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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
WAGNER VELOSO MARTINS (ADVOGADO), EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE), ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)
Publicação
08/05/2021
Relator
MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A gratuidade da justiça é deferida àquele que não possui condições de arcar com as custas do processo, bem como eventuais honorários de sucumbência e de perito, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

2. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, e levando em consideração o valor da causa, verifica-se que o Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

3. In casu, a partir da análise do contracheque acostado aos autos (ID. 8745628 – pg. 19), verifica-se que o Agravante aufere proventos líquidos em torno de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

4. Ora, de acordo com a Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vigente para o ano de 2019, quando ajuizada a ação originária, para o valor da causa atribuído pelo Autor, as custas seriam de R$1.873,86 (mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) - Código 32127.

5 – Autorizado, de ofício, o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, confirmando a liminar recursal, outrora deferida pela Relatora anterior.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8020696-08.2020.8.05.0000, da Comarca de Macaúbas - BA, em que figuram como Agravante EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA e Agravado ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, ao tempo em que fica mantida a decisão prolatada pela Relatora anterior que, de ofício, facultou apenas o parcelamento das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, de acordo com o voto da Drª Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.



Salvador, .



PRESIDENTE



MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA




PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Abril de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, nos autos da Ação ordinária tombada sob o nº. 8001235-04.2019.8.05.0156, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:


“(…) 4 - Por fim, insta salientar que não há nos autos qualquer prova da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas decorrentes do processo judicial, razão pela qual não restou afastada da imposição do dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse.
5- Assim sendo, intime-se o Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290, 319 inciso V e 321 c/c art. 485, incisos I e IV), promova a o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS devidas, eis que tratam-se de elementos pressupostos objetivos de existência do processo.

6- Todavia, defiro o parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC, em até 06 (seis) parcelas. (...)

Irresignado com o decisum, o Agravante argui que a alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e que não houve fundamentos na decisão, seja individual ou conjuntamente, apto a embasar o indeferimento da justiça gratuita.

Sustenta a desnecessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência em determinados casos, pois “da própria narrativa dos fatos se chega à conclusão lógica do estado de hipossuficiência vivenciado pela parte autora”.

Desse modo, pugna pela reforma da referida decisão guerreada, com a concessão da gratuidade judiciária, reformando a Decisão do Juízo a quo.

Conforme ID 8818087, amparado no art. 99, § 2º, do CPC, foi proferido despacho, determinando que o Agravante juntasse aos autos cópias das últimas 4 (quatro) últimos contracheques, pro-labores, extrato de benefício previdenciário ou programa social, bem como dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses ou outros documentos que comprovassem a real necessidade do benefício.

Intimado, o Agravante apenas apresentou documentos já anexados, não trazendo aos autos os novos documentos solicitados (ID 9531546).

Ao ID 9933820 foi proferida Decisão que conferiu direito ao parcelamento das custas processuais e deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo.

Conforme ID 12164421, foi certificado o decurso do prazo concedido ao Estado para apresentar contrarrazões.

Com relatório lançado, encaminho os autos à secretaria da Segunda Câmara Cível, pedindo dia para julgamento.

Salvador, 29 de março de 2021.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora


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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, passo a julgar as razões de fato e de direito apresentadas.

No mérito, o cerne da questão sub judice gira em torno do preenchimento ou não, por parte do Agravante, dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O benefício da gratuidade da justiça foi instituído no Ordenamento Jurídico Pátrio pela Lei Federal nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo , LXXIV, o qual dispõe que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Note-se, que o referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões do benefício, que somente deve ser deferido àqueles que, realmente, não possuam condições de suportar as despesas processuais, sob pena de imprestabilidade do instituto.

Conquanto se saiba não se vincular a concessão da gratuidade da justiça à pobreza da parte postulante, mas às dificuldades financeiras sofridas, indispensável, nesse caso, a comprovação da impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

A questão é também normatizada pelo art. 98 e seguintes do CPC:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)


§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



No caso em tela, a Douta Julgadora a quo, em razão da não comprovação dos pressupostos à percepção do benefício, indeferiu a gratuidade da justiça, determinando, ainda, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, deferindo, entretanto, o parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC, em até 06 (seis) parcelas (id. 8745628, fls. 30/31).

Da detida análise processual, conclui-se que o Agravante não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e familiar.

Conforme id. 8745628, fls. 19, o Agravante, policial militar na reserva, junta demonstrativo dos recebimentos mensais, no bojo do qual se verifica que ele possui renda superior a R$6.000,00 (seis mil reais).


Conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça da Bahia, competência 2019, a título de custas iniciais, caberia ao Autor/Agravante o pagamento de R$1.873,86 (mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) - Código 32127, levando em conta que foi dado à causa valor de R$ 33.853,17 (trinta e três mil reais, oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).

Neste diapasão, o que se percebe é que o Agravante está apto a arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e familiar.

Ressalte-se, por fim, que a gratuidade da justiça é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1542058 SP 2019/0204228-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Isenção de custas que não se verifica possível em razão do valor bruto dos rendimentos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00549375720208190000, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 08/10/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) - grifo aditado

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o restabelecimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Hipossuficiência econômica do demandante não demonstrada. Renda mensal auferida pelo segurado não se coaduna com a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais. Presunção relativa da declaração de pobreza refutada pelos elementos de convicção colacionados aos autos. 3. Agravo interno da parte autora desprovido. (TRF-3 - AI: 50184848920194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) - grifo aditado


REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente deferida ao autor. Efeito suspensivo deferido. Ausente prova da hipossuficiência do agravante, que sequer trouxe todos os documentos requeridos no despacho inaugural. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22423335120208260000 SP 2242333-51.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/01/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) - grifo aditado

Nesse contexto, como a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Entretanto, mantenho a decisão de id 9933820, no tocante ao parcelamento apenas das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com valor não inferior a R$100,00 (cem reais), sendo a primeira parcela em até 10 (dez dias).

Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, observando, que fica mantida a decisão prolatada pela Relatora anterior que, de ofício, facultou apenas o parcelamento das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Sala das Sessões, de de 2021.


MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

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