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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
ALIPIO DA SILVA (A), EMBASA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo nº

:

0090095-63.2020.8.05.0001

Classe
:

RECURSO INOMINADO

Recorrente (s)
:
ALIPIO DA SILVA
Recorrido (s)
:
EMBASA

Origem

:

6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)

Relatora Juíza

:

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

VOTO- E M E N T A


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE DÉBITO NÃO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. JULGADO QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO EXTINGUINDO O PROCESSO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013 DO CPC. AUTORA NEGA VÍNCULO COM O RÉU. JUNTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, SEM JUSTIFICAR. RÉU JUNTA EVIDÊNCIAS QUE SUGEREM O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

¿Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c arts. 64, § 1º, e 485, IV, do novo CPC, extingo a presente queixa, sem resolução do mérito.¿

Na origem, a parte autora alega que foi indevidamente negativado pela ré. Afirma que não possui nenhum débito com a demandada, pugnando pela exclusão da negativação, declaração de inexistência de dívida e dano moral.

O recorrente busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que trata-se de irregular constituição da dívida que fora objeto de impugnação; que não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais sofridos bem como que seja declarado a inexistência do débito e sua exclusão dos cadastros restritivos de crédito.

A sentença recorrida carece de reforma, pois sequer houve alegação de inexistência de vínculo pelo autor. Ademais, a alegação de inexistência de contratação não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, vez que no caso em análise estamos diante do consumidor por equiparação, conforme dispõe o art. 29 do CDC.

Neste sentido diz a jurisprudência: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Nas hipóteses em que terceiro de má-fé realizar contrato de crédito com instituição financeira, em nome de outrem, causando prejuízos, a vítima enquadrar-se-á no conceito de consumidor por equiparação ou bystander (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois, apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingida reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor, do dever de cuidado. A celebração de contrato fraudulento pela instituição bancária configura fato do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Não há que perquirir sobre a existência de efetivo prejuízo para o consumidor, uma vez que, neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à reparação. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. (Acórdão n.º 817490, 20120111780063APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisora: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014. Pág.: 261)

Assim, consoante regra expressa no Código de Defesa do Consumidor, a) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, bem como b) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento e as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas (hipótese in concreto).

Estando a causa madura para julgamento, presentes os requisitos necessários para a análise do mérito, mister se faz a aplicação da teoria da causa madura, albergada pelo novo CPC no art. 1013.

No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem justificativa. Ao passo que a ré juntou históricos de consumo e telas sistêmicas que evidenciam a contratação entre as partes.

Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a parte autora utilizou os serviços prestados pelo réu e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários.

Salvador, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Juíza Relatora
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