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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
BRUNO MENEZES FERREIRA SANTOS (A), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (R)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460gb4

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.

PROCESSO Nº 0180454-30.2018.8.05.0001

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: BRUNO MENEZES FERREIRA SANTOS

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

JUÍZO DE ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

JUÍZA PROLATORA: GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA

JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

VOTO - EMENTA


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE MAU USO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.

RELATÓRIO

1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

2. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte autora pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial no que tange aos vicio alegados no produto adquirido.

3. A parte autora alega que comprou um aparelho celular com nota fiscal emitida. Ocorre que, em pouco tempo de uso, o produto apresentou vícios, de forma que o mesmo restou inservível par o fim a que se destinava.

4. Compulsando detidamente os autos, observo que foi acostado aos autos ordem de serviços e parecer da assistência técnica autorizada que constatou o mau uso do aparelho celular.

5. Tratando-se as conclusões da assistência técnica de prova produzida unilateralmente, na qual atesta o mau uso do produto, deve, contudo, ser oportunizada a produção de laudo de forma neutra e desinteressada, a fim de que se verifique se o dano apresentado no aparelho, de fato, pode ocasionar os defeitos reclamados pelo Autor.

6. Estando o desfecho da causa atrelado à apuração acerca da existência, ou não, de mau uso do aparelho da parte autora, imprescindível a produção da prova pericial, o que torna a causa complexa, fora, portanto, da alçada dos Juizados Especiais.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPARO POR MAU USO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS NO PRODUTO, UMA VEZ QUE NO LAUDO APRESENTADO NÃO CONSTA A DESCRIÇÃO DO ATO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005593678, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005593678 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2015)

7. Com isso, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em seu art. 51, inciso II, providência a ser adotada até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Salvador (BA), Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e CONSIDERAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, para, anulando a sentença guerreada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios porquanto não há recorrente vencido.

Sa Salvador (BA), Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Relatora

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