jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8029461-65.2020.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
FLORISVALDO DE JESUS SILVA (ADVOGADO), FLORISVALDO DE JESUS SILVA (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA (IMPETRADO), ODAIR SOUSA DA SILVA (PACIENTE)
Publicação
07/05/2021
Relator
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ODAIR SOUSA DA SILVA e outros Advogado (s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL (UM HOMICÍDIO CONSUMADO, E OUTRO TENTADO). PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. CABIMENTO. PACIENTE PRESO DESDE 07/04/2016. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DE CUSTÓDIA CAUTELAR SEM PREVISÃO PARA O SEU JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DE PRISÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PRONÚNCIA. PROCEDIMENTO SEM COMPLEXIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. , LXXVIII DA CF). PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 648, II, DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, E IX, DO CPP. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. ERRO DE IMPUTAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO IMPUGNÁVEL VIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO DE USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR O EXAME DE PROVAS, O QUE SE AFIGURA VEDADO NA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8029461-65.2020.8.05.0000, tendo como impetrante o Bacharel Florisvaldo de Jesus Silva, como paciente ODAIR SOUSA DA SILVA, e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO WRIT PARCIALMENTE E CONCEDER EM PARTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em de de 2021. PRESIDENTE DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 09
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204634616/habeas-corpus-hc-80294616520208050000