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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001923-63.2020.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
LUCIO CLEBER SANTOS SACERDOTE (AUTOR), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU), DANIEL ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO)
Publicação
13/05/2021
Relator
EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001923-63.2020.8.05.0080Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUCIO CLEBER SANTOS SACERDOTE Advogado (s): DANIEL ARAUJO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL VERIFICADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. Presente o conjunto probatório no sentido de evidenciar as limitações impostas ao autor, em razão da atividade laborativa por ele desempenhada, imperiosa a determinação de concessão do benefício auxílio-doença pela entidade autárquica, marcando como termo inicial a data do requerimento administrativo. O auxílio-doença é regulado na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Caso a incapacidade não seja reversível, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez, ou quando o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho. O novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, manifestado no julgamento do REsp nº. 1.495.146/MG, Tema 905, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que tange ao período posterior à Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fica a parte acionada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual ser fixado no momento da liquidação da sentença, e incidirão sobre as parcelas vencidas e não pagas até o momento do julgado que concedeu o benefício, conforme teor da Súmula 111, e previsão do art. 85, § 4º, Ido Novo Código de Processo Civil. Quanto à obrigação ao recolhimento das custas, considerando a edição da Súmula 483, do STJ, que, diferentemente da Súmula 178, afirmativa de que o INSS não goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos, priorizou a questão da desnecessidade do depósito antecipado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001923-63.2020.8.05.0080, em que são partes, como apelante, Lucio Cleber Santos Sacerdote, como apelado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO para julgar procedente a ação, concedendo à apelante o auxílio-doença, com data do início do pagamento no dia da cessação administrativa, compensando-se demais benefícios não cumuláveis. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamentos dos valores retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal, com os consectários legais conforme acima explanado, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual a ser apurado após a liquidação do julgado e às custas judiciais, ao final a demanda. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104
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