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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000721-93.2016.8.05.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
JOAO BATISTA DE ALMEIDA (AUTOR), INEMA (REU), INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (REU), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS (REU), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), THIAGO GIUBERTI SUAID (ADVOGADO), LEONARDO MELO SEPULVEDA (ADVOGADO)
Publicação
11/05/2021
Relator
JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MARCELO SENA SANTOS APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado (s):LEONARDO MELO SEPULVEDA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO Nº 2008-016795/TEC/AIMU-1043, NÃO CARACTERIZADA. A LEI Nº 12.651/2012 NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO DA RÁ AO SEU RECEBIMENTO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. A multa imposta pelo Auto de infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, que o Autor pugna pela nulidade, decorreu de processo administrativo válido e eficaz, e o seu recebimento tornou-se um direito adquirido da Ré, visto que a Lei nº 12.651/2012 não pode retroagir para isentar o Autor do pagamento da sanção pecuniária aplicada anteriormente a sua entrada em vigor, sob pena de violar o ato jurídico perfeito. Quanto ao valor da multa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, devendo ser mantido, tendo em visto que foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o que prevê o art. 180, II, da Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e no art. 372, II, do Decreto Estadual nº 11.235/2008. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000721-93.2016.8.05.0079, de Eunápolis, em que são partes, como Apelante, João Batista de Almeida, e, como Apelado, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto condutor. JA01
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