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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8017130-85.2019.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO), IAGO FRANCO DAVID (ADVOGADO), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (ADVOGADO), NAUM EVANGELISTA LEITE (ADVOGADO), ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO), JUNIA REINKE SODRE FERREIRA (IMPETRANTE), SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
07/05/2021
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXCEÇÃO DO ART. 40, § 4.º, INC. II, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 1.º, INC. II, 'b', DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA QUANTO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. EMBARGOS DA IMPETRANTE CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do art. 1.022, incs. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, todavia, para revolver a matéria devidamente analisada no decisum. 2. A Impetrante se insurge contra a não concessão da liminar por ela requerida na exordial. Ocorre que tal matéria fora tratada na decisão do ID 4396893, oportunidade em que esta relatora indeferiu a liminar pleiteada. Torna-se completamente sem sentido a oposição dos embargos contra a liminar após a prolação do acórdão cujo julgamento ocorreu em 14/05/2020. Não conheço dos Embargos nesse particular. 3. Verifico a omissão e resta evidenciado o direito da Embargada a perceber a integralidade dos proventos da aposentadoria, uma vez preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, prevista no texto expresso da Lei Complementar n.º 51/85, alterada pela LC n.º 144/2014. Há de se observar, nesse mister, a expressa determinação da Súmula Vinculante 33 do STF. 4. Nesse panorama, a aposentadoria especial está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 51/85, sendo que a aposentadoria voluntária da Embargada foi devidamente pleiteada e acatada, mediante preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida Lei. 5. Em suas razões de Embargos, o Estado da Bahia também menciona a omissão do julgado quanto à questão da integralidade e da paridade. Assim, considerando o que já foi mencionado tanto no acórdão embargado, como no item 2 desta peça, entendo que a Impetrante faz jus tanto à integralidade, quanto à paridade. Embargos da Impetrante conhecidos em parte e acolhidos em parte. Embargos do Estado da Bahia conhecidos e acolhidos, sem aplicação de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Simultâneos n.º 8017130-85.2019.8.05.0000, em que figuram, simultaneamente, como Embargantes e Embargados, JUNIA REINKE SODRE FERREIRA e o ESTADO DA BAHIA, Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE e ACOLHER EM PARTE os Embargos opostos pela Impetrante e CONHECER e ACOLHER os Embargos do Estado da Bahia, sem aplicar-lhes, contudo, efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG11
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