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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
DANIEL DE ARAUJO GALLO (ADVOGADO), JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (ADVOGADO), FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA (ADVOGADO), FELIPE BARROCO FONTES CUNHA (ADVOGADO), ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA (ADVOGADO), JULIA MAGALHAES SANTIAGO (ADVOGADO), FELIPE BARROCO FONTES CUNHA (ADVOGADO), ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA (ADVOGADO), JULIA MAGALHAES SANTIAGO (ADVOGADO), RENATA CALDAS DE MACEDO (ADVOGADO), DANIEL DE ARAUJO GALLO (ADVOGADO), JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (ADVOGADO), FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA (ADVOGADO), SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA (EMBARGANTE), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGADO), SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA (AGRAVANTE), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AGRAVADO)
Publicação
08/05/2021
Relator
MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8019785-30.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO, RENATA CALDAS DE MACEDO
EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s):JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO VÍCIO COMPREENDIDO NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O vício de contradição a que se refere o art. 1.022, do CPC/15, é aquele ínsita ao julgado, caracterizado pela existência de questão, formal ou de mérito, resolvida de forma contraditória. Na hipótese, inexiste qualquer vício entre as premissas fixadas na decisão que justifique o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios.

2. Os argumentos trazidos no Recurso não denotam contradição no decisum, mas tão somente insatisfação do Embargante com o resultado da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 8019785-30.2019.8.05.0000.1, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e Embargado SERTEL – SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

Salvador, de 2021.

Presidente

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta do Segundo Grau - Relatora

Procurador (a) de Justiça

09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 20 de Abril de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8019785-30.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO, RENATA CALDAS DE MACEDO
EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s): JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 11661998) opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento outrora interposta pela Embargada, para afastar a prescrição trienal reconhecida no Juízo a quo.

Em suas razões recursais, alega o Insurgente que na decisão embargada houve contradição, visto que “apesar de reconhecer que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, fazendo parte, portanto, da Administração Pública Indireta, a douta Câmara aplicou o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para solucionar a demanda.


Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o vício indicado.


Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões. (ID. 12039011).

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretária, para inclusão em pauta de julgamento.





Salvador, 16 de março de 2021.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta do Segundo Grau – Relatora

09


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8019785-30.2019.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO, RENATA CALDAS DE MACEDO
EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s): JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

Com efeito, consabe-se que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desse modo, verifica-se que o supradito recurso visa complementar ou aclarar decisões com pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir eventual erro material existente no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.


Note-se, assim, que os Embargos de Declaração não se prestam a reformar decisão judicial em caso de mero inconformismo da parte recorrente, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.


Firme nessas premissas, passa-se para análise do vício indicado pelo ora Embargante.

Pois bem. De acordo com o recorrente, o acórdão vergastado é contraditório, visto que a Petrobrás é uma empresa de economia mista, fazendo parte, portanto, da Administração Indireta, razão pela qual o prazo prescricional aplicado não deveria ser aquele previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, utilizado nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.


Sustenta, ainda, que, ao utilizar o termo Fazenda Pública, a legislação está se referindo à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações, não abarcando a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.


Tais ilações, todavia, não merecem acolhimento, senão vejamos.


Como bem delineado no acórdão vergastado, o compromisso firmado entre as partes, objeto da Ação Indenizatória originária, é um contrato administrativo regido pela Lei Federal nº. 8.666/93.


Sendo assim, trata-se de relação jurídica regida pelas normas de direito público, razão pela qual a prescrição deve ser regulada pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, e não pelo Código Civil.


Tal linha argumentativa restou devidamente fundamentada no acórdão vergastado:

Do exame dos autos, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes, objeto da Ação Indenizatória originária, é um contrato administrativo regido pela Lei Federal nº. 8.666/93, pois celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, sociedade de economia prestadora de serviço público, para instalação, manutenção e locação de equipamentos relacionados à exploração de sua atividade.

Tratando-se, pois, de relação jurídica regida pelas normas de direito público, deve ser afastada a prescrição trienal prevista no parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil.

Dito isso, incide na espécie a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Este entendimento, inclusive, foi reafirmado na doutrina durante a I Jornada de Direito Administrativo, quando se redigiu o enunciado de n. 40:

“Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral”.

Para respaldar este entendimento, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

Precedente: AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015.

[...]

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 607.246/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

Sendo assim, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou de forma fundamentada todas as questões pertinentes para a resolução da lide, ainda que tenha dado interpretação diversa daquela pretendida pelo ora recorrente.


Inexiste vício no julgado vergastado apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. Em verdade, subsiste mero inconformismo do embargante com os termos da decisão, e não uma contradição no julgado.


Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da parte justifica a interposição de recurso à Instância Superior, nas restritas hipóteses de admissibilidade, e não oposição de Embargos de Declaração com efeitos nitidamente infringentes.


Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador.

2. Nesse sentido, a temática acerca da deflagração do lapso prescricional, inclusive acerca dos contornos da teoria da actio nata foi debatida à exaustão, obtendo-se conclusão, porém, em contraponto ao defendido pela Recorrente.

3. Embargos rejeitados.

( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500690 61.2018.8.05.0022/50000,Relator (a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 15/12/2020 )

Imperioso consignar, ainda, que as razões lançadas no Apelo do ora Embargante foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, com base na legislação pertinente e em consonância com o entendimento jurisprudencial atualizado.


Além disso, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que é desnecessária a manifestação minuciosa sobre cada argumento suscitado pelas partes, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, de acordo com seu livre convencimento motivado, o que foi devidamente cumprido.


Veja-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL À LEI. AFASTAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. Ausentes tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. No caso, a Corte estadual examinou detalhadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo pontualmente, de forma coerente, motivada e suficiente, a totalidade dos temas devolvidos nos aclaratórios opostos na origem. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não representa negativa de prestação jurisdicional.

[...]

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1812083/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Isto posto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos.

Sala das sessões, 2021.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta do Segundo Grau - Relatora

09



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204681463/embargos-de-declaracao-ed-80197853020198050000/inteiro-teor-1204681473