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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-72.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-72.2020.8.05.0001 RECORRENTE: LOREN SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. NEGATIVA DE CONSERTO DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DE TROCA DO APARELHO COM CUSTO PARA A PARTE AUTORA. PRÁTICA QUE VIOLA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Inicialmente, cumpre afastar a extinção proferida, uma vez que a hipótese trazida nos autos se trata de vício oculto, cujo prazo decadencial tem início somente após evidenciado o vício, in casu, no dia 05/07/2020, nos termos do artigo 26,§ 3ºdo CDC. Desse modo, resta afastada a prejudicial de decadência. Analisando os autos, merece provimento parcial o recurso interposto pela parte autora. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora ao constatar vício no microfone do celular, encaminhou o produto à assistência técnica em 19/08/2020, que consoante a ordem de serviço de nº 419421, não autorizou o conserto, mas apenas recomendou a troca completa com custo para o consumidor. Assim, diante da alegação do consumidor de que seu celular não foi consertado, mas apenas recomendada a troca de aparelho com custo, conclui-se pela conduta abusiva por parte da acionada, lesiva dos direitos do consumidor e de princípios como o da confiança e da transparência que devem existir nas relações consumeristas. Desse modo, penso que a ré deve proceder a restituição do valor de R$ 2.179,00 (-), com a correspondente entrega do aparelho defeituoso pela parte autora. Noutro giro, em relação ao pleito de indenização por danos morais penso que o mesmo merece ser julgado improcedente tendo em vista a inexistência de prova de abalo à esfera moral da acionante. Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedente em parte o pedido, para determinar que a ré proceda à restituição do valor de R$ 2.179,00(-), a título de danos materiais, a ser corrigido pelo INPC a contar do desembolso e com juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, mediante a devolução do produto defeituoso pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora
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