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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0016375-20.2020.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
CARLOS ANTONIO MOREIRA NUNES (A), BANCO PAN S A (R)
Publicação
13/05/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

gb4 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0016375-20.2020.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CARLOS ANTONIO MOREIRA NUNES RECORRIDO: BANCO PAN S A ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA JUÍZA PROLATORA: LUCIANA BRAGA FALCÃO LUNA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE FRAUDE PERPETRADA. PARTE AUTORA QUE EFETUARA DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, ESTRANHOS A LIDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1

- Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, na qual julgou improcedentes os pedidos por entender não restar comprovada a ocorrência dos danos morais e materiais como alegados pela parte autora. 3 - No mérito, versam os autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de operações bancárias questionadas pela demandante, nos termos narrados na inicial. 4 - Afirma a autora que, no dia 17/07/2020, procurou a empresa ré para efetuar o pagamento do boleto que, se passando por preposto do Réu ofereceu boleto para quitação. Aduz que realizara as transações, de forma que, posteriormente, verificou se tratar de um golpe, entrando em contato com o banco réu a fim de ser ressarcida do aludido valor, contudo, sem êxito, causando-lhe diversos transtornos. 5 -Pois bem, analisando detidamente o caso concreto, verifico estar diante de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade da instituição acionada, na esteira do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6 - De fato, pelas regras gerais de experiência, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto, creio que tenha ocorrido ausência de cautelas necessários por parte do demandante em face do estelionatário, de cujas facilidades e o modo em que as tratativas se aperfeiçoaram, decorreu a inconteste fraude em tela.. 7 - Em casos como o que aqui se apresenta, a responsabilização da instituição financeira somente se torna possível em circunstâncias específicas, em que realmente haja indícios de acessos realizados por terceiros não autorizados, o que não foi o caso dos autos. 8 - Neste contexto, na forma como demonstrados os fatos alegados pela parte autora, mormente pelas regras de experiência comum em casos similares, não se pode concluir acerca presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, impossível, a responsabilização da acionada pelos danos morais e materiais alegados. 9 - Com essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada por este e seus demais termos. Salvador (BA), Sala das Sessões, 13 de maio de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença impugnada por estes e seus demais termos, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 13 de maio de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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