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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES (ADVOGADO), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (ADVOGADO), CLAIR MARIA ELGER (AGRAVANTE), WERNO ELGER (AGRAVANTE), VALMOR BATTISTI (AGRAVADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WERNO ELGER e outros
Advogado (s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO
AGRAVADO: VALMOR BATTISTI
Advogado (s):JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 47, § 2º, DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PRINCIPAL É A RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL MERA CONSEQUÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 8025837-08.2020.8.05.0000, em que são Agravantes WERNO ELGER e CLAIRE ELGER e agravado VALMOR BATTISTI.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WERNO ELGER e outros
Advogado (s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO
AGRAVADO: VALMOR BATTISTI
Advogado (s): JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por WERNO ELGER e CLAIRE ELGER, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, que, em Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, declarou a incompetência absoluta do juízo, nos seguintes termos:

Isto posto, forte no art. 47, § 2º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, bem como a nulidade dos atos decisórios até aqui proferidos a partir da decisão liminar possessória de p. 153, falecendo aqui todos os seus precários efeitos.

Pela incompetência aqui declarada, determino o translado desta decisão para os autos da exceção de incompetência em apenso de nº 030390772.2013.8.05.0022.

Após preclusão da presente decisão, encaminhem-se os autos e todos os seus apensos à Comarca de Riachão das Neves-BA.

Publique-se. Intimem-se.

Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) foi concedida medida liminar nos autos, estando os Autores há mais de 20 anos na posse do imóvel que lhes pertence, objeto do contrato inadimplido pelo Agravado; b) a decisão impugnada declara a incompetência absoluta do Juízo de Barreiras, anulando todos os atos decisórios praticados no processo desde 1999, sem qualquer fundamento, sendo evidente o intuito de reintegrar o Agravado na posse do imóvel que jamais pagou e cuja mora resta caracterizada e confessada; c) não se discute na ação de rescisão de contrato se a parte tem ou não direito à reintegração de posse, porque este direito, não posto no litígio, resulta da natural consequência do eventual retorno das partes ao status quo ante; d) as jurisprudências utilizadas na decisão agravada não guardam relação com a hipótese dos autos; e) no art. 64, § 4º do CPC, o legislador estabeleceu a faculdade do Magistrado de anular os atos decisórios, mantendo, contudo, como regra, a conservação dos seus efeitos; f) somente em hipóteses excepcionais devem os atos serem nulificados, a fim de que se mantenha um mínimo de estabilidade processual até que a questão seja definitivamente dirimida e novo pronunciamento seja proferido pelo juízo dito competente.

Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pela reforma da decisão hostilizada, para que seja declarada a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras para processar a lide.

Na decisão constante do ID 9972444, foi deferido o efeito suspensivo vindicado, suspendendo a decisão agravada até o julgamento final do recurso.

Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (ID 10533843), refutando as alegações do recorrente.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.



Salvador/BA, 12 de abril de 2021.


Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WERNO ELGER e outros
Advogado (s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO
AGRAVADO: VALMOR BATTISTI
Advogado (s): JAMILA PALOMA MENDONCA DE MENEZES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

In casu, os Autores/Agravantes, ajuizaram, na origem, Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse do Imóvel objeto da avença, em razão de suposta inadimplência do Réu, ora Agravado.

Aduziram que, no curso da ação originária, fora deferida medida liminar, reintegrando os Agravantes na posse do imóvel, onde se encontram há mais de 20 (vinte) anos. Ocorre que, conclusos os autos para sentença, sustentaram a superveniência de decisão interlocutória que declarou a incompetência absoluta do Juízo de Barreiras, anulando todos os atos decisórios praticados no processo desde 1999 e remetendo os autos para a Comarca de Riachão das Neves.

Inconformada, a parte autora ingressou com o presente agravo de instrumento, nos termos já relatados.


Pois bem. Ab initio, cumpre pontuar que a lide originária fora ajuizada em 1999, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim sendo, devem ser aplicadas as normas atinentes à fixação de competência para ajuizamento da ação deste diploma legal, em prestígio ao princípio do tempus regit actum.


Dessa forma, assim dispunha o dispositivo que tratava do tema, in verbis:

“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

[...]

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.”

O atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, regula a temática de modo similar, senão vejamos:

“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

[...]

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.”

O juízo primevo declarou a incompetência absoluta da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras sob o fundamento de que a ação abarca pedido de natureza possessória, a atrair a regra contida no art. 47, § 2º, do CPC/2015, que impõe a propositura de ação possessória no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se que a lide originária versa sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de suposto inadimplemento do réu, ora Agravado, para com o pagamento do quanto pactuado, com o consequente pedido de reintegração de posse.

Por conseguinte, não se revela cabível enquadrar a controvérsia como ação fundada em direito real, a fundamentar a aplicação do art. 47, § 2º do CPC. Ao contrário, a lide possui natureza eminentemente pessoal, revestindo-se o pleito de reintegração de posse do bem como mera consequência da procedência do pedido de resolução contratual.

Nesse sentido, assim se manifestava a jurisprudência, ainda sob a vigência do CPC/1973:

COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO. 1.NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREVALECE O FORO DE ELEIÇÃO, PORQUANTO O PEDIDO PRINCIPAL É A RESCISÃO, SENDO A REINTEGRAÇÃO MERA CONSEQÜÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AG: 20040020018457 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 19/04/2004, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 06/05/2004 Pág. : 75)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 94, DO CPC. Em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, por se tratar de direito pessoal, a competência é relativa, devendo ser aplicada a regra elencada pelo art. 94, do CPC. Competência do Juízo Suscitado. (TJ-MG - CC: 10000140578626000 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2014)

Com a entrada em vigor da novel lei processual, o entendimento supracitado não se alterou. A propósito:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse tem natureza obrigacional, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, pois a reintegração de posse dependerá do êxito da rescisão contratual, não sendo aplicado o que determina o art. 47 do CPC. (TJ-MG - CC: 10000190250076000 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência está afeta ao domicílio do réu, nos termos do artigo 46, caput, do CPC/2015, ou ao domicílio de eleição de foro, se houver. O pleito sucessivo-condicional de reintegração de posse do imóvel é mera consequência da procedência do pleito de resolução contratual, não restando, assim, atraída a competência ao foro da situação da coisa (artigo 47, § 1º, do CPC/2015). JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70080016520, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - CC: 70080016520 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019)

Dessa feita, cuida a hipótese de competência relativa, e não absoluta, de modo que não pode ser declarada de ofício pelo julgador.

Por fim, afastada a tese de incompetência do juízo no qual a lide se prolonga há mais de vinte anos, não há que se falar, por consequência, em deliberação acerca de eventual conservação dos efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente (art. 64, § 4º do CPC/2015).

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão recorrida, declarar a competência da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, mantidos os efeitos de todas as decisões proferidas nos autos da ação originária, à exceção daquela que motivou a interposição do presente agravo.

Sala das Sessões, de de 2021.

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Presidente/Relatora

Procurador (a) de Justiça



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