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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8003136-21.2019.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA (AUTOR), MUNICIPIO DE BARREIRAS (REU), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (ADVOGADO), LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA (ADVOGADO), ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (ADVOGADO)
Publicação
08/05/2021
Relator
MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA Advogado (s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração prestam-se a corrigir erro material, ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na Sentença ou no Acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC. No caso em tela, é possível concluir que o Acórdão embargado (ID 7881846, p. 31), que negou provimento ao recurso de Apelação, NÃO deve ser modificado em sede de Embargos de Declaração, eis que considerou, acertadamente, toda a situação fática/jurídica. No presente recuso não se atribui efeito modificativo quando inexiste contradição e/ou omissão e quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a Decisão ao entendimento do Embargante. A simples pretensão de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar a sua interposição e muito menos o seu acolhimento, desde quando não seja apontada a omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022, em que figura como Embargante a EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Embargado MUNICÍPIO DE BARREIRAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, em conhecer e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o Acórdão, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora Convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, . PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07
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