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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
DANDARA FERREIRA COSTA (ADVOGADO), EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR (AGRAVANTE), SANDOVAL MOURA DE PINHO (AGRAVADO), FRANCISCO CAETANO DA SILVA FERREIRA JUNIOR (AGRAVADO), LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003650-06.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR
Advogado (s): EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO
AGRAVADO: LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME e outros (2)
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTO. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONCEDEU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS. MEDIDA DESARRAZOÁVEL. O CREDOR POSSUI OUTRAS FORMAS DE COAÇÃO QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.



A C Ó R D Ã O



Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8003650-06.2020.8.05.0000, figurando como agravante COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR e agravado LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME e outros (2) .


ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003650-06.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR
Advogado (s): EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO
AGRAVADO: LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME e outros (2)
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa movida contra LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME e outros., negou o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, ora agravados, nos seguintes termos:



[...]Indefiro o pedido formulado na petição de fls 305/309 por entender que as razões nele não se mostram suficientes para reparação do objeto desta ação, além de violar direitos fundamentais do réu. Seguindo esta mesma linha de raciocínio, necessária se torna a transcrição de decisão proferida pelo Tribunal Superior: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPROVIMENTO DO APELO. In casu, embora se admita que o Juízo da Execução adote diversas medidas visando garantir a Execução, a exemplo do bloqueio de valores via Bacen-Jud, a determinação de suspensão da CNH dos devedores, assim como o bloqueio dos seus cartões de crédito, não se prestam ao fim almejado pelo Exequente, desde que, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito, desatendem ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio dos devedores, viola o direito à liberdade de locomoção, além de obstarem a prática de atos de cidadania, infringindo, também, as garantias fundamentais dos Reclamados e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-20 00003752620115200004, Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 12/11/2018). [...]”



Em suas razões recursais, o agravante sustenta que equivocamente o juiz primevo indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados, por entender que “as razões nele não se mostram suficientes para reparação do objeto desta ação, além de violar direitos fundamentais do réu”.



Afirma que a decisão agravada “viola, primeiramente, o direito da agravante à obtenção da tutela jurisdicional executiva, na medida em que obsta o alcance do resultado prático pretendido com a adoção de atos coercitivos, qual seja a busca da recuperação de seu crédito.”



Entende que “aplicação da medida de suspensão da CNH representa tentativa de persuadir os inadimplentes, de modo que seja mais vantajoso cumprir sua obrigação do que permanecer no inadimplemento”.



Assevera que “houve esgotamento de todas as medidas executivas típicas - a exemplo do BACENJUD de fls. 116; RENAJUD de fls. 126/128; novo BACENJUD de fls. 204/206; e novo RENAJUD fls. 211/213, o requerimento de bens via INFOJUD e penhora de quotas sociais, medidas estas, infrutíferas”



Pleiteia a concessão da tutela recursal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.



Em decisão – ID 6231298 foi indeferida a antecipação da tutela recursal.



Dentro do prazo recursal, o agravante interpôs Agravo Interno – ID 6631098.



Sem contrarrazões, certidão – ID 14080009.



Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.



Salvador/BA, 12 de abril de 2021.

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003650-06.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR
Advogado (s): EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO
AGRAVADO: LABORATORIO DE ANALISES BIOQUIMICAS DE SANTO AMARO LTDA - ME e outros (2)
Advogado (s):

VOTO

1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.



2. Ab initio, deve-se considerar prejudicada a análise do Agravo Interno - ID 6631098 em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.



3. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Por Quantia Certa instaurada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR contra LABORATÓRIO DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS DE SANTO AMARO LTDA.



O juiz a quo indeferiu o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, ora agravados.



A parte exequente, irresignada apresentou o agravo de instrumento.



4. Analisando-se detidamente os autos, em que pese os relevantes argumentos lançados pelo agravante, estes não foram suficientes para derrogar, no presente momento, em sede de cognição sumária, os fundamentos elencados pelo juiz a quo.



No caso, não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados, em razão do inadimplemento do débito.



De acordo com o art. 797 do CPC, a execução tramita no interesse do credor, sendo, em princípio, possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do seu crédito.



Contudo, as medidas indeferidas mostram-se, de fato excessivas e desproporcionais.



Dispõe o art. 139, IV, do CPC:



Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”;



Leciona Nelson Nery Júnior:



IV: 7. Medidas para efetivação das decisões judiciais. A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. O desvio que macularia o poder de mando é a arrogância, que pode tornar abusivo o mando, pois o poder da autoridade não é absoluto”. (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado., 2. ed. em e-book baseada na 16ª ed. impressa: Editora Revista dos Tribunais, 2016).



A despeito das dificuldades para recebimento do crédito, tenho que não é caso de deferir as medidas requeridas pelo agravante, por se tratar de medida excepcional e extrema. Além disso, o credor possui outras formas de coação que se mostram mais adequadas, até porque as medidas indeferidas destoam da natureza da obrigação, atingindo direito pessoal dos devedores.



Ademais, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.



Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Salvador, de de 2021.





DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

PRESIDENTE / RELATORA





PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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