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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500170-79.2020.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Paulo Sinval Bispo (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
13/05/2021
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05001707920208050039_eab02.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 147, DO CP, E ART. 24-A, DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. PRELIMINAR:

1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO: 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DOS DELITOS E A AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207718640/apelacao-apl-5001707920208050039

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