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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025837-08.2020.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES (ADVOGADO), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (ADVOGADO), CLAIR MARIA ELGER (AGRAVANTE), WERNO ELGER (AGRAVANTE), VALMOR BATTISTI (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: WERNO ELGER e outros Advogado (s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO AGRAVADO: VALMOR BATTISTI Advogado (s):JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 47, § 2º, DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PRINCIPAL É A RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL MERA CONSEQUÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025837-08.2020.8.05.0000, em que são Agravantes WERNO ELGER e CLAIRE ELGER e agravado VALMOR BATTISTI. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.
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