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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
ALEX ASSIS DOS SANTOS (A), TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (R)
Publicação
08/05/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA

PROCESSO Nº 0027637-10.2020.8.05.0001

RECORRENTE: ALEX ASSIS DOS SANTOS

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)

RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE DÉBITO NÃO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. JULGADO QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO EXTINGUINDO O PROCESSO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RÉU QUE FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

¿Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c arts. 64, § 1º, e 485, IV, do novo CPC, extingo a presente queixa, sem resolução do mérito.¿.

Em recurso, a requerente reafirma os fatos alegados na inicial, salientando que houve a negativação indevida, requerendo a reforma da sentença pela procedência dos pedidos.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO

A sentença recorrida carece de reforma. Pois a alegação de inexistência de contratação não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, vez que no caso em análise estamos diante do consumidor por equiparação, conforme dispõe o art. 29 do CDC.

Neste sentido diz a jurisprudência:

CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Nas hipóteses em que terceiro de má-fé realizar contrato de crédito com instituição financeira, em nome de outrem, causando prejuízos, a vítima enquadrar-se-á no conceito de consumidor por equiparação ou bystander (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois, apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingida reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor, do dever de cuidado. A celebração de contrato fraudulento pela instituição bancária configura fato do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Não há que perquirir sobre a existência de efetivo prejuízo para o consumidor, uma vez que, neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à reparação. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. (Acórdão n.º 817490, 20120111780063APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisora: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014. Pág.: 261).

Assim, consoante regra expressa no Código de Defesa do Consumidor, a) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, bem como b) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento e as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas (hipótese in concreto).

Nesse diapasão, equivoca-se o julgador ao proferir sentença extintiva por incompetência absoluta da matéria, porquanto, in casu, não há como afastar a competência dos Juizados Especiais do Consumidor para conhecer e julgar a presente demanda. Assim, superado o entendimento da incompetência em razão da matéria, verifico a possibilidade de julgamento imediato da causa.

Dispõe o artigo 1013, § 3º, I do NCPC, que nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, a instância revisora pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Ademais, cumpre esclarecer, que o juiz é o destinatário legal da prova e a ele compete deferir as provas que entender necessárias, e indeferir aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa. Assim, se o magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, pois enviou documentos por conta de proposta da ré mas nunca efetivou qualquer contrato, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

A requerente busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a ilegalidade da cobrança efetuada pela ré.

A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações. Ao passo que a demandada juntou tela sistêmica além de faturas.

Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Salvador, em 06 de maio de 2021.

BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

Juíza Relatora e Presidente

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