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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
VALDEMIR ALVES DE SOUZA (INTERESSADO), 7º COORPIN ILHÉUS (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS (SUSCITADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal



Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):

F

ACORDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM.

DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA QUE IMPORTA EM COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO DA LEI N.º 9099/95. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SUSCITADO EM CONFORMIDADE À PREVISÃO DO ART. 62 E ART. 77, § 2.º, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95, ALÉM DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA – JUÍZO SUSCITANTE.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os autos do Conflito Negativo de Competência n.º 8028578-21.2020.8.05.0000, no qual figuram, como Suscitante, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA e, como Suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, para firmar a competência do Juízo Suscitante da 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, nos termos do voto da Relatora.

Após o trânsito em julgado da presente Decisão colegiada, CUMPRA-SE a determinação contida no art. 242 do RITJBA.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):

F

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo, como Suscitante, o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA e, Suscitado, o Juízo de Direito da 2.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus/BA.

Consta da ação penal tombada sob o nº 0003338-85.2019.8.05.0103 que o Ministério Público, atuante na 2ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Ilhéus, opinou pela remessa dos autos à Justiça Comum, com o intuito de que fosse verificada a sanidade mental do suposto autor do fato, diante das declarações prestadas pela vítima (Id. 10320991 fl. 31).

O juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais acolheu o pleito e determinou a remessa do feito para uma das varas criminais da comarca (ID 10305199, fl. 32).

Recebido os autos, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime suscitou o conflito negativo de competência, acolhendo o parecer do Parquet oficiante naquela serventia, sob os argumentos de que não há elementos suficientes para embasar a necessidade de instauração de um incidente de sanidade mental, além de que a realização de perícia para comprovação de insanidade mental não seria incompatível com o rito dos juizados. (ID 10320991, fl. 39).

Os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça e distribuídos por livre sorteio no âmbito da Seção Criminal em 05.10.2020.

Requisitadas informações, na forma do art. 239 do RITJBA, foram estas devidamente prestadas pelo Juízo Suscitado (ID. 11820663) e pelo Juízo Suscitante (ID. 11244518).

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça assim o fez, opinando pela improcedência do presente Conflito, devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitante 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA (ID. 12274388).

É o Relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal



Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS
Advogado (s):

F

VOTO

Ante o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade exigidos no caso sob exame, impõe-se o CONHECIMENTO do presente Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que declarou sua incompetência para processar e julgar o termo circunstanciado oriundo do Juízo de Direito da 2.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus/BA.

Do exame dos autos, constata-se que, a partir do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 58/2019, no qual se registra a suposta prática do crime de ameaça, cuja autoria se atribuiu a Valdemir Alves de Souza, o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus, após realização da audiência preliminar para fins de tentativa de composição civil e/ou proposta de transação penal (ID. 10320991, fl. 28), acolheu manifestação do órgão ministerial acerca da necessidade de instauração de incidente de sanidade mental, declinou da competência e remeteu os autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Ilhéus-BA, por vislumbrar a complexidade do feito (ID 10305199, pág. 32).

Por sua vez, o Juízo Suscitante arguiu de que não há elementos suficientes para embasar a necessidade de instauração de um incidente de sanidade mental, além de asseverar que a realização de perícia para comprovação de insanidade mental não é incompatível com o rito dos juizados.

De fato, da análise dos autos conclui-se que o delito em tese imputado ao Acusado Valdemir Alves de Souza está incluído dentre as denominadas infrações de menor potencial ofensivo, portanto, da competência do Juizado especial Criminal.

Todavia, a partir da cronologia processual desenvolvida perante a 2.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itabuna/BA, já é possível concluir pela improcedência do presente Conflito, com o acerto da remessa dos presentes fólios à justiça comum em razão da necessidade de instauração de incidente de sanidade mental em favor de Valdemir Alves de Souza.

Com efeito, vale trazer à colação os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial no bojo do Termo Circunstanciado n.º 58/2019:

Depoimento policial da vítima João Marcelo Palma Peruna (ID. 10320991 - fl. 09): [...] QUE FOI AMEAÇADO POR UM VIZINHO DE NOME VALDEMIR, pelo fato de ter sido avisado pela mulher e pelo filho dele que ele estava doente de esquizofrenia e que estava com um facão para matar o declarante e Waldemir ligou para o declarante duas vezes, dizendo que se estivesse com uma arma mataria o declarante. Que Waldemir cria fantasias na cabeça, dizendo que o declarante tem um grupo e que invade a cada do mesmo para fazer festa com o grupo por um buraco que tem na casa do declarante e desemboca na casa dele. Que Waldemir desenvolveu uma mania de perseguição, dizendo que o Declarante colocou um chip no mesmo e que vai arrancar o pinto e as pernas do mesmo […]

Depoimento policial da Testemunha Pedro Ícaro Souza Rigaud, (ID. 10320991 - fl. 10) […] tomou conhecimento de que JOÃO MARCELO PALMA PERUNA está sendo ameaçado por um vizinho de nome Valdemir, que é doente de esquizofrenia e se recusa a tomar o remédio e presenciou este Waldemir procurar João Marcelo em tom ameaçador, inclusive acusando o mesmo de ter invadido a casa dele, pegar o filho dele, dizendo que João Marcelo entra na casa dele para ver a mulher de Waldemir. Que não sabe se João Marcelo já falou alguma coisa para Waldemir e desencadeou essa perseguição, falando coisas sem sentido, inclusive, dizendo que viu João Marcelo dentro de um helicóptero no quintal da casa do mesmo, dizendo ainda que João Marcelo invadiu a casa do mesmo para raspar a sobrancelha do Waldemir. Que Waldemir ainda disse que João Marcelo arrancou a perna do mesmo e o mesmo com as duas pernas e ainda falou que João Marcelo faz parte de grupo de gays e que queria induzir filho do mesmo a entrar no grupo gay e que arrancou metade do pinto do filho de Waldemir […]

Interrogatório policial de Valdemir Alves de Souza, (10320991 - fl. 12): […] tem a alegar que não praticou crime de ameaça contra João Marcelo, ele sim que lesou o Interrogado pois usou seu CNPJ e fez compras no valor de R$ 250.000,00 na “praça” e ameaçou o Interrogado com Pistola Laser; que João Marcelo praticou vários crimes contra o Interrogado, que estão numa lista anexo ao seu interrogatório. Que João Marcelo montou um sistema no Banco do Brasil que descontava R$ 400,00 da conta de Selma, esposa do interrogado. Que já fora preso em são paulo por roubo mas tem muitos anos, tinha 18 anos e hoje tem 58 anos; que já usou drogas ilícitas, a exemplo de maconha, crack e cocaína, mas parou tem cinco anos [...]



Consta ainda, à fl. 13 do evento ed Id. 10320991, uma lista dos pretensos crimes que a vítima João Marcelo Palma Peruna teria praticado em face do investigado Valdemir Alves de Souza, destacando-se “agressão a minha pessoa tiro de pistola laser” e “desconto em conta corrente valor mensal 400,00 reais”.

Extrai-se das declarações acima transcritas e dos demais elementos amealhados aos fólios a existência de dúvida razoável quanto à saúde mental do suposto Autor do Fato, sendo mister a averiguação da sua higidez psíquica, bem como se estaria acometido de algum problema psicológico grave, capaz de retirar o seu discernimento, no momento da alegada infração penal cometida, tudo por meio do respectivo incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal:



Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.



Assim, verificada a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental, caracterizado pela realização do exame médico-legal, ato de natureza complexa, afigura-se a demanda dos autos incompatível com o procedimento célere e simplificado do Juizado Especial Criminal, que, nos termos do art. 62 da Lei n.º 9099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse ponto, as informações prestadas pelo Juízo Suscitado (ID. 11820663):



[…] Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para apresentar as informações solicitadas no conflito de competência Nº 8028578-21.2020.8.05.0000, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, em razão do declínio de competência pronunciado por este Juízo, nos autos da ação 0003338-85.2019.8.05.0103, que tramitou nesta 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Ilhéus.

Observa-se dos autos mencionados, que o Ministério Público, em análise detida do feito, em especial o termo de declarações da vítima, verificou que o suposto autor do fato cria fantasias na cabeça dizendo que a vítima tem um grupo e que invade sua casa para fazer festa com o grupo por um buraco que tem na casa da vítima e que desemboca na sua casa. Constatou ainda que o suposto autor do fato afirmou que a vítima colocou um chip nela e que ia “arrancar o pinto e as pernas do mesmo”. Ante tais constatações, o Parquet entendeu ser necessária a verificação da sanidade mental do suposto autor do fato, requerendo, por isso, a remessa dos autos à Justiça Comum para a adoção do devido procedimento previsto em lei.

Diante disso, em razão das pertinentes observações ministeriais e para evitar retardo na apuração do fato delituoso descrito naquele feito, especialmente para evitar a prescrição, foi acolhido o pedido do órgão do Ministério Público e determinado a remessa dos autos para uma das varas criminais desta Comarca. […]



Na trilha de excelência desse raciocínio, confira-se a jurisprudência dos tribunais pátrios:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AO JUÍZO COMUM. Nos casos em que houver dúvida acerca da validade da manifestação volitiva do autor do fato, como a dos autos, com a necessidade de realização de perícia, incompatível com o procedimento célere e simplificado do Juizado Especial Criminal, desloca-se a competência deste ao juízo comum. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70077082162, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 25/04/2018).



PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE. I - De fato, apesar da denúncia narrar um delito de menor potencial ofensivo, que a principio, deveria ser processado e julgado perante o Juizado Especial, em sendo constatada a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para julgamento passa a ser do Juízo Comum. Isso se deve, ao fato de que o exame médico-legal possui certa dose de complexidade, onde deverão ser oportunizadas às partes manifestações processuais mais amplas, atos incompatíveis, portanto, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que norteiam os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-AL - CJ: 0500415-31.2019.8.02.0000, Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: DJE 26/02/2021).



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITADA) X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA (SUSCITANTE). INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DÚVIDA A RESPEITO DA INTEGRIDADE MENTAL DO INDICIADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (CJ nº 201400117257, TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 01/10/2014).



CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A despeito de imputarse ao agente crime de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, em havendo dúvida acerca da integridade mental do acusado, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum, para a devida instauração do incidente de insanidade mental. (TJ-MG - CJ: 10000150344661000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Julgamento: 14/07/2015, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 22/07/2015)



Não é outro o entendimento esposado no parecer da Procuradoria de Justiça:

[…] Da análise dos autos, esta Signatária entende que é acertada a remessa dos autos à justiça comum, haja vista a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental em favor de Valdemir Alves de Souza.

De acordo com o relato da vítima, Valdemir Alves de Souza cria fantasias na cabeça, atribuindo-lhe integrar grupo que invadira sua casa para fazer festa através de um buraco, por meio do qual estão interligadas suas residências. Acrescentou que tem sido por ele acusada de ter colocado um chip nele, o qual iria “arrancar o pinto e as pernas”. A vítima fora ameaçada de morte pelo mesmo.

Como se vê, não é crível que um indivíduo com normal higidez psíquica atribua tais circunstâncias a outrem e, ainda, a ameace de morte. A averiguação de sua sanidade é medida de rigor.

Importante frisar, ainda, que o Valdemir Alves de Souza convive no meio social e, acaso não possua capacidade mental de entender que comete eventual crime de ameaça, reiterará, em algum momento, condutas lesivas a direito de outrem, inclusive com impacto delitivo, como a que ora se apresenta.

Há necessidade e possibilidade de instauração do incidente.

[…]

Sabe-se que o rito dos juizados especiais é simples e célere, o que o torna incompatível com o procedimento do incidente de insanidade mental, dada a complexidade da prova, contrariando, assim, os princípios informativos do JECRIM [...]



Assim, a necessidade de realização de prova pericial revela grau de complexidade do feito, peculiaridade que refoge aos objetivos do Juizado Especial Criminal. Correta, assim, a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo comum, na forma do § 2º do art. 77 do Lei dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, CONHECE-SE e, na esteira do parecer ministerial, JULGA-SE IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA para apreciar e julgar o feito originário.

Após o trânsito em julgado da presente Decisão colegiada, CUMPRA-SE a determinação contida no art. 242 do RITJBA.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204560728/conflito-de-jurisdicao-cj-80285782120208050000/inteiro-teor-1204560736