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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
LEA NASCIMENTO DA CRUZ (AUTOR), SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (REU), MARIA LUANE SANTOS CRUZ (ADVOGADO), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (ADVOGADO)
Publicação
18/05/2021
Relator
JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088236-07.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LEA NASCIMENTO DA CRUZ
Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ
APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado (s):DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

ACORDÃO

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRECEDENTES DO TJBA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - A demanda versa sobre os pedidos de declaração da inexistência da dívida objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e de indenização por alegados danos morais, aduzindo o desconhecimento da origem da dívida.

II - A instituição financeira apelada demonstrou a inequívoca existência de contratação pelo consumidor do cartão de crédito, diante da apresentação da proposta de adesão ao cartão firmada pela consumidora e fotografia retirada no local da contratação.

III - A apresentou faturas descritivas dos débitos mensais com o cartão de crédito em questão, demonstrando, por consectário, ao revés do quanto sustentado pelo apelante, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor.

IV – De acordo com o inciso II do art. 80, do Código de Processo Civil, a parte que altera a verdade dos fatos deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

V – Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ter seu percentual reduzido de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

VI – Provimento parcial do recurso de apelação, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação de 8088236-07.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante LEA NASCIMENTO DA CRUZ e como apelado SOROCRED– CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 18 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088236-07.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LEA NASCIMENTO DA CRUZ
Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ
APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado (s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de recurso de apelação interposto por LEA NASCIMENTO DA CRUZ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum, proposta em face de SOROCRED– CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos:


“Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, rechaçando a impugnação a gratuidade da justiça, TORNO sem efeito tutela de urgência, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC; CONDENANDO a parte demandante no PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, arrimado no art. 80, II, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, no importe de cinco por cento do valor corrigido da causa, consoante acima fundamentado, não sendo esta última albergada pela gratuidade da justiça deferida, conforme apontado no art. 98, § 4º do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, § 3º do CPC – gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.”


Em suas razões recursais, alega o apelante que o Juízo a quo entendeu como contrato uma proposta de adesão, sendo que o que foi juntado aos autos não passa de uma tratativa anterior à contratação, sendo certo que em momento algum negou o interesse em contratar os serviços da ré, mas que não contraiu o referido débito.


Assevera que os documentos colacionados aos autos não trouxe qualquer prova acerca da exigibilidade do débito que originou a negativação do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, deixando a parte Ré, ora apelada, de observar o objeto da demanda, configurando a conduta ilícita ensejadora do dano moral.


Destaca que o apelante não reconhece o débito e que as telas sistêmicas juntadas com a peça de defesa foram impugnadas, visto que produzidas de forma unilateral e extraídas do sistema interno da acionada.


Ressalta que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, visto que a apelante não negou em momento algum, que tinha interesse de contratar os serviços da ré, instalada obviamente a relação jurídica entre as partes, argumento esse que jamais foi objeto da lide.


Afirma que “em que pese os argumentos da decisão imposta pelo juízo a quo, há necessidade de reforma da sentença, pois o dano moral sofrido no caso de negativação indevida é considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Trata-se de um dano que não depende de prova: comprovada a inscrição indevida, o juiz condena o violador à reparação pelo dano moral.”, de modo que carece de reforma a sentença.


Por fim, requer o provimento do presente recurso para reconhecer que não existe nos autos prova alguma de que o apelante é devedor dos valores contidos nos órgãos de proteção ao crédito objeto da lide processual, que a mera proposta de adesão não configura débito contraído pela Apelante, eximir o apelante do pagamento da multa de litigância de má-fé, declarar inexistente as dívidas questionadas, retirar o nome da apelada dos órgãos de proteção ao crédito, fixar os danos morais e condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da causa.


Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, ID 13267458, refutando as alegações do apelante.


Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC.


É o relatório.




Salvador/BA, 6 de maio de 2021.


DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088236-07.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LEA NASCIMENTO DA CRUZ
Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ
APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado (s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

VOTO


Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.


O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da sentença a fim de reconhecer que não existe nos autos prova alguma de que o apelante é devedor dos valores contidos nos órgãos de proteção ao crédito objeto da lide processual, que a mera proposta de adesão não configura débito contraído pela apelante, eximir o apelante do pagamento da multa de litigância de má-fé, declarar inexistente as dívidas questionadas, retirar o nome da apelada dos órgãos de proteção ao crédito, fixar os danos morais e condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da causa.


Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, vez que alega a autora, ora apelante, desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a ilicitude do apontamento de débito decorrente do inadimplemento do pacto.


De início, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se encontra sob a regência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na concepção de relação de consumo, nos termos do artigo e 3º do referido Código, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:


"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2."Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.

4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro.

5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.

7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade.

8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.

9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.

10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.

11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF – Tribunal Pleno, ADI nº. 2591/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006)."


Na mesma linha, encontra-se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.


Demais, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor diante de eventuais danos decorrentes dos defeitos relativos às prestações de serviços, conforme se infere do teor do seu artigo 14, in verbis:


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”


Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do consumidor à reparação dos danos patrimoniais e morais, especificamente no inciso VI do artigo 6º:


“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”


Assim, demonstrado o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, cabe reconhecer o direito do consumidor à indenização.


Registre-se que, na esteira do artigo 373, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito e ao réu comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, in verbis:


“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."


No caso dos autos, a instituição financeira afirmou que a cobrança que originou à negativação se refere ao contrato de cartão de crédito, usufruindo o autor dos serviços, sem, contudo, adimplir o pagamento das respectivas faturas, apresentando como comprovação a proposta de adesão ao cartão firmada pela consumidora (ID 13267446), cópia dos documentos pessoais e fotografia no local da contratação, além das faturas apresentadas na contestação (ID 13267434).


Com efeito, incumbe reconhecer que a instituição financeira apelada demonstrou a inequívoca existência de contratação pelo consumidor do cartão de crédito, diante da apresentação da proposta de adesão de cartão crédito, constando especificamente a assinatura da consumidora, ora apelante e a sua fotografia retirada no local.


Demais, verifica-se ainda que a apelada apresentou faturas descritivas dos débitos mensais com o cartão de crédito em questão, demonstrando, por consectário, ao revés do quanto sustentado pelo apelante, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor.


Assim, ao contrário do quanto defendido pela apelante, não foram juntadas meras telas internas do sistema da empresa, mas documentos que apontam a efetiva ciência e manifestação de vontade do consumidor com a contratação dos serviços de crédito.


Registre-seque consta nos autos a apresentação de fatura do cartão de crédito (ID 13267434) no exato valor da inscrição indicada no documento apresentado com a exordial, qual seja R$262,41 (duzentos e sessenta e dois e quarenta e um).


Por conseguinte, detectado que a apelada comprovou a efetiva existência de fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, diante da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida questionada, incumbiria à apelante apresentar os comprovantes de pagamento do débito discutido, não existindo, portanto, a configuração da falha na prestação de serviços.


Nesta senda, demonstrada a regularidade da inscrição da dívida inadimplida, não merece reforma a sentença que julgou improcedente a pretensão do ora apelante.


Na mesma direção, a jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça:


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CRÉDITO E FATURAS. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05760925120178050001, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019)

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. MÉRITO. CARTÃO DE LOJA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DA PROPOSTA DE ADESÃO DE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ANTERIOR PAGAMENTO DE FATURAS. USO MEDIANTE SENHA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05186298320198050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020)

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FATURA PAGA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, impõe-se registrar que há prova da proposta para contratação do cartão de crédito pela apelante, sem que tenha sido cogitada qualquer falsidade documental ou indício de fraude. 2. A tese de não reconhecimento da dívida destoa da prova dos autos, porquanto a peça defensiva indica e comprova a ocorrência de pagamento de faturas anteriores.” (TJ-BA - APL: 80320298520198050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020)


No tocante à sanção por litigância de má-fé, insta salientar que as hipóteses de configuração da litigância de má-fé se encontram descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, o qual inclui a conduta de alterar a verdade dos fatos, in verbis:


“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”


No caso dos autos, verifica-se que do contraponto entre as alegações autorais e os documentos constantes dos autos, o caso atrai a multa fixada pelo Douto Juízo a quo, nos termos do art. 81 do CPC:


“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

É que as provas dos autos, conforme destacado linhas acima, foram inequívocas em demonstrar a efetiva participação e anuência do consumidor com a contratação, em total oposição ao teor da exordial que consignou: A PARTE AUTORA FICARA INDIGNADA VEZ QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM O RÉU, NÃO TENDO CONTRAÍDO QUALQUER DÉBITO JUNTO AO MESMO(ID 13267416).


Assim, não se evidencia alicerce fático ou jurídico para afastamento da multa imposta no decisum combatido.


Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem sedimentado o mesmo entendimento em casos similares:


“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II, CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 81, CAPUT, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

- A apelante valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, merecendo, portanto, ser condenada em litigante de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, com base no art. 81, caput, do CPC.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0520270-09.2019.8.05.0001, Relatora: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 18/03/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0523520-89.2015.8.05.0001, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 29/01/2020).

“APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.

1. Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito.

2. Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada.

3. Recurso parcialmente provido.”

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0560582-61.2018.8.05.0001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 21/01/2020).


Lado outro, detecta-se que o percentual aplicado pelo julgador monocrático, qual seja 5% (cinco por cento), merece ser reduzido para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, na linha dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça:


“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 77, I, DO CPC. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA REDUZIDA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05563212420168050001, Relatora: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) (grifo acrescido)


“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II, CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 81, CAPUT, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - O apelante valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, merecendo, portanto, ser condenado em litigante de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, com base no art. 81, caput, do CPC/15. Sucede, entretanto, que o percentual fixado pela magistrada de origem, qual seja, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, não está adequado com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida a respectiva pena para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.” (Classe: Apelação,Número do Processo: 0511435-66.2018.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II, CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 81, CAPUT, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - A apelante valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, merecendo, portanto, ser condenada em litigante de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, com base no art. 81, caput, do CPC. Sucede, entretanto, que o percentual fixado pelo magistrado de origem, qual seja, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não está adequado com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida a respectiva pena para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.” (TJ-BA - APL: 80075529520198050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020)


Por oportuno, registre-se que, apesar do texto legal fazer menção expressa à fixação acima de 1%, o STJ tem entendido ser possível o estabelecimento neste patamar, conforme precedente abaixo:


“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80, I, V E VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. 2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa.” (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 36683 GO 2018/0277296-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2019) (grifo acrescido)


Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa.


É o voto.

Sala de Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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