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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000069-12.2021.8.05.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO), ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO), MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME (AGRAVANTE), ISABELLE SOARES MUNIZ (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARCIA BORGES FARIA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO:

I. S. M. Advogado (s):PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. In specie, não se detecta erro procedimental no ato de comunicação, ou qualquer vício que tenha violado o direito à ampla defesa da parte agravante. Conforme Certidão de id. 77650733, colacionada, na origem, pelo Oficial de Justiça, em 14.10.2020, o mandado de citação foi devidamente cumprido. Em id. 77651690 (originários), é possível verificar a assinatura da responsável pela pessoa jurídica agravante, comprovando a plena ciência do ato de comunicação processual, ao passo que em 10.11.2020, o Cartório atesta o decurso do prazo legal, sem manifestação da acionada, resultando no decreto de revelia da mesma data (id. 80872120/PJE1ºGrau). Pelo panorama delineado nos fólios não há qualquer retoque a ser realizado no provimento de piso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8000069-12.2021.8.05.9000, em que figura como agravante Maryvane de Jesus Ramos – ME (nome comercial do Instituto de Educação Pontual), e, como agravada, I.S.M., representada por sua genitora, Eliciana Soares dos Santos. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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