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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
LARISSA SOUZA FERREIRA (A), O BOTICARIO PERFITA PERFUMES E COSMETICOS LTDA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460


PROCESSO Nº 0154084-77.2019.8.05.0001
RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: LARISSA SOUZA FERREIRA
RECORRIDO (A): O BOTICÁRIO PERFITA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA
RELATOR (A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) - SALVADOR/BA



VOTO - EMENTA


RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO É DE CUNHO CONSUMERISTA, JÁ QUE REFERE-SE A CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR REGULADA NO CDC. CONSUMIDOR EM POTENCIAL OU POR EQUIPARAÇÃO LEGAL, CONSOANTE EXEGESE AOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 29 DO CDC. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO DA CAUSA COM LASTRO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. EMPRESA DEMANDADA QUE TRAZ AOS AUTOS TELAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUSIVE HAVENDO PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ANULADA. PORÉM PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso.

2. Em sede de primeiro grau, o juiz entendeu que a autora não seria consumidora, extinguindo o processo sem resolução de mérito por incompetência. Contudo, não vejo como prosperar essa decisão extintiva. Vejamos.

3. A relação jurídica em discussão é de cunho consumerista, uma vez que se refere a conduta praticada pelo fornecedor regulada no CDC. Mesmo que não se intitula contratante, que a relação seja negativa, mas encontrando-se exposto a uma suposta prática abusiva, tal pessoa é considerado consumidor em potencial ou por equiparação legal, consoante exegese aos arts. 2º, parágrafo único e art. 29 do citado diploma consumerista.

4. No caso dos autos é nítida a existência de relação consumerista entre as partes, o que se pode perceber nos documentos e alegações de ambas as partes, que aduzem ter firmado contrato, discutindo-se o pagamento da dívida.

5. Assim, afasto a declaração de incompetência, reconhecendo a relação de consumo discutida nos autos.

6. No mérito, aduz a consumidora que teve o seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pela parte demandada, embora sustente desconhecer a sua origem.

7. Ocorre que a demandada, em sua defesa, traz provas de que o débito em litígio foi contraído pela consumidora, inclusive representado por fatura com mesmo endereço da consumidora e com a comprovação de outros pagamentos já realizados pela aludida parte, o que afasta completamente a possibilidade de fraude de terceiros.

8. Dessa maneira, não tendo a parte autora comprovado em juízo o pagamento do débito em litígio, não vejo como tenha havido vício na prestação do serviço por parte da demandada, conquanto escudada pelo exercício regular de direito à cobrança.

9. Ausente o suposto ato ilícito, decerto, não há que se falar em dano de ordem moral.

10. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular a sentença terminativa, todavia, com fundamento no art. 1.013, § 3º, CPC, julgar os pedidos iniciais TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

11. Sem verbas de sucumbência, diante do provimento parcial do recurso.

12. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC.

13. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.




ACÓRDÃO


Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA RECURSAL, composta das Juízes de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular a sentença terminativa, todavia, com fundamento no art. 1.013, § 3º, CPC, julgar os pedidos iniciais TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Sem verbas de sucumbência, diante do provimento parcial do recurso.

Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC.

Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.


Salvador/BA, Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

Juíza Relatora / Presidente

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204560184/recurso-inominado-ri-1540847720198050001/inteiro-teor-1204560190