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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0180454-30.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
BRUNO MENEZES FERREIRA SANTOS (A), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460gb4 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0180454-30.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRUNO MENEZES FERREIRA SANTOS RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) JUÍZA PROLATORA: GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE MAU USO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO
1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
2. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte autora pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial no que tange aos vicio alegados no produto adquirido.
3. A parte autora alega que comprou um aparelho celular com nota fiscal emitida. Ocorre que, em pouco tempo de uso, o produto apresentou vícios, de forma que o mesmo restou inservível par o fim a que se destinava.
4. Compulsando detidamente os autos, observo que foi acostado aos autos ordem de serviços e parecer da assistência técnica autorizada que constatou o mau uso do aparelho celular.
5. Tratando-se as conclusões da assistência técnica de prova produzida unilateralmente, na qual atesta o mau uso do produto, deve, contudo, ser oportunizada a produção de laudo de forma neutra e desinteressada, a fim de que se verifique se o dano apresentado no aparelho, de fato, pode ocasionar os defeitos reclamados pelo Autor.
6. Estando o desfecho da causa atrelado à apuração acerca da existência, ou não, de mau uso do aparelho da parte autora, imprescindível a produção da prova pericial, o que torna a causa complexa, fora, portanto, da alçada dos Juizados Especiais. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPARO POR MAU USO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS NO PRODUTO, UMA VEZ QUE NO LAUDO APRESENTADO NÃO CONSTA A DESCRIÇÃO DO ATO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005593678, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005593678 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2015)
7. Com isso, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em seu art. 51, inciso II, providência a ser adotada até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Salvador (BA), Sala das Sessões, 07 de maio de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e CONSIDERAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, para, anulando a sentença guerreada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios porquanto não há recorrente vencido. Sa Salvador (BA), Sala das Sessões, 07 de maio de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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