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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA (AUTOR), MUNICIPIO DE BARREIRAS (REU), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (ADVOGADO), LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA (ADVOGADO), ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (ADVOGADO)
Publicação
08/05/2021
Relator
MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA
Advogado (s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Do acurado exame dos autos, conclui-se que, no caso aqui tratado, a prescrição de cinco anos começou a correr, por força da Teoria da Actio Nata, desde o período de 2001 a 2006, quando o docente não recebeu sua remuneração completa, portanto a Ação ajuizada em 05/09/2019 está eivada de intempestividade, vez que fora do prazo prescricional aplicável à espécie, não incidindo qualquer causa de suspensão.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.



A C Ó R D Ã O



Vistos, relatados e discutidos estes autos da presente Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 em que figuram como Apelante EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Apelado MUNICÍPIO DE BARREIRAS.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.


Salvador, .

L/07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Junho de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA
Advogado (s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação com Pedido de Tutela de Urgência interposta por EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA, no bojo da Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência que move contra MUNICÍPIO DE BARREIRAS, atacando Sentença (ID 7321822, p. 17) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púbica que julgou liminarmente improcedente o pedido da Exordial feito pela Autora, ora Apelante, extinguindo o feito com fulcro na prescrição.


Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso de Apelação (ID 7321827. p. 21), fazendo um esboço da ação inicial,bem como do processo que tramitou na Justiça federal que cominou na presente demanda.


Aduz, em síntese, que - por força da teoria da actio nata - o marco inicial para a contagem dos cinco anos é a data do trânsito em julgado da sentença que condenou a União a repassar as verbas ao Município (05/09/2014), logo o ajuizamento da Ação em 05/09/2019 teria sido tempestivo, não havendo falar, pois, em prescrição.


Sustenta a “necessidade da concessão da tutela de urgência (tutela provisória em apelação), para determinar que o Município de Barreiras deposite em conta vinculada ao presente feito, o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), evidentemente, recurso proveniente do montante oriundo do pagamento do precatório (0123966-27.2016.4.01.9198), expedido pelo Tribunal Regional Federal, que ingressou no patrimônio da municipalidade em 14/07/2017, sob pena de bloqueio pelo BACEN-JUD, assegurando, assim, o resultado útil de futura sentença, razão pela qual, com anteparo nestes fatos e fundamentos, bem como, no artigo 932, inc. II, do CPC, roga-se pela apreciação da presente pedido de tutela provisória em sede de Apelação nestes termos.”


Pugna “caso de eventual não concessão da tutela provisória – o que se admite apenas hipoteticamente, uma vez que a decisão estaria contrariando os já mencionados dispositivos legais e constitucionais, bem como decisões dos tribunais superiores – a problemática deverá ser enfrentada na decisão. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA.”


Por fim, requer seja o presente apelo conhecido e julgado procedente a fim de afastar a prescrição. Por conseguinte, seja declarado o direito da Autora/Apelante, a ser reparada, com a devida complementação de seus vencimentos relativos ao seu labor no período compreendido entre 2001 e 2006, condenando o município, ora recorrido, ao pagamento de sua cota parte do referido montante de 60% (sessenta por cento) da verba recebida a título de complementação no FUNDEF.


Pleiteia, ainda, a exibição pelo Município/Apelado do i) do rol de professores em atividade nos anos equivalentes que tiveram a verba do FUNDEB (2001 à 2006), complementada pela ação 00504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3); ii) A folha de pagamento com os professores nos anos de 2001 à 2006, sob pena de lhe serem adotadas medidas indutivas previstas em lei (art. 400, parágrafo único, do CPC). Ao final, alternativamente, que apenas se afaste a prescrição e determine o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja enfrentada a questão de fundo.


O Apelado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, consoante certidão de ID 7321831, p. 25.


Existindo Recurso voluntário, os autos foram encaminhados à Superior Instância, sendo distribuídos para a Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a função de Relatora.


Assim, examinados os autos, lancei o presente RELATÓRIO, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do NCPC.


Salvador, 04 de junho de 2020.



Desa. LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Relatora


L/07


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA
Advogado (s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

VOTO

O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.


No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se o direito à pretensão da Apelante realmente já estava prescrito em 05/09/2019, quando ingressou no Judiciário buscando a complementação de remunerações relativas à atividade de docência exercida no período de 2001 a 2006.


Traçado este escopo, inicialmente há de se registrar que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao presente caso, prevê que as dívidas dos Municípios prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato que lhe deu ensejo, ou seja, do ato ou fato que originou a dívida municipal. Confira-se a redação do mencionado dispositivo:


Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifou-se).


Disso se exsurge que a fluência do quinquênio inicia quando ocorre o evento fático que gera a dívida do Município. In casu, tal evento ocorreu, justamente, quando o Apelado não pagou o valor devido à título de remuneração ao profissional do magistério em 2001 a 2006, o que permite concluir, com facilidade, que esse deve ser o período considerado como marco inicial para a contagem dos cinco anos.


Tal conclusão, aliás, está em harmonia com a Teoria da Actio Nata, segundo a qual a contagem da prescrição começa no momento em que surge a pretensão do sujeito mediante a violação do seu direito subjetivo, tornando-o passível de exigência. Não é outra a inteligência do Enunciado nº 14 do Conselho da Justiça Federal: “O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. (Grifou-se).


Destarte, ao contrário do que alega o Recorrente, a aplicação da Teoria da Actio Nata à hipótese sub judice permite concluir: não que o quinquênio se iniciou quando a União foi condenada a realizar o repasse ao Município, mas sim quando esse deixou de efetuar a remuneração devida no período de 2001 a 2006, momento em que o Apelante poderia ter reclamado a complementação dos valores, mas só o veio a fazer agora, mais de uma década depois, extrapolando o tempo hábil.


Não é outro o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Cível, conforme se observa abaixo no recente julgamento de caso quase idêntico ao ora em apreço:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. AUTORA QUE PRETENDE REAVER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVERIAM INTEGRAR A SUA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, irrefutável a ocorrência da prescrição, conforme reconhecido na sentença, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A fim de refutar a ocorrência da prescrição, a Apelante defende que o seu direito à complementação dos vencimentos somente nasceu com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da municipalidade ao referido crédito. Não assiste razão à Apelante. Isto porque, consoante acertado entendimento do juízo singular, independentemente da existência de decisão judicial favorável ao Município, condenando a União à complementação de valores do FUNDEF em razão de repasses inferiores aos devidos, nos exercícios de 2001 a 2006, por inobservância do VMAA (valor mínimo anual por aluno), poderia a Recorrente, à época do recebimento supostamente inferior, ter reclamado a complementação dos seus vencimentos, o que não o fez em tempo hábil.

(TJ-BA, Classe: Apelação nº 0500713-07.2018.8.05.0022, Relator: Des. Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 10 de setembro de 2019). (Grifou-se).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. PERÍODO COMPREENDIDO DE 2001 A 2006. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sentença mantida.

II. O exercício regular de um direito não configura hipótese de litigância de má-fé.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0500643-87.2018.8.05.0022, Relator (a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 17/09/2019)


Assim sendo, não merece prosperar o argumento do Recorrente de que, por força da Teoria da Actio Nata, a prescrição começou a fluir somente em 05/09/2014, data do trânsito em julgado da mencionada sentença condenatória da União. Igual sorte, não assiste ao outro argumento lançado pelo Apelante de que supostamente teria havido suspensão do prazo prescricional na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que assim regula a matéria:


Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.(Grifou-se).



Com efeito, o dispositivo acima prevê causa de suspensão da prescrição, desde que atendido o requisito insculpido no parágrafo único, qual seja: requerimento do interessado. Ocorre que, do dedilhar dos autos, não se encontra qualquer requerimento desta natureza, pelo que – se o Recorrente não juntou o documento necessário para comprovar sua alegação – impossível falar na ocorrência de suspensão.


Esclarecido estes pontos, conclui-se que, no caso aqui tratado, a prescrição de cinco anos começou a correr desde o período de 2001 a 2006, quando o docente não recebeu sua remuneração completa, portanto a Ação ajuizada em 09/2019 está eivada de intempestividade, vez que fora do prazo prescricional aplicável à espécie.


Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo Apelante.


Dessarte, não assiste razão à Apelante na controvérsia analisada, pelo que seus pleitos não devem ser atendidos, de modo que a manutenção do decisum primevo é medida que se impõe.


DISPOSITIVO.


DO EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a Sentença a quo em todos os seus termos.


Em tempo, levando-se em consideração que o Magistrado a quo não condenou o vencido em honorários advocatícios, arbitro-o em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. Contudo, suspendo o seu pagamento em razão da Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.


Sala das Sessões, em de de 2020.


PRESIDENTE


Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Relatora


L/07



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204682022/apelacao-apl-80031362120198050022/inteiro-teor-1204682029

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