050080_1f97f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA

Apelação Crime nº 0501096-34.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana

Apelante: Matheus Xavier dos Anjos

Advogados: Dr. Antônio Augusto Graça Leal (OAB: 30.580/BA), Dra. Anna Thaise Bastos Almeida (OAB: 60.260/BA) e Dra. Juliana Dias de Freitas (OAB: 59.763/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Origem: 1ª Vara da Infância e Juventude

Procurador de Justiça: Dr. Wellington César Lima e Silva

Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C OS ARTS. 70 E 71, TODOS DO CP).

EVIDENCIAM OS AUTOS QUE NO DIA 20/08/2020,

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PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VIVA MAIS PAPAGAIO, NO BAIRRO PAPAGAIO, NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, O ADOLESCENTE APELANTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E UNIDADES DE DESÍGNIOS COM O AGENTE IDENTIFICADO APENAS COMO "EDSON", MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO CELULAR MARCA IPHONE 8 PLUS, PERTENCENTE A SRA. DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, 1 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA IPHONE 7 PLUS, PERTENCENTE A SRA. BEATRIZ FERNANDES DE JESUS PEREIRA E 1 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA MOTOROLA, PERTENCENTE AO SR. GEORGE DANTAS RIBEIRO. LOGO EM SEGUIDA, NA MESMA RUA, OS AGENTES, AGINDO SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUBTRAÍRAM UMA BOLSA, CONTENDO CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR, PERTENCENTES AO SR. ELIAS SILVA DO SANTOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 12), DO LAUDO PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS (FLS. 65/68), BEM COMO DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS.

ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE

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VIOLÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A REPROVAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE APELANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0501096-34.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como apelante MATHEUS XAVIER DOS ANJOS, e como apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, observando-se as disposições do art. 143 e seu parágrafo único, e art. 144, todos do ECA, nos termos do voto da Relatora.

O Ministério Público Estadual ofereceu representação contra a adolescente Matheus Xavier dos Anjos, devidamente qualificado nos autos, pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

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Descreve a representação de fls. 01/03, em síntese, que “(...) no dia 20 de agosto de 2020, por volta das 07h:00, próximo ao Condomínio Viva Mais Papagaio, bairro Papagaio, nesta cidade, o representado, em comunhão de ações e unidades de desígnios com o agente identificado apenas como EDSON, mediante grave ameaça exercida com uso de armas de fogo, subtraiu 01 (um) aparelho celular marca Iphone 8 Plus, cor branca e capa de proteção amarela, pertencente à Sra. Daiane Rodrigues dos Santos, 01 (um) aparelho celular da marca Iphone 7 Plus, de cor rosa e capa de proteção branca, pertencente à Sra. Beatriz Fernandes de Jesus Pereira e 01 (um) aparelho celular da Marca Motorola, de cor cinza e capa de proteção branca, pertence ao Sr. George Dantas Ribeiro.

Logo em seguida, na mesma rua, o representado e EDSON, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram uma bolsa, contendo carteira e documentos pessoais, além de um aparelho celular, pertencentes ao Sr. Elias Silva dos Santos.

Apurou-se que, no dia, hora e local acima declinados, as vítimas Daiane, Beatriz e George estavam pedalando em suas bicicletas, próximo ao condomínio Viva Mais Papagaio quando foram abordadas pelo representado e EDSON, que anunciaram o assalto, ambos portando armas de fabricação artesanal, proferindo ameaças, sendo que EDSON ameaçava a todo tempo atirar nas vítimas, dizendo que já havia matado duas pessoas e poderiam matá-las, caso não ficassem quietas e entregassem os aparelhos celulares. Após a subtração, o representado e EDSON evadiram-se do local, ordenando às vítimas que retornassem no sentido oposto de onde estavam indo.

Em seguida, ainda na mesma rua, o representado e EDSON, fazendo uso de armas de fogo, subtraíram uma bolsa contendo carteira e documentos pessoais, além de um aparelho celular pertencentes a Elias Silva dos

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Santos, o qual não foi localizado pela polícia.

Neste ínterim, a vítima Daiane com ajuda de Beatriz, conseguiu rastrear o seu celular, cujas informações foram repassadas pela vítima George à uma guarnição policial que se encontrava de serviço na Avenida Transnordestina. A guarnição seguiu em diligência à localização de rastreamento informada pelo GPS, chegando à Rua Espelho D água, número 713, bairro Papagaio.

No referido local, os Policiais Militares avistaram o representado e EDSON em frente à uma casa. Ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram evadir-se, oportunidade em que apenas o representado foi alcançado e abordado, sendo reconhecido pela vítima, Sr. George. Os aparelhos celulares subtraídos foram encontrados, enterrados em pouca quantidade de terra, em frente à residência de numeração 713, sendo encontrado também uma carteira de cor preta contendo documentos pessoais de Elias Silva dos Santos e um outro aparelho celular, possivelmente, pertencente ao Sr. Elis, vítima que não foi encontrada.

Ainda durante a abordagem, o representado apontou para o local na lateral da casa onde encontrava-se uma sacola de cor vermelha com duas armas de fabricação artesanal em seu interior, as quais estavam municiadas com chumbo e pólvora dentro do cano e ainda com espoletas para disparos. Assim, por segurança, as referidas armas foram retiradas e transportadas e o representado conduzido à Delegacia para o Adolescente Infrator, onde foi apresentado, juntamente com os objetos apreendidos. (...)”.

A representação veio acompanhada dos documentos de fls. 06/31.

Decisão que recebeu a representação e decretou a internação provisória do menor às fls. 38/39, datada de 24/08/2020.

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Realização de audiência preliminar em 26/08/2020, sendo ouvido o representado e apresentada defesa prévia pela Defensora constituída (fls. 44/45).

Laudo de exame pericial realizado nas armas de fogo apreendidas às fls. 65/68.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 30/09/2020, ocasião em que foram ouvidas três vítimas e uma testemunha arrolada na representação (fls. 69/77).

Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público, conforme termo de fls. 69/75, e memoriais escritos da defesa às fls. 90/94.

Sobreveio sentença, julgando procedente a representação, pela prática de quatro atos infracionais análogos ao delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c os arts. 70 e 71, todos do Código Penal, para aplicar ao representado Matheus Xavier dos Anjos a medida socioeducativa de internação (fls. 101/106).

Guia de execução provisória de medida socioeducativa à fl. 114.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação à fl. 117, pretendendo, nas razões de fls. 118/122, a absolvição do adolescente apelante, por insuficiência probatória para a procedência da representação, e, subsidiariamente, a aplicação de medida

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socioeducativa mais branda, qual seja, liberdade assistida ou semiliberdade.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 135/147, pugnando pelo improvimento do recurso defensivo.

Decisão mantendo a sentença recorrida, à fl. 148.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo improvimento do apelo (fls. 06/11, dos autos físicos).

É o relatório.

A partir da análise dos autos, tem-se que as pretensões aventadas no presente apelo não comportam provimento, pelas razões a seguir expostas:

Extrai-se da inicial, em síntese, que, no dia 20/08/2020, próximo ao Condomínio Viva Mais Papagaio, no bairro Papagaio, na Cidade de Feira de Santana, o adolescente apelante, Matheus Xavier dos Anjos, em comunhão de ações e unidades de desígnios com o agente identificado apenas como "Edson", mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, subtraiu 1 (um) aparelho celular marca iPhone 8 Plus, pertencente a Sra. Daiane Rodrigues dos Santos, 1 (um) aparelho celular da marca iPhone 7 Plus, pertencente a Sra. Beatriz Fernandes de Jesus Pereira e 1 (um) aparelho celular de marca Motorola, pertencente ao Sr. George Dantas Ribeiro. Logo em seguida, na mesma rua, os agentes, agindo sob as mesmas Apelação nº 0501096-34.2020.8.05.0080

Relatora: Desa. Ivete Caldas 7

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circunstâncias, subtraíram uma bolsa, contendo carteira e documentos pessoais, além de um aparelho celular, pertencentes ao Sr. Elias Silva do Santos.

A materialidade e autoria dos atos infracionais restaram sobejamente demonstradas no conjunto probatório, através do auto de exibição e apreensão (fl. 12), do laudo pericial das armas de fogo apreendidas (fls. 65/68), bem como das provas orais produzidas no curso da instrução processual.

Em sede judicial, o representado confessou a prática do ato infracional, esclarecendo o seguinte:

“(...) que estava na companhia de Edson; que no total subtraiu quatro aparelhos celulares; que estava em posse de arma de fogo; que uma das armas foi encontrada no mato e a outra adquirida no bairro São José pela quantia de R$50; que Edson sugeriu a prática do assalto; (...) que Edson abordou as vítimas; que Edson recolheu os aparelhos celulares; que ele ficou atrás de Edson e depois saíram correndo; que nega o fato de ter ameaçado as vítimas; que nega o fato de ter dito que já matou duas pessoas. (...) estava na posse de uma espingarda; que não apontou a espingarda em direção das vítimas; que ficou atrás de Edson enquanto ele recolhia os celulares; que deu a voz de assalto a outra vítima que estava sozinho; que Edson estava em posse de uma espingarda; que as duas armas pertenciam a ele; que usava as armas para caçar; que ocasionalmente faz uso de maconha. (...).”

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com as demais provas apresentadas, confirmaram, em juízo, a autoria do apelante. Confira-se:

Beatriz Fernadez de Jesus Pereira: “(...) que estavam pedalando na rua mencionada, deram de cara com os representados que acordaram; que eram dois, que abordaram portando arma de fogo, armas grandes, ameaçando, que um deles estava mais nervosos, que dizia há ter matado outras pessoas e faria o mesmo com eles, exigiram os celulares; que ambos estavam com armas; que mandaram George deitar no chão, que estava um deles muito nervoso; que era uma arma estranha, que nunca viu daquele tipo; que era com cano grande, que viu o cano, que ele estava segurando próximo a barriga; que acredita que era uma arma caseira; que o que estava nervoso ficou apontando a arma para pegar o celular; que os dois estavam o todo o tempo juntos; que um deles estava mais nervoso mas que os dois agiram. Que da declarante levaram o seu celular; que o aparelho foi recuperado; que depois os representados ficaram no local e eles abordaram outra pessoa; que não viu essa segunda abordagem mas que a pessoa encontrou com a declarante na saída da rua e disse ter sido levado dele a mochila e documentos; que essa outra pessoa era um homem e ligou junto com as demais para a polícia; que foi preso um só; que acredita que o outro fugou; que foi feito o reconhecimento na delegacia desse que foi preso no mesmo dia; que passaram o dia todo na delegacia; que a delegacia não teve contato com o apreendido; que viu o apreendido de máscara; que no momento do assalto eles estavam cobertos; que na delegacia o reconhecimento foi pessoa, não por foto; que os dois estavam com armas mas não sabe dizer se o que viu na delegacia era o que estava com a arma na cintura; que os dois estavam com armas; que o seu celular foi encontrado com o que foi apreendido, que isso se deu no mesmo dia do fato; que na delegacia não teve

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dúvidas de que foi o apreendido; que tem condições de identificá-lo nesse momento. (...) que sim, teve o seu aparelho devolvido; que está com ele em mãos; que o aparelho estava intacto sem danos; que já foi vítima de outros assaltos; que os agentes tinham a pele morena e cabelo grande; que consegue reconhecer se vê-lo. (...) sendo o representado colocado na sala virtual e a vítima perguntado sobre o reconhecimento, sendo dito que sim, se trata do mesmo, que consegue reconhecê-lo. (...).” (fl. 76).

Daiane Rodrigues dos Santos: “(...) que sim foi vítima dos fatos narrados; que estavam indo pedalar por volta das sete da manhã no Papagaio; que dois saíram do dentro do mato e mandaram todos deitarem no chão, dizendo deita deita e pedindo celular; que um deles foi pegando o celular de seu bolso; que foi bem violento; que ele disse que já havia matado e mataria de novo; que os dois estavam armados mas só um apontou a arma; que esse que pegou seu celular estavam muito nervosos; que ele pegou seu celular; que só George deitou pois estava na frente; que a declarante abaixou e o representado já foi pegando o celular e seu bolso; que eles mandaram as vítimas embora e eles ficaram á; que até voltarem a rua outro rapaz também foi assaltado, de prenome Leias se não se engana e dele foi levada a mochila; que foi no mesmo local; que sabe que conseguiram rastrear os celulares e acionaram a polícia; que depois foram todos para a delegacia; que na delegacia somente um foi preso; que foi feito o reconhecimento mas que fez de longe e que não teve dúvida; que esse que reconheceu foi o mais agressivo; que tem sequelas (começando a chorar); que não consegue mais pedalar como antes fazia; que fica com muito medo; que acha que sairá alguém do mato e vai assaltar a declarante; Perguntado se tem condições de reconhecê-lo neste momento afirmou que sim. (...) que reconhece o representado; que mesmo com o cabelo cortado afirma que ele

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mesmo sem dúvida; (...).” (fls.76/77).

George Dantas Ribeiro: “(...) que por volta das sete horas da manhã no Papagaio saiu para pedalar, na saída da cidade dos rapazes abordaram o declarante, mandando parar, deitar e passar os pertences; que ameaçaram um deles dizendo que já havia matado antes; que os dois estavam armados; que os dois apontaram as armas para as vítimas; que as armas eram caseiras, tipo cano de moto; que levaram do declarante o celular; que após esse fato, que abordaram os três e que cerca de trezentos metros, outro rapaz gritou e parou próximo ao declarante e disse ter sido também assalto, na mesma hora, no mesmo minuto; que durante a abordagem um era mais agressivo, o que disse que mataria, que já tinha matado e que mataria de novo; que esse pegou o celular do declarante que estava mais na frente; que pegou o celular das outras vítimas também e mandou todos embora; que ligaram para a polícia após rastrearem o telefone quando chegaram em casa; que recuperou o celular; que isso se deu um quarenta minutos a uma hora depois; que foi para a delegacia e lá fez o reconhecimento; que viu na delegacia o mais agressivo o que disse que já tinha matado e que poderia matar novamente e que não reagissem; que tem condições de reconhecer o representado neste momento; (...) que reconhece o representado, salientando que está com cabelo cortado e no dia estava com cabelo maior (...).” (fl. 77).

Destaca-se, ainda, o depoimento prestado na fase judicial pelo Policial Militar Pedro Henrique Macedo de Jesus, que participou da diligência que resultou na apreensão do recorrente:

“(...) estava em deslocamento na Trans nordestina, próximo a Arena

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Universitária sendo solicitados por um rapaz que disse ter sido assaltado junto com outras pessoas numa área de ciclismo e que estava conseguindo rastrear um dos aparelhos roubados; que se deslocaram a um local relativamente próximo, em uma área no Papagaio identificado o menor e outro indivíduo que ao que consta seria tio do menor mas evadiu-se; que feita a abordagem a vítima o reconheceu; que no local colocado sinal de alerta de roubo no aparelho sendo localizados os aparelhos roubados; que questionado o menor informou que tinha feito o assalto com o outro indivíduo e que a armas do assaltado feito pela manhã estavam numa sacola, numa área próxima de vegetação; que foram encontradas e feito o desmonte das armas porque artesanais por motivo de segurança que as armas estavam prontas para disparo; que levaram as armas desmontadas e o menor para a delegacia; que a vítima que acompanhava a situação manteve constato com as outras vítimas que foram para a delegacia; que uma quarta vítima cujo aparelho foi localizado não foi encontrada nesse dia para ir à delegacia que sessa vítima foi entrada a carteira, documentos e o aparelho celular; que no momento da apreensão o menor confessou o delito até porque havia uma vítima que fez o reconhecimento e os aparelhos roubados estavam no local que sobre as armas disse que já tinha e que outra tinha adquirido por cerca de 50 reais mas não declinou de quem; (...).” (fl. 69).

Não é demais ressaltar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ Jurisprudência em Teses,

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Direito Processual Penal, Provas no Processo Penal I, Edição nº 105).

Não foram apresentadas testemunhas pela defesa, conforme termo de audiência de fls. 69/75.

Neste contexto, verifica-se que a prova se apresenta sólida e suficiente para a procedência da representação Ministerial, não merecendo a sentença qualquer reforma.

Quanto à medida socioeducativa aplicada, o apelante pretende a reforma da sentença, para que seja substituída a medida socioeducativa de internação aplicada pela de liberdade assistida, de natureza mais branda, sendo necessária a transcrição de trecho da sentença:

“A experiência extraída do labor diário nesta Vara da Infância e Juventude fornece a esta julgadora a convicção, após acurado exame dos autos, de que a medida que se revela mais adequada ao representado é a de INTERNAÇÃO, sujeita obviamente, aos princípios da brevidade e excepcionalidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que 'em nenhuma hipótese será aplicada a medida de internação, havendo outra medida adequada' (art. 122, § 2º).

O dispositivo legal referido, em seu inciso I, disciplina a possibilidade de aplicar a medida de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, enquanto o inciso II do mesmo artigo dispõe acerca da aplicação da medida de internação no caso de reiteração de infrações graves.

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É o que ocorre no caso em análise, visto que o adolescente praticou quatro condutas infracionais análogas ao crime de roubo majorado, consumado com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, sendo relatada, inclusive, a ocorrência de sequelas psicológicas em uma das vítimas em razão do assalto sofrido. Com efeito, a conduta praticada se amolda perfeitamente ao quanto disposto no art. 122, I, do ECA, sendo, pois, imperativa a aplicação da medida socioeducativa de internação (...).” (fls. 104/105).

Na hipótese, o Magistrado sentenciante entendeu necessário aplicar ao adolescente apelante, Matheus Xavier dos Anjos, a medida socioeducativa de internação.

Seguindo-se o regramento legal, disposto no § 1º do art. 112 do ECA, tem-se que a medida socioeducativa a ser aplicada no caso concreto deverá atender a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Consoante prevê o art. 122 do ECA, a medida de internação será aplicada quando: “I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”

Depreende-se dos autos que os atos infracionais praticados pelo recorrente, similares ao delito de roubo majorado, enquadram-se na hipótese que versa o inciso I do dispositivo acima transcrito, sendo de rigor concluir que a internação é a medida socioeducativa que se

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revela mais adequada ao presente caso, para a reintegração e ressocialização do adolescente apelante, Matheus Xavier dos Anjos.

Inviável, portanto, a substituição da medida de internação aplicada por qualquer outra de natureza menos grave, não merecendo a decisão de primeiro grau qualquer reparo.

Por fim, diante da gravidade do ato infracional em questão, assiste razão à sentença recorrida, quanto à manutenção da internação provisória do adolescente apelante, Matheus Xavier dos Anjos. Destaca-se trechos da mencionada sentença:

“(...) Determino a execução provisória da medida, em razão da extrema gravidade das condutas praticadas e do risco social e pessoal que oferece, caso seja colocado em liberdade, mormente considerando, ainda, que o representado confessou, em audiência, que as duas armas de fogo utilizadas nas condutas lhe pertenciam, afirmou fazer uso de substâncias entorpecentes e, conforme relatório técnico de fls. 32/37, abandonou os estudos na quinta série do ensino fundamental, por falta de interesse.

Os fatores acima descritos evidenciam que o adolescente estava inserido em contexto de extrema vulnerabilidade, pernicioso ao seu desenvolvimento, bem como demonstra absoluto desrespeito às regras sociais de conduta. Imperiosa, portanto, a intervenção socioeducativa estatal, para que seja demonstrada a desaprovação da conduta infracional e o representado possa ser responsabilizado quanto às consequências lesivas de suas atitudes, buscando-se, ainda, promover a ressocialização dele, sendo certo que como a medida socioeducativa de internação não tem natureza jurídica de pena, nos termos estabelecidos pelo ECA e Sinase, não há obrigatoriedade de se

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aguardar o trânsito em julgado da sentença, que também não tem natureza condenatória.

Com efeito, a protelação do cumprimento da medida socioeducativa inviabilizaria os seus efeitos ressocializantes, por exemplo, a escolarização, a inserção em cursos profissionalizantes e acompanhamento por equipe técnica especializada. A ação socioeducativa prioriza uma perspectiva pedagógica, razão pela qual seu cumprimento deverá se dar imediatamente para atender, da melhor forma, às necessidades do adolescente infrator.

Ao analisar a questão no bojo do Habeas Corpus 346.380/SP, o Tribunal da Cidadania fundamentou que a ideia de condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui obstáculo à finalidade de ressocialização pretendida pela intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (...).” (fls. 105/106).

Diante do exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao apelo.

Salvador, 06 de maio de 2021.

Presidente,

Relatora,

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204559106/apelacao-apl-5010963420208050080/inteiro-teor-1204559115