jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8028578-21.2020.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
VALDEMIR ALVES DE SOUZA (INTERESSADO), 7º COORPIN ILHÉUS (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado (s): F ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA QUE IMPORTA EM COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO DA LEI N.º 9099/95. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SUSCITADO EM CONFORMIDADE À PREVISÃO DO ART. 62 E ART. 77, § 2.º, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95, ALÉM DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA – JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos do Conflito Negativo de Competência n.º 8028578-21.2020.8.05.0000, no qual figuram, como Suscitante, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA e, como Suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, para firmar a competência do Juízo Suscitante da 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, nos termos do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado da presente Decisão colegiada, CUMPRA-SE a determinação contida no art. 242 do RITJBA. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204560728/conflito-de-jurisdicao-cj-80285782120208050000