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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO), ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO), MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME (AGRAVANTE), ISABELLE SOARES MUNIZ (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARCIA BORGES FARIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME
Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA
AGRAVADO: I. S. M.
Advogado (s):PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

In specie, não se detecta erro procedimental no ato de comunicação, ou qualquer vício que tenha violado o direito à ampla defesa da parte agravante.

Conforme Certidão de id. 77650733, colacionada, na origem, pelo Oficial de Justiça, em 14.10.2020, o mandado de citação foi devidamente cumprido.

Em id. 77651690 (originários), é possível verificar a assinatura da responsável pela pessoa jurídica agravante, comprovando a plena ciência do ato de comunicação processual, ao passo que em 10.11.2020, o Cartório atesta o decurso do prazo legal, sem manifestação da acionada, resultando no decreto de revelia da mesma data (id. 80872120/PJE1ºGrau).

Pelo panorama delineado nos fólios não há qualquer retoque a ser realizado no provimento de piso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8000069-12.2021.8.05.9000, em que figura como agravante Maryvane de Jesus Ramos – ME (nome comercial do Instituto de Educação Pontual), e, como agravada, I.S.M., representada por sua genitora, Eliciana Soares dos Santos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME
Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA
AGRAVADO: I. S. M.
Advogado (s): PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Cuidam os autos de agravo instrumental interposto por Maryvane de Jesus Ramos – ME (nome comercial do Instituto de Educação Pontual), com o objetivo de reformar a decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camaçari, que indeferiu pedido de restituição de prazo para contestação e reconvenção, nos autos de nº 8004497-85.2020.8.05.0039, da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por I.S.M., menor impúbere, representada por sua genitora, Eliciana Soares dos Santos, em face da recorrente.

No bojo das razões do recurso (id. 13044014), além do benefício da gratuidade judiciária, a agravante pede a alteração do quanto decidido em primeiro grau, pois entende que o mandado continha “apenas cópia da decisão que continha a liminar proferida em seu desfavor (…) sem deixar cópia do processo na íntegra”.

Neste passo, defende que as informações contidas no documento não teriam cumprido integralmente as disposições da legislação processual civil, limitando-se a trazer ordem relativa à medida liminar, ausente a expressa ordem citatória.

Alega que “a requerida ficou no aguardo da expedição do prazo para que a mesma pudesse se manifestar contra a inicial, o que não ocorreu ate a presente data”.

Desta maneira, requer a concessão de efeito suspensivo, com a confirmação no mérito, para que lhe seja garantido o direito de apresentar contestação e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o Código de Processo Civil.

Distribuídos os autos à Quinta Câmara Cível, por sorteio, donde vieram a este Gabinete.

Em decisão de ID 13382037, fora indeferido o efeito suspensivo postulado.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, combatendo as assertivas da recorrente.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo improvimento do recurso.

Vieram os autos à conclusão; e, estando em condições para julgamento, submeto o presente relatório, determinando sua inclusão em pauta.

Salvador/BA, 13 de abril de 2021.


Desa. Márcia Borges Faria

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME
Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA
AGRAVADO: I. S. M.
Advogado (s): PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto face a decisão que indeferiu pedido de restituição de prazo para contestação e reconvenção, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta pela parte agravada.

Examinados detidamente os autos, tem-se que as alegações recursais não prevalecem diante do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas aferidas, motivo pelo qual mantenho o entendimento exarado na decisão monocrática de ID 13382037, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que imperceptível a plausibilidade do direito invocado pela agravante, valendo transcrever trecho do referido provimento, in verbis:

No entanto, a despeito de evidente o risco de prejuízo, diante da não aceitação das peças de contestação e reconvenção encartadas pela agravante, não se vislumbra, no caso, a probabilidade do acolhimento de suas alegações, pois não se detecta, a priori, erro procedimental no ato de comunicação que tenha violado seu direito à ampla defesa.

Conforme Certidão de id. 77650733, colacionada, na origem, pelo Oficial de Justiça, em 14.10.2020, foi cumprido o mandado nos seguintes termos:

Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, na data infracitada, me dirigi ao endereço indicado, às 10h10, e, após as formalidades legais, Citei o destinatário (Instituto de Educação Pontual) e a requerida, a senhora Maryvane de Jesus Ramos, diretora e representante legal, a qual ficou ciente do inteiro teor deste, em seguida recebeu a contrafé, a cópia da liminar e exarou sua assinatura supra.

Em id. 77651690 (originários), é possível verificar a assinatura da responsável pela pessoa jurídica agravante, comprovando a plena ciência do ato de comunicação processual, ao passo que em 10.11.2020, o Cartório atesta o decurso do prazo legal, sem manifestação da acionada, resultando no decreto de revelia da mesma data (id. 80872120/PJE1ºGrau).

No particular, merecem destaque que as afirmações da parte ré indicam que houve entrega do mandado “acompanhado da decisão judicial que continha a LIMINAR”. Neste ponto, ao menos em cognição superficial, própria do momento, não há que se falar em irregularidade, pois, ao fim da decisão concessiva da liminar (id. 76559476/originários), consta ordem expressa de citação.

Desta forma, à primeira vista, o provimento judicial que indeferiu o pedido de devolução de prazo para apresentar defesa afigura-se acertado, restando garantido o direito da parte a manifestar-se no processo em qualquer fase, “no estado em que se encontrar”, conquanto tenha havido decreto de revelia, ex vi art. 346, parágrafo único, do CPC.”

Na situação em concreto, como bem pontuado no parecer ministerial, não restou demonstrada qualquer peculiaridade que conduza ao deferimento do pleito de devolução de prazo, valendo transcrever trecho do valoroso opinativo:

“Parece-me inconcusso, na esteira da certidão de ID nº 77650733, arregimentada aos autos do Processo nº 8004497-85.2020.8.05.0039, que o Agravante fora regularmente citado, tendo ele, naquela oportunidade, recebido a sua contrafé e a cópia da decisão em caráter liminar proferida pela digna Magistrada a quo:

Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, na data infracitada, me dirigi ao endereço indicado, às 10h10, e, após as formalidades legais, citei o destinatário (Instituto de Educação Pontual) e a requerida, a senhora Maryvane de Jesus Ramos, diretora e representante legal, a qual ficou ciente do inteiro teor deste, em seguida recebeu a contrafé, a cópia da liminar e exarou sua assinatura supra.

Imperioso consignar, para além dessa importante assertiva, que a reportada decisão liminar contempla, de forma precisa e acachapante, o escorço da pretensão deduzida pela ora Agravada e prevê, ex vi do artigo 335, II, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Agravante pudesse apresentar a sua peça contestatória, ipsis litteris:

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré promova o reingresso da parte autora no grupo escolar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), com escopo de viabilizar a frequência da autora nas aulas online, devendo, ainda, realizar a reposição de todas as aulas perdidas mediante apresentação de calendário/cronograma específico à representante legal da menor no prazo de cinco dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de descumprimento de cada determinação.

Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III e seguintes do CPC.

Não me parece crível, portanto, que o Agravante tenha experimentado qualquer prejuízo derivado, seja de erro cartorário, seja de eventual malferimento a garantia de índole constitucional, nos moldes e contornos, por ele, delineados em sua petição recursal. Deveras, havendo, no bojo da sobredita decisão liminar, expressa previsão de que ele deveria apresentar a sua peça contestatória, dentro do interstício prazal de 15 (quinze) dias, é patente que a oferta extemporânea da indigitada deve ser tributada apenas ao Agravante.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. 1. Realizada a citação através de oficial de justiça, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de sua contestação. Art. 335, III, e 231, II, ambos do CPC. 2. O réu que não oferecer contestação no prazo é considerado revel e as alegações de fato formuladas pelo autor são consideradas válidas. Art. 334 do CPC. 3. Extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias úteis entre a juntada do mandado de citação e a apresentação da contestação, não merece reparo a sentença que aplicou os efeitos da revelia à parte ré. 4. Apelação desprovida.

Imperioso consignar, apenas à guisa de observação, que eventuais dúvidas sobre os termos deduzidos, na origem, pela ora Agravada, poderiam ser facilmente solvidas, pelo Agravante, com a consulta dos autos eletrônicos.

De todo modo, tendo, o multimencionado, recebido a contrafé e a cópia da decisão liminar, parece-me indubitável que as razões sufragadas no remédio recursal ora examinado não merecem ser albergadas.”

Impende registrar que, a prevalecer a argumentação tecida na inicial recursal, estar-se-ia permitindo que a agravante tenha reaberta a oportunidade para apresentação de peça contestatória, quando não o fez, por sua própria conta e risco, no momento oportuno, o que representaria uma indevida manipulação do processo em seu benefício, em clara violação ao princípio da boa-fé processual.

Ante o exposto, forte nas razões acima expendidas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão combatida.

Salvador, de de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA



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