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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8008814-85.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
NAILTON DE CASTRO DOS SANTOS (AUTOR), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU), EDDIE PARISH SILVA (ADVOGADO)
Publicação
21/05/2021
Relator
EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008814-85.2016.8.05.0001Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NAILTON DE CASTRO DOS SANTOS Advogado (s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O benefício do auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência do art. 86, da Lei 8.213/91. Com sustentáculo no art. 371do Novo Código de Processo Civil, cabe ao Julgador apreciar as provas de acordo com o seu convencimento e concluindo, pelo conjunto probatório encartado aos autos, do contexto da controvérsia, poderá proceder ao julgamento, sem, contudo, exigir a produção de novos elementos de prova. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da sobredita lei. O novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, manifestado no julgamento do REsp nº. 1.495.146/MG, Tema 905, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que tange ao período posterior à Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91. Fica a parte acionada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual ser fixado no momento da liquidação da sentença, e incidirão sobre as parcelas vencidas e não pagas até o momento do julgado que concedeu o benefício, conforme teor da Súmula 111, e previsão do art. 85, § 4º, Ido Novo Código de Processo Civil. Quanto à concessão da tutela antecipada, presente a fumaça do bom direito do autor, no sentido de ter concedido o benefício previdenciário em seu favor. O periculum in mora também é evidenciado, considerando tratar-se de verba alimentar, sendo possível aferir o risco de difícil reparação ao autor a espera pelo trânsito em julgado da ação. Contudo, o benefício a ser implementado é o do auxílio-acidente, consoante fundamentação supra, e não o do auxílio-doença acidentário, merecendo reforma a decisão, somente neste particular. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 8008814-85.2016.8.05.0001, tendo como apelante, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e apelado, Nailton de Castro dos Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO do INSS para reformar a sentença e determinar a concessão ao acionante do auxílio-acidente, com data do início do pagamento no dia da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário, compensando-se demais benefícios não cumuláveis. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir segundo o entendimento manifestado no julgamento do REsp nº. 1.495.146/MG, Tema 905 do STJ.Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual a ser apurado após a liquidação do julgado, a incidir sobre as parcelas vencidas e não pagas até o momento do julgado que concedeu o benefício. Por fim, mantem-se a concessão da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, contudo, o benefício a ser implementado pelo INSS é o do auxílio-acidente. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104
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